leis trabalhista empregada domestica
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as Leis Complementares nos 70, de 30 de dezembro de 1991, ... salário-maternidade, para as seguradas empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa; ... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... - salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica ... aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ... ência de que trata a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... 443 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, ... de controle previstas na legislação trabalhista, a nocividade não seja eliminada ou ... do afastamento do trabalho da segurada empregada, inclusive da doméstica, será determinado com ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de ... ção devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ... dos procedimentos regulados em outras leis ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... Constituição Federal, e de acordo com as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.398, de 7 ... empregada gestante, inclusive à doméstica, em função do ... em conformidade com a legislação trabalhista, quando devidamente comprovadas as despesas ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... IV, da Constituição, e de acordo com as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 ... § 15. O valor pago à empregada gestante, inclusive a doméstica, em função do ... na forma da legislação trabalhista ... Art. 38. O salário-base de que trata o ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... trabalhista, a dúvida que de pronto se instalou foi a de ... Desta forma, não é doméstica a faxineira de residência que lá comparece em ... por semana, por algumas horas, não é empregada, mas eventual doméstica. É requisito legal para ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... de credibilidade da jurisdição trabalhista ... Ainda que tenha um título executivo ... A Consolidação das Leis do Trabalho disciplina a execução no Capítulo ... ários da força de trabalho da ex-empregada, pelo que não se admite a tese de que o sócio ... outro; só a dívida para a economia doméstica (CC, art. 1.643) é solidária. O CPC, art ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... 2.827, revogavam-se as leis de 1830 e 1837, regulando-se exaustivamente as ... lei de cunho realmente tutelar e trabalhista surgiu, porém, em 17.1.1891, constante do ... salário-maternidade devido à segurada empregada gestante; Lei n. 10.741, de 1º.1.2003, dispõe ... mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... IV, da Constituição, e de acordo com as leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.222, de 5 ... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ... de carência, à segurada empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica, ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... são, em geral, previstos nas próprias leis que as regulamentam 5 ou, em alguns casos, são ... do CPC/2015, a doutrina processual trabalhista há muito já apontava a atecnia do legislador ... quanto à estabilidade provisória da empregada gestante, corretamente categorizado como ... Sendo a atividade doméstica e não rural, seu exercício em apenas dois dias ...
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Direito individual do trabalho
... por bem o legislador, na Reforma Trabalhista aprovada pela Lei n. 13.467/2017, aprovar o art. 442-B, à Consolidação das Leis do Trabalho, cujo teor é o seguinte: ... “A ... de idade, o patrão deve liberar a empregada doméstica para entrar uma hora mais tarde ou ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... uma legislação heterônoma federal trabalhista significativa (3) ... Nesse quadro, o ... menos até 1943, com a Consolidação das Leis do Trabalho), intensa atividade administrativa e ... cabíveis à categoria empregatícia doméstica (parágrafo único, art. 7º, CF/88), ... Ampliou as proteções jurídicas à empregada gestante, seja por meio do mais largo prazo de ...
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Medida protetiva à empregada afastada do trabalho em decorrência de violência doméstica
... penal e civil, mas teve reflexos consideráveis no âmbito trabalhista. Entretanto, pouco tem se discutido sobre a temática no campo do Direito ... que demonstravam o interesse das mulheres de serem assistidas por leis, reconhecendo a igualdade entre os gêneros ... Nesse sentido, a ...
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... salário-maternidade, para as seguradas empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa; ... em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade ... 9º e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... Constituição Federal, e de acordo com as Leis Complementares nº 70, de 30 de dezembro de 1991, ... em conformidade com a legislação trabalhista, quando devidamente comprovadas as despesas ... empregada gestante, inclusive à doméstica, em função do ...
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Direito do Trabalho
... (a), para ajuizar uma reclamação trabalhista. Sobre a hipótese, segundo o texto legal da CLT ... Unificado – 2020.1) Gervásia é empregada na Lanchonete Pará desde fevereiro de 2018, ... (D) Paula é empregada doméstica ... “D” é a opção correta, pois Paula ... termos do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho ... (C) No caso de pedido de ...
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Sentença nº 1000335-51.2023.5.02.0701 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-11-2023
... Araújo da Cruz ajuizou ação trabalhista perante Thamyris Ferreira Rocha, noticiando, ... ção de serviços na qualidade de empregada da Reclamada no período de 11 de janeiro de 2023 ... 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, penalidade descrita no art. 467 da ... , sustenta que, "como empregada doméstica, foi admitida pela reclamada em 11/Janeiro/2023, ...
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Remuneração e salário
... 76 da CLT e leis do salário mínimo após 1988) ... @@2 ... acepção, utiliza-se no cotidiano trabalhista, reiteradamente, a expressão remuneração como ... sistemática sempre se aplicou à empregada" doméstica (e ainda prevalece), desde sua inserç\xC3" ...
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O empregado
... º, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho ... A partir dessa vedação ... Porém, a Lei de Reforma Trabalhista de 2017 abriu severa exceção na tradição de ... , no tocante à relação empregatícia doméstica, conformação jurídica algo distintiva em face ... a licença-maternidade de 120 dias à empregada doméstica e a estabilidade provisória de até ...
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O empregador
... Individual do Trabalho: a sucessão trabalhista (arts. 10, 448 e 448-A, CLT). Efetivamente ... , está lançado tanto na Consolidação das Leis do Trabalho, como na Lei do Trabalho Rural ... situações que envolvem a categoria doméstica, o empregador constituído em empresa individual, ... 50 ... A empregada doméstica que danifica peças da cozinha ou erra ...
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Medida Provisória nº 1.116 de 04/05/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
... doméstica; ... IV – para apoio ao retorno ao trabalho das ... ou de pré-escola de livre escolha da empregada ou do empregado, ou outra modalidade de ... – terão o processo administrativo trabalhista de imposição de multa pelo descumprimento da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10200-41.2015.5.01.0017)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS GENITORES E IRMÃOS DA EMPREGADA FALECIDA, VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRABALHO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DA EMPREGADA. AÇÃO TRABALHISTA MOVIDA PELO ESPÓLIO DO
... EMPREGADA" FALECIDA, VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRABALHO. ACÓRD\xC3" ... DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017 ... 1 ... MORTE DA EMPREGADA. AÇÃO TRABALHISTA MOVIDA PELO ESPÓLIO DO ... DE CUJUS ... ! e a mãe trabalha como empregada doméstica" - vide ... exordial) , seja porque, por \xC3" ... -
Perspectiva contratual da relação de emprego
... constituição da relação jurídica trabalhista” ... Entre os relacionistas enumerados ... -se às convenções coletivas, às leis e aos regulamentos. Para fazer justiça nos casos ... , constituir a relação de emprego com empregada, tencionando, embora, conquistá-la como mulher; ... ência da CLT na relação de emprego doméstica), os prazos previstos no art. 487, I, da CLT. Do ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... para solução de consultas (altera as leis que tratam do proces- so administrativo ... - da a tributação na legislação doméstica, presente acordo para evitar a bitributação, ... das relações de caráter trabalhista. 41. No mesmo sentido: BARRETO, Aires F ... Tal locução é empregada nos termos explicitados no Parecer PGFN 492/2011: ...