lei trabalhista domestica
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1272-74.2012.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... PREVISÃO EM NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA PARA A GENERALIDADE DOS EMPREGADOS (SÚMULA 444, TST), SALVO OS EMPREGADOS ... A família, nesta relação doméstica de caráter assistencial e de seguridade social, agrega ou até mesmo ...
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O empregado
... Porém, a Lei de Reforma Trabalhista de 2017 abriu severa exceção na tradição de respeito ao clássico ... desses elementos receba, no tocante à relação empregatícia doméstica, conformação jurídica algo distintiva em face do padrão celetista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-131900-82.2006.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... Aplicável, assim, a prescrição trabalhista, prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, a partir do marco ... ão da Corte Suprema, no entanto, supera toda a jurisprudência doméstica, na medida em que preserva o salário-mínimo "stricto sensu" como base de ...
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O empregado
... mais intensas, por corresponderem também a tipo jurídico trabalhista específico, inerente à relação de emprego ... As três ... desses elementos receba, no tocante à relação empregatícia doméstica, conformação jurídica algo distintiva em face do padrão celetista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10700-70.2007.5.19.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRABALHO - FRATURAS MÚLTIPLAS EM EXPLOSÃO NA ÁREA DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATIVIDADE DE RISCO - PERFURAÇÃO DE POÇOS DE PETRÓLEO - POSSIBILIDADE. 1. O art. 7º, XXVIII, da CF estabelece como condição para a responsabilidade do empregador por danos materiais ou morais decorrentes de acidente de trabalho a existência de dolo ou...
... 3. Pessoalmente, entendo que, em matéria trabalhista, o direito positivo brasileiro alberga tão somente a teoria da ... a ser reconhecidos no plano da legislação infraconstitucional doméstica (art. 7º, "caput", da CF) ou mesmo no direito internacional (art. 5º, § ... -
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais nas relações de trabalho: um novo mecanismo de proteção ao trabalhador contra a discriminação
... na tentativa de relacioná-los à normativa internacional e doméstica de proteção contra a discriminação nas relações trabalhistas ... Após, busca-se fazer uma releitura da proteção trabalhista em face de práticas discriminatórias. Ao inal, se dá a análise ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-33858/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2002
... aos seus diretores, o vínculo que se forma é de natureza trabalhista, ao abrigo do artigo 3º da CLT e legislação complementar, e não de ... relação jurídica de natureza tipicamente econômica, mas sim doméstica. Agravo regimental não provido ... Vistos, relatados e discutidos estes ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... trabalhista ... Ainda que tenha um título executivo judicial nas mãos, o ... responde pela dívida, do outro; só a dívida para a economia doméstica (CC, art. 1.643) é solidária. O CPC, art. 1.046, autoriza os embargos ...
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O empregado
... , colocando-a, exoticamente, contra a regulação trabalhista de inúmeras atividades profissionais de natureza intelectual. É o que ... desses elementos receba, no tocante à relação empregatícia doméstica, conformação jurídica algo distintiva em face do padrão celetista ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... doméstica, em função do disposto no inciso II, alínea b, do art. 10 do Ato das ... , mesmo quando paga antecipadamente na forma da legislação trabalhista ... Art. 38. O salário-base de que trata o inciso III do art. 37 é ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Com o nascimento da nova lei trabalhista, a dúvida que de pronto se instalou foi a de saber se cuidar-se-ia de uma ... Desta forma, não é doméstica a faxineira de residência que lá comparece em alguns dias da semana, por ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000736-03.2016.5.06.0022), 15-08-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADORA DOMÉSTICA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO OCORRÊNCIA. PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECÍFICOS. I. À luz do princípio do tempus regit actum, os pressupostos de admissibilidade do recurso devem ser analisados com fulcro na novel legislação trabalhista, já em vigor na data da sua interposição....
... DESERÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADORA DOMÉSTICA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO OCORRÊNCIA ... recurso devem ser analisados com fulcro na novel legislação trabalhista, já em vigor na data da sua interposição. II. O artigo 899, § 10º da ... -
Direito individual do trabalho
... Houve por bem o legislador, na Reforma Trabalhista aprovada pela Lei n. 13.467/2017, aprovar o art. 442-B, à Consolidação ... até os seis meses de idade, o patrão deve liberar a empregada doméstica para entrar uma hora mais tarde ou sair uma hora mais cedo. Também prevê ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08046919220194058500), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0804691-92.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THOMAS LEITE ARAUJO ADVOGADO: Priscilla Anchieta Messias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADA COMUM...
... o vínculo empregatício da falecida reconhecido em acordo trabalhista, sem quaisquer provas materiais. Ademais, alega que as testemunhas ouvidas ... doméstica com salário mínimo legal ... Nesse sentido, diante dos documentos ... -
Caracterização do direito do trabalho
... percebe que, mesmo nos modelos mais autoritários de gestão trabalhista (onde o sindicato não cumpre papel de destaque), continua a existir um ... abrange todo e qualquer empregado (embora a categoria doméstica seja absorvida neste ramo jurídico mediante normatividade especial e ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 319 do CPC/2015, a doutrina processual trabalhista há muito já apontava a atecnia do legislador celetista 6 ... Como no ... Sendo a atividade doméstica e não rural, seu exercício em apenas dois dias da semana, afasta o ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... de surgimento de uma legislação heterônoma federal trabalhista significativa (3) ... Nesse quadro, o período se destaca pelo ... , o rol de direitos cabíveis à categoria empregatícia doméstica (parágrafo único, art. 7º, CF/88), deflagrando, ademais, um processo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 20094-69.2019.5.04.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE MANTÉM O ESPÓLIO NO POLO PASSIVO E INDEFERE A INCLUSÃO DOS SUCESSORES . EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE OU ABUSIVIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 92 DA SBDI2...
... inclusão dos sucessores da empregadora doméstica no polo passivo da reclamação ... trabalhista. A 1ª Seção de ... -
Violência doméstica/conjugal
... Os resultados foram agrupados em quatro temas: ... 2.8.1 Situação sociodemográfica, familiar e trabalhista da vítima ... As vítimas que desistiram do processo de punição do agressor apresentavam a) dependência econômica dele, b) havia filhos, que ...
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Medida protetiva à empregada afastada do trabalho em decorrência de violência doméstica
... legislação em comento, onde se percebeu que esta não se limitou às esferas penal e civil, mas teve reflexos consideráveis no âmbito trabalhista. Entretanto, pouco tem se discutido sobre a temática no campo do Direito do Trabalho sobre os avanços trazidos pela Lei Maria da Penha nas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00002819420168171440), 04-11-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000281-94.2016.8.17.1440 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA AUXILIADORA SANTOS ADVOGADO: José Fabiano Lopes Lino De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA...
... que a profissão do esposo consta agricultor e da requerente "doméstica"\", ambos com domicílio no Sítio Tacaratuzinho (p. 18); ... 4) \xC2" ... réu, assistente ou opoente, inclusive nas ações de natureza trabalhista, acidentaria e de benefícios" ... Portanto, na hipótese destes autos, ... -
O Direito do Trabalho no Brasil
... 5 ... A primeira lei de cunho realmente tutelar e trabalhista surgiu, porém, em 17.1.1891, constante do Decreto n. 1.313, do Marechal ... 11.340, de 7.8.2006, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da ...
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Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 Comentada artigo por artigo
Lei da Reforma Trabalhista Comentada Artigo por Artigo ... Art. 2º ... LEI Nº 13.467, DE ... A ressalva está com a relação empregatícia doméstica, máxime por sua peculiar dificuldade ... Lei da Reforma Trabalhista ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... na empresa ao se aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade ... ência, à segurada empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica, durante 28 (vinte e oito) dias antes e 92 (noventa e dois) dias depois do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000076-22.2019.5.07.0007), 2019-05-20
... dos requisitos caracterizadores da relação de emprego doméstica ... A reclamada contestou os pedidos aduzindo que a reclamante lhe ... não se enquadra na hipótese prevista na legislação trabalhista doméstica (Lei Complementar 150/2015) ... Na doutrina, a lição do ...