lei sobre drogas 2008
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Acórdão nº 2003/0210173-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... TRÁFICO DE DROGAS - FORNECIMENTO GRATUITO - CONDUTA QUE NÃO EXIGE ... Brasília, 27 de agosto de 2008.(Data do Julgamento) ... MINISTRA JANE SILVA ... sobre a necessidade de analisar a possibilidade de se ...
- Acórdão nº HC 156654 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 143968 / PE de T5 - QUINTA TURMA
... DROGAS ACERCA DO PROCEDIMENTO A SER SEGUIDO NA TOMADA DE ... CPP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.690⁄2008. EIVA RELATIVA. ARGUIÇÃO INOPORTUNA ... ÂParágrafo único. Sobre os pontos não esclarecidos, o juiz poderá ...
- Acórdão nº HC 222999 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 122587 / SP de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 122.587 - SP (2008⁄0267871-5) ... RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA ... HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ART. 33, § 4º, DA LEI ... Sobre o tema, confira-se o entendimento firmado por ...
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Acórdão nº 2013/0377686-5 de T5 - QUINTA TURMA
... DROGAS ... 1. Com o advento da Lei 11.689/2008, vigente à época em que ...
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Acórdão nº 2009/0148774-5 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME HEDIONDO. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL ... em flagrante no dia 15 de fevereiro de 2008, já na vigência da nova lei ... 2. O pedido ... o juízo de reprovação incidente sobre a conduta continua o mesmo e esta permanece sendo ...
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Acórdão nº HC 114762 / SP de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 114.762 - SP (2008⁄0194415-6) ... RELATORA : MINISTRA MARIA ... DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO. ART. 12, C.C. ART ... ência da causa de diminuição, recaindo sobre" quantum mais elevado. Contudo, jamais a combinaç\xC3" ...
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Acórdão nº HC 138876 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO ... penal pátrio pela Lei n.° 11.719⁄2008, ex vi do art. 399, § 2.º, do Código de ... – EGON FARBER – esclarece detalhes sobre as referidas investigações. Confira-se: ...
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Acórdão nº HC 121793 / SP de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 121.793 - SP (2008⁄0260568-1) ... RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA ... HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. 1. ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343⁄2006 ... natureza, no caso, seguramente alusivas sobre as diligências realizadas, apreensão da droga e ...
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Acórdão nº HC 164369 / DF de T6 - SEXTA TURMA
... a alteração dada pela Lei nº 11.719⁄2008, não se coaduna com o Estatuto da Criança e do ... afastado dos estudos e envolvido com drogas, não possuindo, ademais, uma boa estrutura ... nas unidades, mantendo-se maior vigilância sobre as tarefas a ele atribuídas e fazendo cessar, ...
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Acórdão nº HC 118881 / MG de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 118.881 - MG (2008⁄0232290-0) ... RELATORA : MINISTRA MARIA ... DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. (1) PENA BASE. INCREMENTO EXCESSIVO ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1197342 / MS de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 233468 / ES de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0184481-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 7,0 KG DE COCAÍNA. CONCURSO DE CRIMES COM ... prisão em flagrante lavrado em decorrência de prévia informação sobre a prática delituosa, não sendo permitidas, na via estreita do habeas ...
- Acórdão nº HC 219477 / DF de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 166873 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0271468-3 de T6 - SEXTA TURMA
... que o artigo 33, § 4º, da nova Lei de Drogas, Lei nº 11.343/2006, por se tratar de norma de ... ali previstos, incidindo, desse modo, sobre a sanção cominada na Lei 6.368/1976 ... 3 ... Brasília (DF), 1º de abril de 2008 (data do julgamento) ... MINISTRO PAULO ...
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Acórdão nº HC 163759 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 2,229 KG DE CRACK. APELAÇÃO CRIMINAL ... praticou o crime no dia 17 de setembro de 2008, portanto sob a égide da Lei n.º 11.464⁄07 ... mitigar o juízo de reprovação incidente sobre" a conduta de traficar ... VI - Enfim, a aplicaç\xC3" ...
- Acórdão nº HC 125189 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 185859 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. JUIZ ... 1. Com o advento da Lei n. 11.719⁄2008, o magistrado que presidir a instrução criminal ...
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Acórdão nº 2007/0193546-8 de T6 - SEXTA TURMA
... que o artigo 33, § 4º, da nova Lei de Drogas, Lei nº 11.343/2006, por se tratar de norma de ... ali previstos, incidindo, desse modo, sobre a sanção cominada na Lei 6.368/1976 ... 2 - ... Brasília (DF), 29 de abril de 2008 (data do julgamento) ... MINISTRO PAULO ...
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Acórdão nº 2008/0060264-9 de T6 - SEXTA TURMA
... reiteradamente proclamado que o artigo 33, § 4º, da nova Lei de Drogas, Lei nº 11.343/2006, por se tratar de norma de direito material, sem ... pelo agente os requisitos ali previstos, incidindo, desse modo, sobre a sanção cominada na Lei 6.368/1976 ... 2 - Ordem concedida ...
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Acórdão nº HC 124763 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 124.763 - SP (2008⁄0284361-4) ... RELATORA:MINISTRA LAURITA ... do delito de tráfico de drogas recebeu tratamento mais favorável pelo art. 40, ... não há pronunciamento desta Colenda Corte sobre a aplicação retroativa do artigo 40, inciso I, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0021371-21.2017.8.19.0066 (Criminal), 09-08-2023
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 33 E 35, DA LEI N° 11.343/06. RECURSOS DE JOÃO CARLOS, LUCIANO e DIOGO, REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, DESEJAM O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO (JOÃO CARLOS E LUCIANO). RECURSO MINISTERIAL QUE ALMEJA: 1) CONDENAÇÃO DE DIOGO E RICARDO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E DE TODOS OS
... APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ... ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 33 E 35, ... avisar aos traficantes da localidade sobre incursões ... policiais. Quando os policiais ... Ed. Revista dos Tribunais, 3ª edição, 2008, pág. 213) ... VICENTE GRECO FILHO observa que ...