leilão da caixa economica federal habitação
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08111906520184058100), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0811190-65.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LIDIA JAMILLE ARRAIS POMPEU SOUZA BRASIL FREITAS e outro ADVOGADO: Diego Vinicius De Andrade Amorim APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO...
... Habitação - SFH, e que pactuaram com a ré o contrato de ... é a lavratura do auto de arrematação em leilão. ... Contrarrazões apresentadas ... É o ... da Lei 9.514/97, é sempre observada pela CAIXA, que promove a notificação do devedor através ... De Andrade Amorim APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) ... -
Medida Provisória nº 1.107 de 17/03/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.
... de Microfinanças - FGM, constituído pela Caixa Econômica Federal, observado o disposto nos ... serão oferecidos novamente em leilão no prazo de até quatro meses e poderão ser ... urbano e as políticas setoriais de habitação popular, saneamento básico, microcrédito e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073751520184058309), 17-09-2019
PROCESSO Nº: 0807375-15.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIANA EVANGELISTA LIMA DO NASCIMENTO ADVOGADO: João Romério Batista De Araújo Silva APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CEF. EXECUÇÃO...
... ério Batista De Araújo Silva APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): ... novo atraso, bem como da realização do leilão extrajudicial, do qual nem se cogitava no ano de ... no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, com alienação fiduciária em garantia, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08028194520144058200), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0802819-45.2014.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANIEL AIRES DO NASCIMENTO ADVOGADO: Aniel Aires Do Nascimento RECORRENTE ADESIVO: GERSON FLORIANO DOS SANTOS ADVOGADO: Victor Gonçalves Wanderley RECORRENTE ADESIVO: ELIZABETH MARIA DE MEDEIROS COSTA ADVOGADO: Victor Gonçalves Wanderley APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: CLEA MARIA FREITAS AIRES ADVOGADO: Aniel Aires
... : Victor Gonçalves WanderleyAPELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEFAPELANTE: CLEA MARIA ... , no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, o saldo devedor residual deve ser suportado pelo ... sobre a designação de data para o leilão. É dizer: a continuidade do inadimplemento dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007714720184058500), 19-04-2022
PJE 0800771-47.2018.4.05.8500 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. DOLO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelação de sentença interposta por Ricardo Natalício dos Santos, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da Caixa Econômica
... ção ordinária promovida em desfavor da Caixa Econômica Federal e Vanessa Alves dos Santos , ... ção contrária à realização do leilão, não há razão para desconstituição dos atos ... à margem do Sistema Financeiro de Habitação, inclusive para prestações que estejam em ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... — na medida em que a Constituição Federal erige a eficiência dentre os princípios ... para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, ... e) expropriação — Praça e leilão: a CLT, no art. 888 135 , disciplina a forma de ... tem interesse em assegurar a habitação da família no imóvel pertencente a seus ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000828920164058300), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0800082-89.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TELMA ARRUDA DOMINGUES e outro ADVOGADO: Eliel Santos Jacintho APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Joaquim De Oliveira Ramos EMENTA CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE...
... dos devedores e também para ciência do Leilão ... Ao final, requer o provimento do recurso, ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : MIN. ALEXANDRE DE MORAES ... : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ... : BANCO BRADESCO SA ... : ... autorização de leilão e de retomada extrajudicial e unilateral do ... financeiras do Sistema Financeiro de Habitação, e (b) o Decreto-Lei foi ... recepcionado pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08065180520184058200), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0806518-05.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SANDRA ROBERTA FREITAS DOS SANTOS e outro ADVOGADO: Mathias De Oliveira Santos APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA...
... PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e EMPRESA GESTORA DE ... o imóvel em questão foi arrematado em leilão sem que fossem notificados ... Por ocasião da ... Clementino De Araujo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) ... exigências do Sistema Financeiro da Habitação. Para que seja transferida a dívida a terceiro ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 34. Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida ... do depositário, mandará aliená-lo em leilão, observando-se o disposto na Seção I deste ... ção do titular de usufruto, uso ou habitação, quando a penhora recair sobre bem gravado por ... os metais preciosos, no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o Estado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000717320154058501), 03-08-2021
PJE 0800071-73.2015.4.05.8501 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE EM NOME DA CREDORA FIDUCIÁRIA. ART. 26, CAPUT, DA LEI 9.514/1997. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL VERIFICADA. NOTIFICAÇÃO DO MUTUÁRIO. REALIZAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Apelação interposta por JONES JOSÉ DOS SANTOS contra sentença que julgou...
... ção em pagamento promovida contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em razão da ... síntese, que recebeu a notificação do leilão dois dias após a sua realização, que não ... dos favorecidos pelos programas de habitação popular, mesmo que hipossuficientes, pois para ... -
Processo nº 0057677-54.2009.8.19.0038 de Décima Oitava Câmara Cível, 4 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Imissão Na Posse. Imóvel Adquirido Através de Leilão Da Caixa Econômica Federal. Ocupante que Alega Ter Adquirido a Coisa Dos Antigos Proprietários Através de Transação Verbal, No Ano de 2002. Argumento de Usucapião Especial Urbana como Matéria de Defesa. Descabimento. Imóvel Incorporado Ao Patrimônio Da Caixa Econômica Federal No Ano de 1997, Em Razão Da Inadimplên
... ADQUIRIDO ATRAVÉS DE LEILÃO DA CAIXA ECONÔMICA ... FEDERAL ... HABITAÇÃO ... -
DECRETO Nº 6473, DE 05 DE JUNHO DE 2008. Aprova o Estatuto da Caixa Economica Federal - Cef e da Outras Providencias.
