lei seca 2008
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Acórdão nº 1.0000.08.481260-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Septiembre de 2008
EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO - LEI 11.705/2008 - "LEI SECA" - RECUSA DO CONDUTOR A ASSOPRAR O BAFÔMETRO - RISCO DE DETENÇÃO E INDICIAMENTO PELA RECUSA - IMPOSSIBILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES ...
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Acórdão nº 1.0000.08.481770-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Septiembre de 2008
EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO - LEI 11.705/2008 - "LEI SECA" - RECUSA DO CONDUTOR A ASSOPRAR O BAFÔMETRO - RISCO DE DETENÇÃO E INDICIAMENTO PELA RECUSA - IMPOSSIBILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES ...
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Acórdão nº 1.0000.08.480369-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Septiembre de 2008
EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO - LEI 11.705/2008 - "LEI SECA" - RECUSA DO CONDUTOR A ASSOPRAR O BAFÔMETRO - RISCO DE DETENÇÃO E INDICIAMENTO PELA RECUSA - IMPOSSIBILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES ...
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Acórdão nº 1.0000.08.480380-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Septiembre de 2008
EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO - LEI 11.705/2008 - "LEI SECA" - ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS AUTORIDADES APONTADAS COMO COATORAS - IRRELEVÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE LEI EM TESE EM SEDE DE HABEAS ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12716, DE 21 DE SETEMBRO DE 2012. Altera as Leis 10.177, de 12 de Janeiro de 2001, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 11.524, de 24 de Setembro de 2007, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 9.469, de 10 de Julho de 1997, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.029, de 12 de Abril de 1990, 10.954, de 29 de Setembro de 2004, e 11.314, de 3 de Julho de 2006; e da Outras Providencias.
... ão temporária, na forma do regulamento, para o Município em situação de emergência ou estado de calamidade pública em decorrência de seca, estiagem prolongada ou outros eventos climáticos extremos ... § 1º O previsto no caput será aplicado com exclusividade ao contrato com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-20260-19.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... ORDINÁRIO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGA SECA, LÍQUIDA, INFLAMÁVEL, EXPLOSIVA, REFRIGERADA E VIVA; DOS TRABALHADORES ... coletivos anteriores à sentença normativa, relativos aos anos de 2008/2009 ... Somente por esses elementos, não como afirmar de modo ...
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Acórdão nº 15904-2/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 14 de Mayo de 2009
Agravo Regimental no Habeas Corpus Preventivo. Paciente Demanda Pretensão de Writ Preventivo para que Não se Submeta às Medidas Decorrentes da Aplicação da Lei Seca (11705/2008) e do Artigo 277 da Lei 9503/97 (Ctb). Writ Indeferido Liminarmente por Ausência dos Seus Requisitos Legais de Admissibilidade. Não Existe Emergencial Risco de Prisão ou Justo Receio de Afronta à Liberdade de Ir e Vir....
... SUBMETA AS MEDIDAS ... DECORRENTES DA APLICACAO ... DA LEI SECA (11705/2008) E DO ... ARTIGO 277 DA LEI 9503/97 (CTB) ... WRIT INDEFERIDO ... -
O bafômetro e o direito de não produzir provas contra si
Wanderson Abreu: Se beber, não use o bafômetro!
A polêmica "Lei Seca" (Lei nº 11.705/2008) ganhou um caminho especial no mês passado. É que ... -
Referências
... A inconstitucionalidade da Lei n. 11.705/08 “Lei Seca”. Clube Jurídico do Brasil , 28 jul. 2008. Disponível em: ... Acesso ...
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LEI Nº 14.628, DE 20 DE JULHO DE 2023
... ); e revoga dispositivos das Leis nºs 11.718, de 20 de junho de 2008, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e ... a fim de beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou pela falta regular de água; eXVIII - para contratação de entidades ...
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Acórdão nº 1.0347.07.006227-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Noviembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO RECURSO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO. Conforme previsão do artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil, é traslado obrigatório a efetiva comprovação da intimação da decisão recorrida, norma esta destinada unicamente ao agravante. Não se conhece de agravo de instrumento, cuja inicial...
