lei trabalhista domestica
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... que embora seja possibilita- da a tributação na legislação doméstica, presente acordo para evitar a bitributação, dever-se-ia aplicar o ... securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 41. No mesmo sentido: BARRETO, Aires F ernandino. ISS na Constituição ...
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Dos crimes contra a administração pública
... pagamento a associados por força de acordo em reclamação trabalhista, configura o delito de peculato (CP, art. 312, e CLT, art. 552). (STF, RT ... c) se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou ...
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Violência de gênero: uma análise sob o prisma do direito penal
Constata-se que a violência contra a mulher é uma realidade inegável não só no Brasil como no mundo. Grande parte dos casos de violência contra a mulher são motivados e perpetrados apenas e tão somente pela condição de mulher da vítima. São os casos inseridos na categoria denominada de violência de gênero. O presente trabalho visa analisar a violência de gênero sob o enfoque do Direito Penal...
... 11.340/2006, ou Lei Maria da Penha, que trata da violência doméstica e familiar contra a mulher e a Lei do Feminicídio, expondo seus ... conferidas à mulher diversas garantias, inclusive no âmbito trabalhista, a fim de assegurar o emprego, sustento e independência da vítima ... -
Direito Processual do Trabalho
... é o da celeridade, dada a natureza salarial do crédito trabalhista ... Entretanto, por força de Lei, algumas causas especiais possuem ... ” (OAB/Exame Unificado – 2020.1) Heloísa era empregada doméstica e ajuizou, em julho de 2019, ação contra sua ex-empregadora, Selma Reis ...
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Princípios do direito do trabalho
... Elementos de Direito do Trabalho e Processo Trabalhista ... Flórez-Valdés define os princípios gerais do direito como “as ... 10.803/03). A Lei n. 11.340/06 reprime a violência doméstica contra a mulher. No ano de 2008, cinco leis social-trabalhistas foram ...
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Ordem social
... clube em caso de não comprovação da regularidade fiscal e trabalhista. 41 ... 3) Nem o direito ao desporto, nem a autonomia das entidades ... as legislações editadas com o objetivo de coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, especialmente: i) Lei Maria da Penha, que ...
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Acórdão Nº 0302203-08.2017.8.24.0005 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-07-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENDIDO O RECEBIMENTO DE A) DIFERENÇA DO ADICIONAL POR ATIVIDADE ESPECIAL, B) DA HORA NOTURNA REDUZIDA E C) DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, DESDE O INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. INSUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE ADICIONAIS E GRATIFICAÇÃO. DECESSO REMUNERATÓRIO NÃO...
... AO TRABALHISTA. SERVIDOR PBLICO. GUARDA MUNICIPAL. IMPROCEDNCIA NA ORIGEM. INSURGNCIA DO ... -
Caracterização do direito do trabalho
... percebe que, mesmo nos modelos mais autoritários de gestão trabalhista (onde o sindicato não cumpre papel de destaque), continua a existir um ... abrange todo e qualquer empregado (embora a categoria doméstica seja absorvida neste ramo jurídico mediante normatividade especial e ...
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Princípio da Continuidade da Relação de Emprego
... 853 a 855 da CLT, ou seja, uma ação trabalhista pela qual o empregador, alegando e provando falta grave do empregado, ... A Lei n. 11.324/2006 já havia estendido esse direito à doméstica, vindo depois a EC n. 72/2013 elevá-lo ao nível constitucional ... A ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Quando se fala, todavia, em jurisdição trabalhista e em processo do trabalho não se está negando a unicidade daquela, ... do preponente, salvo se tratar de ação exercida por empregada doméstica, de micro ou de pequeno empresário ou de litígio derivante de ...
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COVID. Legislação correlata
... ao atendimento a mulheres em situação de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, a ... a exigência de apresentação de prova de regularidade trabalhista e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 7º da ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... de Cooperação Judiciária em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o ... d) de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da ...
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Da Penhora
... devedor indicar bens à penhora é o legal de 48 horas em sede trabalhista (art. 880, CLT) e de três dias no processo civil (art. 652, red. Lei n ... -se a hipótese em que o empregador deixou de pagar à empregada doméstica os salários de alguns meses e na execução não foram encontrados bens ...
