Lei Repristinatória
-
Acórdãos nº 0001403-58.2015.8.26.0590 de 4ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2017
... 39, caput , da CF/88 ( eficácia repristinatória ... PODER JUDICIÁRIO SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO Apelação nº ...
-
Acórdão Nº 1000588-93.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 06-02-2018
... constitucionalidade: (a) eficácia vinculante, (b) ... eficácia geral (“erga omnes”) e (c) eficácia ... repristinatória ... Magistério ... doutrinário ... Precedentes ... (ADI 4843 MC-ED-Ref, Relator(a): Min. CELSO DE ... MELLO, Tribunal Pleno, julgado em ...
-
Acórdão nº 50267278720168210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE AUTÔNOMA. FATO SUFICIENTEMENTE COMPROVADO. DEMONSTRADA A EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DE CONCLUSÃO DA OBRA AJUSTADO NO CONTRATO, POSSÍVEL A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS DA MORA, REPRESENTADOS, NO CASO, POR MULTA...
... TAL MEDIDA SE JUSTIFICA EM DECORRÊNCIA DA RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR AO DA CONTRATUALIDADE, OPERADA PELA EFICÁCIA REPRISTINATORIA DO AJUSTE (CC, 158), E PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NÃO HA DANO MORAL DECORRENTE DA RESCISÃO CONTRATUAL, POSTO QUE NENHUM PREJUÍZO, ... -
Acórdãos nº 1000396-09.2019.8.26.0514 de 4ª Câmara de Direito Público, 7 de Octubre de 2019
... 39, caput , da CF/88 ( eficácia repristinatória ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Apelação / Remessa Necessária nº 1000396-09.2019.8.26.0514 -Voto nº 11 ...
-
Acórdão nº 50001996920158210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. SENTENÇA CONFIRMADA. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REQUISITOS AUSENTES. ALIENAÇÃO NÃO LEVADA A EFEITO PELO PROPRIETÁRIO. EVICÇÃO. QUEBRA DA CONTINUIDADE REGISTRAL. PRINCÍPIO DE ORDEM PÚBLICA, DE OBSERVÂNCIA COGENTE, E QUE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE SEQUÊNCIA...
... TAL MEDIDA SE JUSTIFICA EM DECORRÊNCIA DA RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR AO DA CONTRATUALIDADE, OPERADA PELA EFICÁCIA REPRISTINATORIA DO AJUSTE (CC, 158), E PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NÃO HA DANO MORAL DECORRENTE DA RESCISÃO CONTRATUAL, POSTO QUE NENHUM PREJUÍZO, ... -
Acordao N° 1808281 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-01-2024
I - apelações cíveis. Julgamento conjunto. Ações anulatórias c/c declaratórias. Ii - preliminares. Ii. 1 - pedido de concessão de efeito suspensivo a apelação. Pretensão a ser deduzida em requerimento autônomo. Compreensão majoritária do colegiado. Princípio da colegialidade. Observância. Ii. 2. Impugnação ao valor da causa. Ausência de dialeticidade recursal. Parcial juízo negativo de...
... determinação para anular qualquer ata produzida após a Ata 409. Dizem ter postulado também ... declaração de eficácia repristinatória das Atas 388 e 390; devolução das chaves da Igreja; acesso às ... redes sociais; devolução do livro de atas; e posse imediata do Conselho ... -
Acordao N° 1808255 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-01-2024
I - apelações cíveis. Julgamento conjunto. Ações anulatórias c/c declaratórias. Ii - preliminares. Ii. 1 - pedido de concessão de efeito suspensivo a apelação. Pretensão a ser deduzida em requerimento autônomo. Compreensão majoritária do colegiado. Princípio da colegialidade. Observância. Ii. 2. Impugnação ao valor da causa. Ausência de dialeticidade recursal. Parcial juízo negativo de...
... determinação para anular qualquer ata produzida após a Ata 409. Dizem ter postulado também ... declaração de eficácia repristinatória das Atas 388 e 390; devolução das chaves da Igreja; acesso às ... redes sociais; devolução do livro de atas; e posse imediata do Conselho ... -
Decisão Monocrática Nº 1000588-93.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 07-11-2017
... constitucionalidade: (a) eficácia vinculante, ... (b) eficácia geral (“erga omnes”) e (c) ... repristinatória ... Magistério ... doutrinário. Precedentes ... (ADI 4843 MC-ED-Ref, Relator(a): Min. CELSO DE ... MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 11/12/2014, ...
-
Decisão Monocrática Nº 0624863-02.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 26-05-2022
... substancialmente e guardam com ele conexão, de modo que demandariam, ... de qualquer maneira, a impugnação de toda a cadeia repristinatória. Houve, ... ademais, aditamento expresso do requerente e oportunidade para que as ... partes se manifestassem. 2. A jurisprudência deste Supremo ...