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Art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro: do Texto Original às Mudanças Surgidas com o Advento da Lei n. 12.760/12
... Primeiramente, com o advento da Lei n. 11.705/2008, em que o Legislador, ao invés de impor maior rigor à embriaguez no ... Art. 306. Lei n. 11.705/2008. Lei n. 12.760/2012. Lei Seca ... Abstract ... This study performs an approach on the crime of ...
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Poderes administrativos
... A Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, também conhecida como Lei Seca, modificou o Código de Trânsito ...
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Decisão da Presidência nº 1069532 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 2017
... Federal da 4ª Região julgou em conjunto as Ações Civis Públicas 2008.70.00.013135-1, 5012924-20.2012.404.7200 e 5017742-24.2012.404.7100, ... 11.705/2008, pela qual instituída chamada Lei Seca, estabelecendo-se restrições ao uso de álcool por motoristas ... A ...
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Segurança no trânsito é um objetivo difícil, mas que pode ser alcançado
Segurança no trânsito é objetivo difícil, mas que pode ser alcançado
... Em 2008, ano de implantação da Lei Seca (Lei 11.705, de 19/6/2008), que promoveu ... -
Processo nº 0015311-36.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
... a realização de uma das operações da chamada “Lei Seca”. ... Brasileiro, ... 11.705/2008, em vigor à época do fato. Autor ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... e multa.” BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei n. 3934/2008. Deputado Vital do Rêgo Filho - PMDB/PB. Acresce Artigo “B”, e os ... 590 (2) Embora a Lei nº 11.705, de 2008, conhecida como Lei Seca, tenha endurecido as sanções para o motorista flagrado ao dirigir sob ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007283420134058205), 19-10-2021
PJE 0000728-34.2013.4.05.8205 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ATITUDE DOLOSA POR PARTE DO RÉU, TAMPOUCO DE CORRETA TIPIFICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1.Trata-se de apelação cível interposta pela defesa de GERALDO PAULINO TERTA (ID.4058205.4266432) contra sentença (ID4058205.3989871) proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal da...
... ão acusatória, condenou o apelante, ex-prefeito de Cacimbas/PB (2005/2008), pela prática de atos de improbidade administrativa previstos no art ... Argumentou que, em razão da seca que assolou a região no período, não era possível obter a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08078710820194050000), 22-10-2019
PROCESSO Nº: 0807871-08.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: OTHON BARRETO COSTA PIMENTEL ADVOGADO: Rhudá César De Albuquerque Tavares AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO ATRIBUIÇÃO DE EFEITO...
... de que a dívida decorre de atividade agrícola atingida pela seca, fato que, no seu pensar, conduz a compulsória prorrogação do ... Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/5/2007, DJe 3/3/2008) ... Nada obstante, impõe-se, caso a caso, o cumprimento dos ... -
Conclusão
... 4103, de 4 de julho de 2008, movida em face da Lei Seca (Lei n. 11.705/2008), que proibiu a ...
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Decisão Monocrática nº 68936-3/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 11 de Noviembre de 2009
... ção das penalidades e medidas previstas na Lei nº 11.705/2008 (que alterou o Código de Trânsito) ... Argumentou, em sÃntese, ... cumpre apenas a lei, nos limites por ela estabelecidos.â (Lei Seca: ... Desembargador Netônio Machado nega Habeas ... Corpus ...
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Decisão Monocrática nº 53901-6/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 4 de Noviembre de 2009
... ção das penalidades e medidas previstas na Lei nº 11.705/2008 (que alterou o Código de ... Trânsito) ... Argumentaram que o novo ... cumpre apenas a lei, nos limites por ela estabelecidos.â (Lei Seca: ... Desembargador Netônio Machado nega Habeas ... Corpus ...
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Por unanimidade, Supremo Tribunal Federal julga constitucional a Lei Seca
Por unanimidade, Supremo julga constitucional a Lei Seca
A Lei 11.705/2008, chamada de Lei Seca, as normas que restringem a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais e a classificação como infração ... -
'Na maioria das vezes, o Detran não tem competência para discutir multas'
Entrevista: Maxwell Vieira, presidente do Detran de São Paulo
... A Lei Seca (Lei 11.705/2008), que proíbe dirigir depois de ingerir qualquer ... -
Políticas públicas de redução dos acidentes de trânsito: análise multivariada na BR-101 em Alagoas
... com o CTB, ganhando ênfase com a Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, popularmente conhecida como lei seca , com o Projeto Vida no Trânsito ...