Lei Repristinatória
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Acordão nº 0000686-95.2011.5.04.0801 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 23 de Agosto de 2012
... Sobre o tema, é o aresto a seguir: ... A QUESTÃO DA EFICÁCIA REPRISTINATÓRIA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE "IN ABSTRACTO". - A declaração final de inconstitucionalidade, quando proferida pelo Supremo Tribunal ...
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Acórdão nº 1.0000.11.057184-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2013
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL - PREVISÃO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS - INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE - DISPOSITIVO LEGAL GENÉRICO - INCONSTITUCIONALIDADE - CONTRATAÇÃO PARA SERVIÇO PÚBLICO DE CARÁTER PERMANTENTE - PREVISÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR ATÉ TRÊS ANOS - INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO - DESNECESSIDADE - REPRESENTAÇÃO PARCIALMENTE...
... pelos próprios efeitos ablativos da decisão de inconstitucionalidade, atenta à impossibilidade ou inadequação de uma operação repristinatória e a necessidade de se evitarem prejuízos de ordem mais grave, resultantes da subsistência da mesma lacuna; ... III) A necessidade de reconstruir o ... -
Acórdão nº 1.0000.11.042065-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Abril de 2013
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PREVISÃO DE HIPÓTESES DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR LEI MUNICIPAL - PRELIMINAR - ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - REJEIÇÃO - MÉRITO - AVERIGUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE E TEMPORARIEDADE - REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. O ato normativo regulamentar, expedido pelo Poder Executivo para a regulamentação de lei, no seu âmbito de...
... pelos próprios efeitos ablativos da decisão de inconstitucionalidade, atenta à impossibilidade ou inadequação de uma operação repristinatória e a necessidade de se evitarem prejuízos de ordem mais grave, resultantes da subsistência da mesma lacuna; ... III) A necessidade de reconstruir o ... -
Acórdão nº 1.0000.11.047921-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Abril de 2013
... pelos próprios efeitos ablativos da decisão de inconstitucionalidade, atenta à impossibilidade ou inadequação de uma operação repristinatória e a necessidade de se evitarem prejuízos de ordem mais grave, resultantes da subsistência da mesma lacuna; ... III) A necessidade de reconstruir o ...
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Acórdão nº 1.0000.11.047921-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Abril de 2013
... pelos próprios efeitos ablativos da decisão de inconstitucionalidade, atenta à impossibilidade ou inadequação de uma operação repristinatória e a necessidade de se evitarem prejuízos de ordem mais grave, resultantes da subsistência da mesma lacuna; ... III) A necessidade de reconstruir o ...
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Acórdão nº 1.0000.11.047921-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Abril de 2013
... pelos próprios efeitos ablativos da decisão de inconstitucionalidade, atenta à impossibilidade ou inadequação de uma operação repristinatória e a necessidade de se evitarem prejuízos de ordem mais grave, resultantes da subsistência da mesma lacuna; ... III) A necessidade de reconstruir o ...
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Acórdão nº 1.0000.11.047921-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Abril de 2013
... pelos próprios efeitos ablativos da decisão de inconstitucionalidade, atenta à impossibilidade ou inadequação de uma operação repristinatória e a necessidade de se evitarem prejuízos de ordem mais grave, resultantes da subsistência da mesma lacuna; ... III) A necessidade de reconstruir o ...
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Acórdão nº 1.0000.11.047921-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Abril de 2013
... pelos próprios efeitos ablativos da decisão de inconstitucionalidade, atenta à impossibilidade ou inadequação de uma operação repristinatória e a necessidade de se evitarem prejuízos de ordem mais grave, resultantes da subsistência da mesma lacuna; ... III) A necessidade de reconstruir o ...
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Acórdão nº 1.0000.12.072162-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Julio de 2013
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Dispositivos legais. Criação de cargos em comissão. Atribuições de direção, chefia e assessoramento. Ausência. Inconstitucionalidade material.- Uma lei (ou ato normativo) poderá ser considerada materialmente inconstitucional quando o seu conteúdo for contrário à Constituição.- Os quadros de pessoal da Administração Pública devem ser preenchidos por meio da...