-
Decisão da Presidência nº 2621 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2002
... Detectada a manifestação de eventual eficácia repristinatória indesejada, cumpre requerer, igualmente, já na inicial da ação direta, a declaração da inconstitucionalidade, e, desde que possível, a do ato ...
-
Decisão da Presidência nº 2621 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2002
... Detectada a manifestação de eventual eficácia repristinatória indesejada, cumpre requerer, igualmente, já na inicial da ação direta, a declaração da inconstitucionalidade, e, desde que possível, a do ato ...
-
Acórdão Nº 1001634-83.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 20-11-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO MUNICÍPIO. PROCURADOR. LEI MUNICIPAL 998/2017 QUE ATRIBUI AO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO REFERIDO ENTE. CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO PREJUDICIAL. POSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INDÍCIOS DE ATO DE IMPROBIDADE PRESENTES. RECURSO
... de constitucionalidade: (a) eficácia vinculante, (b) eficácia geral (“erga ... omnes”) e (c) eficácia repristinatória. Magistério doutrinário. Precedentes ... (ADI 4843 MC-ED-Ref, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal ... Pleno, julgado em 11/12/2014, PROCESSO ... - Decisão Monocrática nº 5000324-23.2010.404.7010 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 17 de Octubre de 2011
- Decisão Monocrática nº 5000329-45.2010.404.7010 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 17 de Octubre de 2011
-
Decisão da Presidência nº 2215 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 2001
... Detectada a manifestação de eventual eficácia repristinatória indesejada, cumpre requerer, igualmente, já na inicial da ação direta, a declaração da inconstitucionalidade, e, desde que possível, a do ato ...
-
Decisão da Presidência nº 2215 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 2000
... Detectada a manifestação de eventual eficácia repristinatória indesejada, cumpre requerer, igualmente, já na inicial da ação direta, a declaração da inconstitucionalidade, e, desde que possível, a do ato ...
-
Acórdão Nº 1000996-16.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 17-09-2019
... constitucionalidade: (a) eficácia vinculante, (b) ... eficácia geral (“erga omnes”) e (c) eficácia ... repristinatória ... Magistério ... doutrinário ... Precedentes ... (ADI 4843 MC-ED-Ref, Relator(a): Min. CELSO DE ... MELLO, Tribunal Pleno, julgado em ...
-
Decisão da Presidência nº 74 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2006
... , quando assinalam que a omissão do argüente, por eles ora apontada, teria, como conseqüência jurídica, considerada a eficácia repristinatória resultante de eventual declaração de inconstitucionalidade do Decreto nº 5.476/2005 (objeto da presente argüição de descumprimento), o ...
-
Decisão da Presidência nº 74 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2006
... , quando assinalam que a omissão do argüente, por eles ora apontada, teria, como conseqüência jurídica, considerada a eficácia repristinatória resultante de eventual declaração de inconstitucionalidade do Decreto nº 5.476/2005 (objeto da presente argüição de descumprimento), o ...
-
Acórdão Nº 0072179-76.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 09-05-2022
... de existir, já em janeiro de 2003, e não possui vida repristinatória, assim como o ... Código Civil de 2002 não tem vida retroativa para apanhar fatos ocorridos antes de ... sua vigência.”; ... (d) “Em síntese, ...
-
Acórdãos nº 1030913-33.2015.8.26.0224 de 5ª Câmara de Direito Privado, 21 de Febrero de 2018
... O inadimplemento do contrato, portanto, está comprovado. Em decorrência da eficácia repristinatória" da resolução, o imóvel deverá ser restituído ao autor e este, por sua vez, deverá restituir à Ré as presta\xC3" ...
-
Acórdão nº 50099718120088210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-07-2022
... res e do preço, pretendo-se o caso, excelentemente, a tipo de paradigmático dos problemas acarretados na consecução da eficácia repristinatória.( ... ) ... Como já se acentuou, a restituição da coisa prestada prescinde de pedido expresso, visto integrarem o feixe de eficácias da sentença ...
-
Acórdãos nº 1004765-69.2015.8.26.0099 de 8ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2016
... nº 08/2013 e restaurou o artigo 1º da Resolução nº 04/2012, dando a tal artigo natureza repristinatória com efeitos ex tunc , determinando em seu artigo 2º: “ A diferença recebida a título de subsídio, inferior ...
- Decisão Monocrática nº 5001566-20.2010.404.7009 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 17 de Octubre de 2011
- Decisão Monocrática nº 5001505-86.2010.404.7001 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 17 de Octubre de 2011