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Acórdão Nº 0020992-30.2019.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 06-05-2021
EMENTA LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. As condições da ação, dentre as quais figura a legitimidade das partes, são verificadas em abstrato, ou seja, a partir da postulação contida na inicial, sem adentrar no mérito da real existência da responsabilidade. EMPREGADA DOMÉSTICA. CUIDADORA DE IDOSA. Hipótese em que restou comprovado que a autora laborava mais de 2 dias por semana, como...
... EMPREGADA DOMÉSTICA. CUIDADORA DE IDOSA. Hipótese em que restou comprovado que a autora ... trabalhistas obtidos nesta ação ou em outra reclamação trabalhista; k) determinar que a suspensão da exigibilidade dos honorários ... -
Exercícios prácticos
... O magistrado em atuação no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher não recebeu a denúncia, afirmando a ... o advogado que, em nome das partes, peticiona, em reclamação trabalhista, a homologação de acordo firmado extrajudicialmente pelos contendores? ...
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Da elaboração da ação trabalhista
... Imaginemos a hipótese de uma obreira que é contratada no interior do Pará e levada para trabalhar como empregada ... doméstica em Curitiba. Suponhamos ainda que, dois anos depois, resolva o empregador doméstico, sem justa causa, romper o contrato de trabalho, deixando de ...
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Peças prático-profissionais
... EBOOK PRATICA TRABALHISTA 9ED.indb 149 ... EBOOK PRATICA TRABALHISTA 9ED.indb 149 ... no âmbito residencial deste, exercendo a função de empregada doméstica, nos termos do artigo 1º da Lei nº 5.859/72 14 ... Deste modo, não lhe ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... trabalhista ... Ainda que tenha um título executivo judicial nas mãos, o credor ... responde pela dívida, do outro; só a dívida para a economia doméstica (CC, art. 1.643) é solidária. O CPC, art. 1.046, autoriza os embargos ...
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Caracterização do direito do trabalho
... percebe que, mesmo nos modelos mais autoritários de gestão trabalhista (onde o sindicato não cumpre papel de destaque), continua a existir um ... ed. Rio de Janeiro: Delta, 1986, p. 1.793. (10) A categoria doméstica teve uma evolução inclusiva trabalhista bastante lenta no País, ...
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Medida protetiva de urgência: prós e contras
Lei que afasta agressor do ambiente doméstico transfere à polícia atribuições do judiciário e não atende demandas específicas das mulheres vitimadas
... No entanto, as estatísticas da violência doméstica e familiar no Brasil continuam sendo um desafio para os especialistas ... ; remoção de servidora pública; manutenção de vínculo trabalhista ... Ao ingressar no campo das ações efetivas, o legislador faz ... -
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... PROCESSO QUE TRAMITOU PERANTE O JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. IMPOSSIBILIDADE. VÍTIMA QUE RENUNCIOU À ... FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 2.º E 4.º DO ART. 394 DO CÓDIGO DE ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... Como advogado(a) de Rafaela, de acordo com a legislação trabalhista em vigor, assinale a opção que contém todas as violações aos direitos ... ” (OAB/Exame Unificado – 2020.1) Heloísa era empregada doméstica e ajuizou, em julho de 2019, ação contra sua ex-empregadora, Selma Reis ...
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Acórdão Nº 0000997-77.2016.8.24.0066 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 30-08-2019
... DE VIR A CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE CASO PROMOVESSE AÇÃO TRABALHISTA CONTRA SUA CÔNJUGE. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS ... 05-07-2019) ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL), NOS MOLDES DA LEI ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... do Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid); ... Edinaldo César Santos Junior, ... ção de todos os segmentos da Justiça – estadual, federal, trabalhista, militar e eleitoral, os trabalhos foram concluiìdos com a produção do ...
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Formação e alteração do contrato de trabalho
... laborativo, tema de fundamental relevância no cotidiano trabalhista. Contudo, esse exame não pode se descurar de uma referência analítica ... da Penha ), que institui mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher , estabelece preceito com nítida dimensão ...