... Min. CELSO DE MELLO, "Informativo/STF" nº 224, v.g.) ... - Considerações em torno da questão da eficácia repristinatória indesejada e da necessidade de impugnar os atos normativos, que, embora revogados, exteriorizem os mesmos vícios de inconstitucionalidade que ... -
Acórdão nº 1.0024.10.166834-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
... Min. CELSO DE MELLO, "Informativo/STF" nº 224, v.g.). - Considerações em torno da questão da eficácia repristinatória inde- sejada e da necessidade de impugnar os atos normativos, que, embo- ra revogados, exteriorizem os mesmos vícios de inconstitucionalidade ...
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Acórdão nº 1.0024.10.166834-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
... Min. CELSO DE MELLO, "Informativo/STF" nº 224, v.g.). - Considerações em torno da questão da eficácia repristinatória inde- sejada e da necessidade de impugnar os atos normativos, que, embo- ra revogados, exteriorizem os mesmos vícios de inconstitucionalidade ...
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Acórdão nº 1.0024.10.166834-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
... Min. CELSO DE MELLO, "Informativo/STF" nº 224, v.g.). - Considerações em torno da questão da eficácia repristinatória inde- sejada e da necessidade de impugnar os atos normativos, que, embo- ra revogados, exteriorizem os mesmos vícios de inconstitucionalidade ...
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Acórdão nº 1.0024.11.003997-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
... Min. CELSO DE MELLO, "Informativo/STF" nº 224, v.g.). - Considerações em torno da questão da eficácia repristinatória inde- sejada e da necessidade de impugnar os atos normativos, que, embo- ra revogados, exteriorizem os mesmos vícios de inconstitucionalidade ...
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Acórdão nº 1.0024.11.003997-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
... Min. CELSO DE MELLO, "Informativo/STF" nº 224, v.g.). - Considerações em torno da questão da eficácia repristinatória inde- sejada e da necessidade de impugnar os atos normativos, que, embo- ra revogados, exteriorizem os mesmos vícios de inconstitucionalidade ...
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Acórdão nº 1.0024.11.003997-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
... Min. CELSO DE MELLO, "Informativo/STF" nº 224, v.g.). - Considerações em torno da questão da eficácia repristinatória inde- sejada e da necessidade de impugnar os atos normativos, que, embo- ra revogados, exteriorizem os mesmos vícios de inconstitucionalidade ...
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Acórdão nº 1.0024.11.003997-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
... Min. CELSO DE MELLO, "Informativo/STF" nº 224, v.g.). - Considerações em torno da questão da eficácia repristinatória inde- sejada e da necessidade de impugnar os atos normativos, que, embo- ra revogados, exteriorizem os mesmos vícios de inconstitucionalidade ...
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Acórdão nº 1.0024.11.003997-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
... Min. CELSO DE MELLO, "Informativo/STF" nº 224, v.g.). - Considerações em torno da questão da eficácia repristinatória inde- sejada e da necessidade de impugnar os atos normativos, que, embo- ra revogados, exteriorizem os mesmos vícios de inconstitucionalidade ...
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nº 2000.38.00.019230-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
... 11. O art. 292 do Decreto 611/92, consubstanciando-se em verdadeira norma repristinatória, restaura a vigência do Decreto 53.831/64, quando prevê expressamente que: ... Para efeito de concessão das aposentadorias especiais serão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2249/2000-051-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Marzo de 2004
MATÉRIA FÁTICA - REINTEGRAÇÃO NORMA INTERNA DIREITO DE DEFESA RECURSO DE REVISTA ADMISSIBILIDADE ART. 896 DA CLT. Não se conhece do recurso de revista, quando o recorrente, divorciado do quadro fático registrado pelo Regional, procura discutir a lide sob o ângulo de outra realidade, que exige o reexame da prova, procedimento vedado pelos Enunciados nºs 126 e 297 do TST. Agravo de instrumento não...
... que o respeito à norma interna somente é possível com a reintegração no emprego, sob o fundamento de que se trata de sanção repristinatória em lugar da sanção específica: ... De fato, se o estatuto da recorrida assegura aos seus docentes o direito de defesa e tal direito (obrigação ... -
Acordão nº (ED)02815.2003.000.06.00.1 de Pleno, 2 de Septiembre de 2004
Embargos de declaração não providos, por não haver omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas no acórdão embargado
... 256/258, que o decisum ora hostilizado foi omisso, quanto à sua tese de que o acórdão rescindendo deu força repristinatória ao texto do artigo 172 do antigo Código Civil ... É o relatório ... Analisando os autos e, particularmente, os embargos declaratórios em ...