lei trabalhista demissão
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Octubre de 2006
VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO. INVIABILIDADE. É requisito para a desconstituição de decisão rescindenda por violação de preceito de lei a adoção de tese neste julgado sobre o conteúdo da norma reputada violada, a fim de permitir ao Tribunal, em juízo rescindente, o exame da matéria como exposta (Incidência da Súmula nº 298 do Tribunal Superior do Trabalho). AÇÃO...
... da transação extrajudicial passada em programa de incentivo à demissão imotivada - só restou pacificada com sua inclusão na Orientação ... a decisão proferida na fase de conhecimento da reclamação trabalhista, a estipulação do valor da causa nesta ação deve levar em conta o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Octubre de 2006
VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO. INVIABILIDADE. É requisito para a desconstituição de decisão rescindenda por violação de preceito de lei a adoção de tese neste julgado sobre o conteúdo da norma reputada violada, a fim de permitir ao Tribunal, em juízo rescindente, o exame da matéria como exposta (Incidência da Súmula nº 298 do Tribunal Superior do Trabalho). AÇÃO...
... da transação extrajudicial passada em programa de incentivo à demissão imotivada - só restou pacificada com sua inclusão na Orientação ... a decisão proferida na fase de conhecimento da reclamação trabalhista, a estipulação do valor da causa nesta ação deve levar em conta o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MC-1079500/2002-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2006
VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO. INVIABILIDADE. É requisito para a desconstituição de decisão rescindenda por violação de preceito de lei a adoção de tese neste julgado sobre o conteúdo da norma reputada violada, a fim de permitir ao Tribunal, em juízo rescindente, o exame da matéria como exposta (Incidência da Súmula nº 298 do Tribunal Superior do Trabalho). AÇÃO...
... da transação extrajudicial passada em programa de incentivo à demissão imotivada - só restou pacificada com sua inclusão na Orientação ... a decisão proferida na fase de conhecimento da reclamação trabalhista, a estipulação do valor da causa nesta ação deve levar em conta o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-10921/2002-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Octubre de 2006
VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO. INVIABILIDADE. É requisito para a desconstituição de decisão rescindenda por violação de preceito de lei a adoção de tese neste julgado sobre o conteúdo da norma reputada violada, a fim de permitir ao Tribunal, em juízo rescindente, o exame da matéria como exposta (Incidência da Súmula nº 298 do Tribunal Superior do Trabalho). AÇÃO...
... da transação extrajudicial passada em programa de incentivo à demissão imotivada - só restou pacificada com sua inclusão na Orientação ... a decisão proferida na fase de conhecimento da reclamação trabalhista, a estipulação do valor da causa nesta ação deve levar em conta o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2006
VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO. INVIABILIDADE. É requisito para a desconstituição de decisão rescindenda por violação de preceito de lei a adoção de tese neste julgado sobre o conteúdo da norma reputada violada, a fim de permitir ao Tribunal, em juízo rescindente, o exame da matéria como exposta (Incidência da Súmula nº 298 do Tribunal Superior do Trabalho). AÇÃO...