... XII - atuar como agente financeiro dos programas oficiais de habitação e saneamento e como principal órgão de execução da política ... a quantia excedente do valor do empréstimo sob penhor, apurada em leilão ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , quando solicitados pela Fazenda Pública Federal, deverão ser traduzidos para o idioma oficial, ... o lugar em que ela tiver uma habitação em condições que permitam presumir intenção ... empresa individual, escriturados no livro Caixa ou nos livros de escrituração contábil, que ... existir, tiver sido efetuada através de leilão público, com divulgação do respectivo edital, ...
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Acórdão nº 0304528-85.2013.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 2 de Enero de 2018
... IMÓVEL. AQUISIÇÃO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CAIXA ... ECONÔMICA FEDERAL ... Financeiro da Habitação. Precedentes do STF ... Processo n ... REALIZADOS PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, LOGO AUSENTES OS ... ELEMENTOS QUE ...
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Lei nº 10.150 de 21/12/2000. DISPÕE SOBRE A NOVAÇÃO DE DIVIDAS E RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS; ALTERA O DECRETO-LEI 2.406, DE 5 DE JANEIRO DE 1988, E AS LEIS 8.004, 8.100 E 8.692, DE 14 DE MARÇO DE 1990, 5 DE DEZEMBRO DE 1990, E 28 DE JULHO DE 1993, RESPECTIVAMENTE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ários finais do Sistema Financeiro da Habitação - S F H, poderão ser objeto de novação, a ser ... até 20 de fevereiro de 2001, manifestar à Caixa Econômica Federal - CEF a sua adesão às ... os limites estabelecidos em cada leilão para pagamento em moedas de privatização ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal — Da imunidade jurisdicional absoluta à ... , de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, ... , considerado este como o executado na habitação do empregado ou em oficina de família, por conta ... as regras para a alienação judicial (leilão, por lances orais, propostas fechadas e pregão) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... não foi comprovado que o valor oriundo do caixa de propinas foi utilizado para a construção, ... integrantes do sistema financeiro da habitação, porquanto estes sabem que as unidades a serem ... os custos com propinas, gerando um 'leilão' a cada favor almejado, o que deprimiria as ...
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Processo nº 0040474-20.2014.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 24 de Enero de 2018
... LEILÃO. INADIMPLÊNCIA. O ponto nodal ... óvel adquirido em leilão da Caixa Econômica Federal (CEF). Sistema ... Financeiro de Habitação ...
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Processo nº 0000024-10.2011.8.19.0011 de Quinta Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Agravo Retido. Ação de Imissão de Posse. Apelante-ré que Tendo Deixado de Pagar Financiamento de Imóvel Adquirido Pelo Sistema Financeiro de Habitação Junto À Caixa Econômica Federal, Resta Submetida À Execução Extrajudicial recusando-se a Desocupar O Imóvel Em Favor Dos Autores Novos Adquirentes. Alegação de Cerceamento de Defesa Em Razão Do Indeferimento de Produção de...
... Sistema Financeiro de Habitação ... CEF por regular compra e venda em leilão com alienação ... Os apelados adquiriram da Caixa Econômica Federal, por ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ércio Internacional e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suscitado pela Petróleo ... senhas de acesso, o conteúdo completo da caixa de mensagens, o conteúdo da linha do tempo ... ÃO DE FUTURA VENDA DE BEM PENHORADO EM LEILÃO JUDICIAL. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO ... ü CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... de risco que representam para a Receita Federal. A Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril de ... cobrados pelo BNDS, Banco do Brasil ou Caixa Econômica ... ; Com isso, apesar dos excelentes ... Formas de determinação da presença economica- mente significativa (Israel, Eslováquia e ... , os que au- torizam a penhora prévia e leilão de bens do pretenso devedor do Fisco, mesmo ... áter assistencial em alimentação, habitação ...
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Acórdão nº 2008.38.00.006161-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
... APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ... ADVOGADO: PAULO ... contrato do Sistema Financeiro de Habitação, para: a) “declarar a nulidade do procedimento ... artigo, inclusive para a realização do leilão” (STJ, Eag 1140124/SP, Ministro Teori Albino ...
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Acórdão nº 2008.38.00.006161-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
... APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ... ADVOGADO: PAULO ... contrato do Sistema Financeiro de Habitação, para: a) “declarar a nulidade do procedimento ... artigo, inclusive para a realização do leilão” (STJ, Eag 1140124/SP, Ministro Teori Albino ...
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Acórdão nº 2008.38.00.006161-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
... APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ... ADVOGADO: PAULO ... contrato do Sistema Financeiro de Habitação, para: a) “declarar a nulidade do procedimento ... artigo, inclusive para a realização do leilão” (STJ, Eag 1140124/SP, Ministro Teori Albino ...