lei registros publicos
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à ... VII- o notário ou tabelião e o oficial de registros ou registrador, titular de cartório, que detêm a delegação do ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... públicos, sem necessidade de prévia deliberação do juízo; ... II ... ção Contábil Fiscal (ECF), ou por meio de obrigação legal de registros contábeis que venha a substituir a ECF, entregue tempestivamente ...
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Acórdão nº 2015/0066119-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ART. 237-A DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. OBSERVÂNCIA. ATO DE REGISTRO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12847, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; Cria o Comite Nacional de Prevenção e Combate a Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; e da Outras Providencias.
... ou policial, a permanecerem em determinados locais públicos ou privados, dos quais não possam sair de modo independente de sua ... , independentemente de autorização, a todas as informações e registros relativos ao número, à identidade, às condições de detenção e ao ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 2º Em se tratando de permissão ou concessão de serviços públicos, o alfandegamento poderá ser efetivado somente após a conclusão do ... financeiro e cambial, de transporte e seguro das mercadorias, os registros contábeis e os correspondentes documentos fiscais, bem como outros que a ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ARTIGO 135 ... A cesso dever compreender todos os registros ou pedidos, em nome do cedente, de marcas iguais ou semelhantes, relativas ...
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Acórdão nº 2011/0304875-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... de Registros" Públicos, pode ser alterado no primeiro ano após\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0234170-6 de T4 - QUARTA TURMA
... Registros Públicos prevê, ...
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Em vigor
Lei nº 1.110, De 23 de maio de 1950. Regula o reconhecimento dos efeitos civis ao casamento religioso.
... 4.857, de 9 de novembro de 1939 exceto o de nmero 5 (Lei dos registros pblicos) ... 2 O oficial de registro civil anotar a entrada no ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... ou aditivos referentes à renegociação de dívida, mantendo os registros dos respectivos descontos, rebates e bônus da operação em seus sistemas ... efetuadas com produtos agropecuários integrantes dos estoques públicos: ... a) à parcela do custo de aquisição do produto que exceder o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... XIII - as juntas comerciais e os registros públicos; ... XIV - as pessoas físicas ou jurídicas que prestem, mesmo ...
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Acórdão nº 2013/0300282-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de que não se aplica aos serviços de registros públicos, cartorários e notariais a ...
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Para além das fronteiras tradicionais da usucapião: a aquisição extrajudicial de direitos reais, do imóvel do cônjuge abandonado e de terras devolutas
... em 2015, por meio da Lei nº 13.105/15, que alterou a Lei de Registros Públicos, traduz-se em importante instrumento de acesso à propriedade e ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... b) os registros de ajuste do lucro líquido, com identificação das contas analíticas do ... No caso de contrato de concessão de serviços públicos em que a concessionária reconhece como receita o direito de exploração ...
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Acórdão Nº 35733 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
... CUSTAS – AVERBAÇÃO E REGISTROS. Custas e emolumentos ... decorrentes de direito real de garantia, ... artigo 237-A da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973) ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ...
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... escrituras dessas áreas, nem ser tais atos registrados nos Registros de Imóveis, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal ... milho em grãos, ao preço de mercado, por meio de leilões públicos, no âmbito das aquisições do Governo Federal, para recomposição dos ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 88, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996. Altera a Redação Dos Artigos 5, 6, 10 e 17 da Lei Complementar 76, de 6 de Julho de 1993, que Dispõe Sobre o Procedimento Contraditorio Especial, de Rito Sumario, para o Processo de Desapropriação de Imovel Rural, por Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria.
... de Imóveis competente, sob a forma e para os efeitos da Lei de Registros Públicos ... Parágrafo único. O registro da propriedade nos cartórios ...
- Decreto nº 7.231 de 14/07/2010. REGULAMENTA O ARTIGO 29, INCISOS I, II E III, DA LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão nº 2012/0115796-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... OFICIALA DE REGISTROS. IMPETRAÇÃO QUE NÃO SE ... Cartório, prevista pela Lei de Registros Públicos, é ...
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Acórdão nº 2014/0164761-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de enquadramento dos serviços de registros públicos no regime ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2007/0103227-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ALEGADA AFRONTA AO ART. 167, INCISO II, ITEM 08, DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.º ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... II - cancelamento de registros, licenças ou autorizações de funcionamento da atividade econômica ... será notificado para realizá-la ou para reembolsar aos cofres públicos os gastos que tenham sido efetuados pela administração ... § 3º ...
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Acórdão nº 2003/0030300-7 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. MATÉRIA NÃO DECIDIDA PELA CORTE ESTADUAL. ENUNCIADOS NºS 282 ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... XIII - registros precários - dados referentes ao estoque de armas de fogo, acessórios e ... g) das guardas municipais; ... h) dos órgãos públicos aos quais sejam vinculados os agentes e os guardas prisionais e os ...