Lei Repristinatória
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Decisão da Presidência nº 1050303 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2017
... objetivos de controle abstrato de constitucionalidade: (a) eficácia vinculante, (b) eficácia geral (erga omnes) e (c) eficácia repristinatória ... Magistério doutrinário ... Precedentes ... ADI 4843-MC-ED-Ref, Rel ... CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe de 19/2/2015 ... Para fins de ...
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Decisão monocrática Nº 1391296 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-08-2022
... A QUESTÃO DA EFICÁCIA REPRISTINATÓRIA" DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ‘IN ABSTRACTO’. – A declaração final de inconstitucionalidade, quando proferida em sede de fiscaliza\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 42613 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Septiembre de 2020
... de impugnação do texto da Portaria Normativa 06/2003, do Delegado-Geral da Polícia Civil local, e ausência de eficácia repristinatória indevida. 2 ... Embargos de declaração não se prestam a traduzir inconformismo com a decisão tomada, nem propiciam que as partes impugnem a ...
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Decisões Monocráticas nº 42613 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Septiembre de 2020
... de impugnação do texto da Portaria Normativa 06/2003, do Delegado-Geral da Polícia Civil local, e ausência de eficácia repristinatória indevida. 2 ... Embargos de declaração não se prestam a traduzir inconformismo com a decisão tomada, nem propiciam que as partes impugnem a ...
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Decisão da Presidência nº 6890 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2019
... Assinala, porém, a sua natureza não apenas reparatória (penal), mas também recuperatória (reparatória) e repristinatória (restabelecimento do status quo ante), de modo que, ainda que não vedada a disposição à vítima, seria possível, dado o dano também à ...
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Decisão da Presidência nº 471 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2017
... CELSO DE MELLO, Informativo/STF nº 224, v ... g.). Considerações em torno da questão da eficácia repristinatória indesejada e da necessidade de impugnar os atos normativos que, embora revogados, exteriorizem os mesmos vícios de inconstitucionalidade que ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... Neste trabalho, em lugar da expressão “função repristinatória”, adota-se “função resolutiva” ... inspiravam, e pelos pós-glosadores, que a conceberam como espécie de exceção processual ...
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Decisão monocrática Nº 759 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-12-2020
... de controle abstrato de constitucionalidade: (a) eficácia vinculante, (b) eficácia geral (“erga omnes”) e (c) eficácia repristinatória. Magistério doutrinário. Precedentes” ... A despeito de sensíveis críticas doutrinárias e jurisprudenciais ao instrumento ora ...
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Decisão da Presidência nº 2503 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2016
... aqueles que hipoteticamente seriam sacrificados em consequencia da declaração de inconstitucionalidade com eficácia retroactiva e repristinatória (MEDEIROS ... A decisão de inconstitucionalidade ... Lisboa: Universidade Católica, 1999, p. 703-4) Por tudo o que explicitado, tem-se que o teor ...
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Decisão da Presidência nº 6327 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2020
... Lei n.º 10.421/2002, mas revoga norma com a mesmo teor referente ao termo inicial, o que poderia demandar a impugnação da cadeia repristinatória ... Se se deduzisse hipótese de omissão inconstitucional, já se decidiu em tal seara: 2 ... Quando se alega uma omissão ...
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Decisões Monocráticas nº 375 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2019
... CELSO DE MELLO, 'Informativo/STF' nº 224, v ... g.). - Considerações em torno da questão da eficácia repristinatória indesejada e da necessidade de impugnar os atos normativos, que, embora revogados, exteriorizem os mesmos vícios de inconstitucionalidade que ...
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Decisão da Presidência nº 375 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2019
... CELSO DE MELLO, 'Informativo/STF' nº 224, v ... g.). - Considerações em torno da questão da eficácia repristinatória indesejada e da necessidade de impugnar os atos normativos, que, embora revogados, exteriorizem os mesmos vícios de inconstitucionalidade que ...
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Decisão da Presidência nº 5975 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Agosto de 2018
... objetivos de controle abstrato de constitucionalidade: (a) eficácia vinculante, (b) eficácia geral (erga omnes) e (c) eficácia repristinatória ... Magistério doutrinário ... Precedentes. A despeito de sensíveis críticas doutrinárias e jurisprudenciais ao expediente ora analisado - ...
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Decisão da Presidência nº 38345 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Diciembre de 2019
... objetivos de controle abstrato de constitucionalidade: (a) eficácia vinculante, (b) eficácia geral (erga omnes) e (c) eficácia repristinatória ... Magistério doutrinário ... Precedentes. Como se vê, no referido julgamento, esta Suprema Corte se manifestou no sentido da ...
