lei trabalhista domestica
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses ... III - encaminhamento à assistência judiciária, quando for o ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... doméstica, em função do disposto no inciso II, alínea b, do art. 10 do Ato das ... , mesmo quando paga antecipadamente na forma da legislação trabalhista ... Art. 38. O salário-base de que trata o inciso III do art. 37 é ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica ... #Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99 ... VII - ... na empresa quando se aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade ...
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Em vigor
Código Penal
... I - violência doméstica e familiar; ... #Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015 ... II - ... Frustração de direito assegurado por lei trabalhista ... ARTIGO 203 ... Frustrar, mediante fraude ou violência, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... - salário-maternidade, para as seguradas empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa; ... #Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de ... na empresa ao se aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... ) outros benefícios de natureza previdenciária, assistencial, trabalhista ou tributária ... § 1º O Programa Especial durará até 31 de dezembro ... II – violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil ... § 1º A autoridade referida no caput deste artigo deverá ... I – mulheres vítimas de violência doméstica; ... II – oriundos ou egressos do sistema prisional ... Art. 26. No ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... e quaisquer outras indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei ... § 2º As despesas oriundas da concessão de ... ou de atendimento a mulheres vítimas de violência doméstica; ... b) que promovam a aquisição e a instalação, ou adquiram e ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... d) de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei ... A testemunha, quando sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda de salário nem desconto ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... trabalhista, a nocividade não seja eliminada ou neutralizada ... § 1º-A. Para fins ... do afastamento do trabalho da segurada empregada, inclusive da doméstica, será determinado com base em atestado médico ou certidão de nascimento ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... ão do espírito empresarial e a formação adequada em economia doméstica, indispensável à gerência dos pequenos estabelecimentos rurais e à ... simples locação de serviço, regulada pela legislação trabalhista, sempre que a direção dos trabalhos seja de inteira e exclusiva ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... Parágrafo único. Os termos "dano" e "indústria doméstica" deverão ser entendidos conforme o disposto nos Acordos Antidumping e nos ... relação aos débitos de natureza fiscal, previdenciária ou trabalhista, em especial quanto às garantias e aos privilégios que lhes são ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... § 8º O valor pago à empregada gestante, inclusive à doméstica, em função do disposto na alínea "b", inciso II, do art. 10 do Ato das ... e reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; ... v) o ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... e quaisquer outras indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei ... § 2º As despesas oriundas da concessão de ... ou de atendimento a mulheres vítimas de violência doméstica; ... b) que promovam a aquisição e a instalação, ou adquiram e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3205-12.2011.5.12.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido. 2. JORNADA ESPECIAL DE PLANTÃO (12X36 HORAS). PREVISÃO EM NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA PARA A GENERALIDADE DOS EMPREGADOS (SÚMULA 444, TST), SALVO OS EMPREGADOS DOMÉSTICOS QUE SEJAM CUIDADORES DE...
... PREVISÃO EM NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA PARA A GENERALIDADE DOS EMPREGADOS (SÚMULA 444, TST), SALVO OS EMPREGADOS ... A família, nesta relação doméstica de caráter assistencial e de seguridade social, agrega ou até mesmo ... -
Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... dos pescadores, os produtos da pequena lavoura e da indústria doméstica, observadas as normas da autoridade marítima aplicáveis ao tipo de ... condição de aprendizes de pesca, observadas as legislações trabalhista, previdenciária e de proteção à criança e ao adolescente, bem como as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-76800-90.2004.5.04.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. Apenas a partir de 26/05/2000, por ocasião da promulgação da Emenda Constitucional nº 28/00, começou a fluir, para os contratos de trabalho vigentes à época, o prazo de prescrição quinquenal para o empregado pleitear a reparação de todos os direitos trabalhistas violados até então ao...
... norma constitucional e operando-se o ajuizamento da ação trabalhista em 08/10/2004, não há prescrição a ser pronunciada, consoante os ... empregador, a reclamante foi contratada em 1970 como empregada doméstica e, em 1º/01/1976, passou a exercer a função de "Serviços Gerais", na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-76800-90.2004.5.04.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. Apenas a partir de 26/05/2000, por ocasião da promulgação da Emenda Constitucional nº 28/00, começou a fluir, para os contratos de trabalho vigentes à época, o prazo de prescrição quinquenal para o empregado pleitear a reparação de todos os direitos trabalhistas violados até então ao...