... da transação extrajudicial passada em programa de incentivo à demissão imotivada - só restou pacificada com sua inclusão na Orientação ... a decisão proferida na fase de conhecimento da reclamação trabalhista, a estipulação do valor da causa nesta ação deve levar em conta o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Abril de 2004
... de pagamento de salário, mas sim de atualização de débito trabalhista não cumprido pelo empregador na época própria. Concluiu no sentido de ... de 30%, e que para a sua aplicação bastaria a constatação da demissão ser derivada do plano de restruturação da empresa, o que restou ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Abril de 2004
... de pagamento de salário, mas sim de atualização de débito trabalhista não cumprido pelo empregador na época própria. Concluiu no sentido de ... de 30%, e que para a sua aplicação bastaria a constatação da demissão ser derivada do plano de restruturação da empresa, o que restou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-847/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Abril de 2004
... de pagamento de salário, mas sim de atualização de débito trabalhista não cumprido pelo empregador na época própria. Concluiu no sentido de ... de 30%, e que para a sua aplicação bastaria a constatação da demissão ser derivada do plano de restruturação da empresa, o que restou ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Abril de 2004
... de pagamento de salário, mas sim de atualização de débito trabalhista não cumprido pelo empregador na época própria. Concluiu no sentido de ... de 30%, e que para a sua aplicação bastaria a constatação da demissão ser derivada do plano de restruturação da empresa, o que restou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-847/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Abril de 2004
... de pagamento de salário, mas sim de atualização de débito trabalhista não cumprido pelo empregador na época própria. Concluiu no sentido de ... de 30%, e que para a sua aplicação bastaria a constatação da demissão ser derivada do plano de restruturação da empresa, o que restou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15266/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Junio de 2007
... Revista conhecida e provida no tópico ... PROGRAMA ESPECIAL DEMISSÃO IMOTIVADA. CARÊNCIA DE AÇÃO. Revista que não logra êxito, diante da ... CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Esta Corte Trabalhista já pacificou o seu entendimento, mediante a Súmula 381 do TST (antiga OJ ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-273785-42.2003.5.12.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. EFEITOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1. No caso concreto, o Regional decidiu em conformidade com a OJ nº 270 da SBDI-1 do TST. Nesse particular, não há interesse em recorrer (critérios da necessidade e utilidade da impugnação), ressaltando que, nos termos do art. 499 do CPC, somente...
... 5ª Turma KA/lt RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. EFEITOS. ORIENTAÇÃO ... (montante principal dos expurgos) não se confunde com a esfera trabalhista (reflexos na multa de 40%). Recurso de revista de que se conhece e a que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11209/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2003
PRAZO PRESCRICIONAL INTERRUPÇÃO PROTESTO JUDICIAL - Protesto judicial é medida aplicável no processo trabalhista, por força do art. 769 da CLT, sendo que a sua utilização interrompe o prazo prescricional a partir da data do ajuizamento do protesto. Recurso de revista conhecido e desprovido, no particular. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA E PERCEPÇÃO DO PLANO ESPECIAL DE GRATIFICAÇÃO,...
... ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA E PERCEPÇÃO DO PLANO ESPECIAL DE ... GRATIFICAÇÃO, ... O Enunciado nº 268 do TST limita-se a afirmar que a demanda trabalhista arquivada interrompe a prescrição, mas não limita a essa hipótese as ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... § 2º Igual procedimento observar-se-á no caso de processo trabalhista de qualquer natureza, quando fôr verificada a falta de anotações na ... em casos de provimentos em outro cargo público, exoneração ou demissão bem como nos de licenciamento por prazo superior a 60 (sessenta) dias e de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-79900/2002-0115-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Junio de 2008
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo definição precisa da matéria evidenciando adoção explícita de tese de direito, torna-se desnecessário que haja na decisão recorrida referência expressa ao dispositivo de lei para tê-lo como prequestionado. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-1 do TST. ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO...
... demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e dos valores ... valor pago a esse título não corresponde a verba de natureza trabalhista. Incidem na espécie os termos da Súmula 18 do TST, segundo a qual "a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-79900/2002-0115-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Junio de 2008
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo definição precisa da matéria evidenciando adoção explícita de tese de direito, torna-se desnecessário que haja na decisão recorrida referência expressa ao dispositivo de lei para tê-lo como prequestionado. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-1 do TST. ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO...
... demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e dos valores ... valor pago a esse título não corresponde a verba de natureza trabalhista. Incidem na espécie os termos da Súmula 18 do TST, segundo a qual "a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-79900/2002-0115-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Junio de 2008
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo definição precisa da matéria evidenciando adoção explícita de tese de direito, torna-se desnecessário que haja na decisão recorrida referência expressa ao dispositivo de lei para tê-lo como prequestionado. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-1 do TST. ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO...
... demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e dos valores ... valor pago a esse título não corresponde a verba de natureza trabalhista. Incidem na espécie os termos da Súmula 18 do TST, segundo a qual "a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-79900/2002-0115-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Junio de 2008
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo definição precisa da matéria evidenciando adoção explícita de tese de direito, torna-se desnecessário que haja na decisão recorrida referência expressa ao dispositivo de lei para tê-lo como prequestionado. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-1 do TST. ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO...
... demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e dos valores ... valor pago a esse título não corresponde a verba de natureza trabalhista. Incidem na espécie os termos da Súmula 18 do TST, segundo a qual "a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-79900/2002-0115-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Junio de 2008
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo definição precisa da matéria evidenciando adoção explícita de tese de direito, torna-se desnecessário que haja na decisão recorrida referência expressa ao dispositivo de lei para tê-lo como prequestionado. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-1 do TST. ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO...
... demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e dos valores ... valor pago a esse título não corresponde a verba de natureza trabalhista. Incidem na espécie os termos da Súmula 18 do TST, segundo a qual "a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-226/2002-068-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Mayo de 2005
RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. ADESÃO. QUITAÇÃO DAS PARCELAS TRABALHISTAS. Decisão recorrida que se encontra em consonância com o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1, em que se dispõe que a transação extrajudicial que importa em rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária...
... demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e dos valores ... pago sob esse título não corresponde à verba de natureza trabalhista. Incide à espécie os termos da Súmula 18 do TST, que estabelece que - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1479/2002-018-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Mayo de 2005
... RECURSO DE REVISTA ... ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO. EFEITOS. A transação extrajudicial que importa ... na Justiça do Trabalho, está restrita a dívidas de natureza trabalhista. Esta Corte vem entendendo que o valor pago ao autor como forma de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001611-59.2014.5.06.0016), 18-06-2018
EMENTA: RESCISÃO INDIRETA. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. Há nos autos carta de demissão devidamente subscrita pelo demandante. Era ônus deste, comprovar a existência de vício de coação no pedido de demissão, porém não obteve êxito nessa comprovação. Além do mais, a narrativa do reclamante de que não suportava mais os abusos e irregularidades da empresa, o que ensejaria um pedido de rescisão...
... REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. Há nos autos carta de demissão devidamente subscrita pelo demandante. Era ônus deste, comprovar a ... e, sobretudo, aguardar vários meses para ajuizar reclamação trabalhista em face do ex-empregador. Desse modo, resta patente que não houve ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4368/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Octubre de 2002
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO. RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO. AVISO PRÉVIO E MULTA DO FGTS. REGULAMENTO DE EMPRESA. Se a parte não indica o dispositivo de lei federal cuja interpretação ensejou conflito, e se além disso resta patente nos autos que a discussão gira em torno de interpretação de regulamento empresarial cuja observância não excede à jurisdição do...
... RECURSO. RECURSO DE REVISTA ... PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO. AVISO PRÉVIO E MULTA DO FGTS ... REGULAMENTO DE EMPRESA ... Se a parte ... LEI ... PREVIDENCIÁRIA. CRÉDITO RECONHECIDO EM PROCESSO TRABALHISTA. DESCONTOS AO ... INSS. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. Embora a lei ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1318500-05.2004.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... REINTEGRAÇÃO. EMPREGADOS CONCURSADOS. DEMISSÃO. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO ... O artigo 173, § 1º, da ... , sem especificar quais verbas objeto da reclamação trabalhista estariam constando do recibo de quitação, somente é possível proceder ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-21249/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2003
PEDIDO DE DISPENSA DO EMPREGADO COM MAIS DE 1 (UM) ANO DE TRABALHO. RESCISÃO CONTRATUAL. VALIDADE. § 1º DO ARTIGO 477 DA CLT. A validade do pedido de demissão do empregado com mais de ano de trabalho para o mesmo empregador tem como requisito a assistência ao empregado no ato de resilição contratual, pelo sindicato da categoria ou a autoridade apontada em lei, uma vez que não se olvida, ainda que
... VALIDADE. § 1º DO ARTIGO 477 DA CLT. A validade do pedido de demissão do empregado com mais de ano de trabalho para o mesmo empregador tem como ... ágrafo da CLT, bem como da própria essência da legislação trabalhista, que visa a estabelecer a igualdade jurídica entre partes desiguais ...