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Decisões Monocráticas nº 1125114 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2019
... efeitos, não impede a adoção, em juízo de controle difuso, das conclusões havidas naquele julgamento, prevendo-se a eficácia repristinatória da declaração de inconstitucionalidade. (Doc. 13, p. 2) Nas razões do novo apelo extremo, o recorrente sustenta a preliminar de repercussão geral ...
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Decisão da Presidência nº 1125114 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2019
... efeitos, não impede a adoção, em juízo de controle difuso, das conclusões havidas naquele julgamento, prevendo-se a eficácia repristinatória da declaração de inconstitucionalidade. (Doc. 13, p. 2) Nas razões do novo apelo extremo, o recorrente sustenta a preliminar de repercussão geral ...
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Decisão da Presidência nº 958248 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2016
... objetivos de controle abstrato de constitucionalidade: (a) eficácia vinculante, (b) eficácia geral (erga omnes) e (c) eficácia repristinatória ... Magistério doutrinário ... Precedentes. (ADI 4843 MC-ED-Ref, Relator(a): Min ... CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 11/12/2014, ...
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Acórdão Nº 272 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL POR OMISSÃO. ORGANIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. ARTS. 73, 75 E 130 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA PARA OS TRIBUNAIS DE CONTAS DO MUNICÍPIO. AUTONOMIA MUNICIPAL. PACTO FEDERATIVO. EXCEPCIONALIDADE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO...
... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 34 ... ADPF 272 / DF ... REPRISTINATÓRIA ... DECLARAÇÃO ... INCONSTITUCIONALIDADE ‘IN ABSTRACTO’. - A declaração ... final de inconstitucionalidade, quando proferida em sede de ... -
Processo nº 0000639-86.2018.8.19.0000 de Sétima Câmara Criminal, 22 de Febrero de 2018
Ementa: Habeas Corpus. Roubo Majorado e Corrupção de Menor. Concurso Material. Prisão Preventiva. Impetração Precedente. Causa de Pedir e Pedido Identicos, À Mingua de Fatos Novos Ou Alteração Relevante. Prisão-captura Posterior Do Paciente que Em Nada Altera O Cenário Fático desde O Julgamento Precedente. Decreto Prisional que Tem Esteio e Razão de Ser Nos Relatos e Provas Da Prática Delitiva e...
... da iniciativa atual, de índole manifestamente repristinatória. ... Medida prisional imposta e mantida de modo suficientemente motivado (art. ... -
Decisão da Presidência nº 221452 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2015
... NO SERVIÇO ATIVO', A CARTA POLITICA REMETE O EXECUTOR AO PLANO DO DIREITO INFRACONSTITUCIONAL, ONDE DESENVOLVERA ATIVIDADE REPRISTINATORIA SEMELHANTE A QUE SE EXERCITA NO DIREITO PRIVADO, NA LIQUIDAÇÃO DA RESPONSABILIDADE POR ATOS ILICITOS E QUE CONDUZIU A EDIÇÃO DA SUMULA 490 DO ...
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Acórdão Nº 4031125-11.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 14-07-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SENTENCIADO NA ORIGEM. MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A PREJUDICIALIDADE. MANUTENÇÃO DA LEGITIMIDADE DE DUAS DAS RÉS QUE, PREJUDICADO O RECURSO INSTRUMENTAL, DEVERIA SER BUSCADA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. CONTEÚDO JURISDICIONAL DE UMA SENTENÇA QUE NÃO PODE SER DIRETA OU INDIRETAMENTE ATINGIDO, AQUI EM CONSEQUÊNCIA COMO QUE REPRISTINATÓRIA, POR FORÇA...
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nº 2003.01.99.003646-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 9 de Septiembre de 2003
... O art. 292 do Decreto 611/92, consubstanciando-se em verdadeira norma repristinatória, mantém a vigência dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, quando prevê expressamente que: ... Para efeito de concessão das aposentadorias especiais ...
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nº 2000.39.00.003274-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 25 de Agosto de 2003
... O art. 292 do Decreto 611/92, consubstanciando-se em verdadeira norma repristinatória, mantém a vigência do Decreto 53.831/64, quando prevê expressamente que: ... Para efeito de concessão das aposentadorias especiais serão ...
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nº 1999.01.00.115853-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 25 de Agosto de 2003
... 8. O art. 292 do Decreto 611/92, consubstanciando-se em verdadeira norma repristinatória, mantém a vigência dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, quando prevê expressamente que: ... Para efeito de concessão das aposentadorias especiais ...
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nº 1999.01.00.115853-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 25 de Agosto de 2003
... 8. O art. 292 do Decreto 611/92, consubstanciando-se em verdadeira norma repristinatória, mantém a vigência dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, quando prevê expressamente que: ... Para efeito de concessão das aposentadorias especiais ...