... norma constitucional e operando-se o ajuizamento da ação trabalhista em 08/10/2004, não há prescrição a ser pronunciada, consoante os ... empregador, a reclamante foi contratada em 1970 como empregada doméstica e, em 1º/01/1976, passou a exercer a função de "Serviços Gerais", na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9900-88.2008.5.01.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A questão tida por omissa segundo o Reclamado foi objeto de manifestação pelo Tribunal Regional. Recurso de revista de que não se conhece. EMPREGADO DOMÉSTICO. VÍNCULO DE EMPREGO. O Tribunal Regional consignou que o comparecimento da Reclamante ao trabalho na casa do Reclamado não era diária, porque a...
... necessária para a configuração da relação empregatícia doméstica. Ademais, a escala 12x36 representa forma de compensação de jornada que ... mora devem fluir desde a data de ajuizamento da reclamação trabalhista até o pagamento total e efetivo da condenação. No recurso de revista, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-466-76.2010.5.04.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. VIGILANTE. ADICIONAL DE RISCO. NATUREZA JURÍDICA. PARCELA INOVADORA, ACIMA DA LEI, COM ESTRUTURA, NATUREZA E EFEITOS PRÓPRIOS. VALIDADE (ART. 7º, XXVI, CF). À luz da jurisprudência desta Corte e do princípio da criatividade da negociação coletiva, é válida a norma coletiva que atribui ao adicional de risco natureza jurídica indenizatória. É que a parcela não é tipificada...
... PREVISÃO EM NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA PARA A GENERALIDADE DOS EMPREGADOS (SÚMULA 444, TST), SALVO OS EMPREGADOS ... A família, nesta relação doméstica de caráter assistencial e de seguridade social, agrega ou até mesmo ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar nos Conselhos Gestores do Fundo Nacional de Habitação de ... trabalhista, visando ampliar novas tutelas de proteção das relações do trabalho e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1861-53.2012.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JORNADA ESPECIAL DE PLANTÃO (12X36 HORAS). PREVISÃO EM NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA PARA A GENERALIDADE DOS EMPREGADOS (SÚMULA 444, TST), SALVO OS EMPREGADOS DOMÉSTICOS QUE SEJAM CUIDADORES DE IDOSOS OU DOENTES DA FAMÍLIA EMPREGADORA, RECENTEMENTE ABRANGIDOS PELA EC Nº 72, PUBLICADA EM 03.04.2013, CASOS EM QUE PODE PREVALECER A MERA PACTUAÇÃO...
... PREVISÃO EM NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA PARA A GENERALIDADE DOS EMPREGADOS (SÚMULA 444, TST), SALVO OS EMPREGADOS ... A família, nesta relação doméstica de caráter assistencial e de seguridade social, agrega ou até mesmo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1272-74.2012.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JORNADA ESPECIAL DE PLANTÃO (12X36 HORAS). PREVISÃO EM NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA PARA A GENERALIDADE DOS EMPREGADOS (SÚMULA 444, TST), SALVO OS EMPREGADOS DOMÉSTICOS QUE SEJAM CUIDADORES DE IDOSOS OU DOENTES DA FAMÍLIA EMPREGADORA, RECENTEMENTE ABRANGIDOS PELA EC Nº 72, PUBLICADA EM 03.04.2013,CASOS EM QUE PODE PREVALECER A MERA PACTUAÇÃO BILATERAL
... PREVISÃO EM NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA PARA A GENERALIDADE DOS EMPREGADOS (SÚMULA 444, TST), SALVO OS EMPREGADOS ... A família, nesta relação doméstica de caráter assistencial e de seguridade social, agrega ou até mesmo ... -
O empregado
... Porém, a Lei de Reforma Trabalhista de 2017 abriu severa exceção na tradição de respeito ao clássico ... desses elementos receba, no tocante à relação empregatícia doméstica, conformação jurídica algo distintiva em face do padrão celetista ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; ... v) o valor ... § 12. O valor pago à empregada gestante, inclusive à doméstica, em função do disposto na alínea “b”, inciso II, do art. 10 do Ato ...