leiloeiros
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
CAPÍTULO I. Dos leiloeiros ... A profissão de leiloeiro será exercida mediante matricula concedida pelas juntas Comerciais, do Distrito Federal, dos Estados e Território do ...
- LEI 13138 de 26/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O ART. 19 DO REGULAMENTO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 21.981, DE 19 DE OUTUBRO DE 1932, QUE REGULA A PROFISSÃO DE LEILOEIRO AO TERRITÓRIO DA REPÚBLICA, PARA INCLUIR COMO COMPETÊNCIA DOS LEILOEIROS A VENDA EM HASTA PÚBLICA OU PÚBLICO PREGÃO POR MEIO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES.
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... SEÇÃO I Da compreensão dos atos ... ARTIGO 32 ... O registro compreende: ... I - a matrícula e seu cancelamento: dos leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais; ... II - O arquivamento: ... a) dos ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... 6º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, no caso de trabalho não-assalariado, inclusive dos leiloeiros e dos titulares de serviços notariais e de registro ... h) VETADO ... #Incluído pela Lei nº 12.469, de 2011 ... i) às ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... III - as empresas transportadoras e os transportadores singulares; ... IV - os corretores, leiloeiros" e despachantes oficiais; ... V - os inventariantes; ... VI - os síndicos, comissários e liquidatários; ... VII - as repartições p\xC3" ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... III- as empresas de administração de bens; ... IV- os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais; ... V- os inventariantes; ... VI- os síndicos, comissários e liquidatários; ... VII- quaisquer outras ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 10.522, de 2002 ... ARTIGO 99 ... O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS poderá contratar leiloeiros ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... III – poderá contar com serviços de terceiros como consultores, corretores e leiloeiros; ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ... III - poderá contar com serviços de terceiros como consultores, corretores e leiloeiros; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ... IV - deverá ocorrer no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ão prevista neste artigo, admitindo, quando for o caso, o concurso de meios eletrônicos, e dispor sobre o credenciamento dos corretores e leiloeiros públicos, os quais deverão estar em exercício profissional por não menos que 3 (três) anos ... § 4o Nas localidades em que não houver ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ARTIGO 359 ... O Instituto Nacional do Seguro Social poderá contratar leiloeiros ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Corretores de mercadorias Corretores de navios Corretores de imóveis Despachantes aduaneiros Despachantes de estrada de ferro Leiloeiros ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... III - as empresas de administração de bens; ... IV - os corretores, os leiloeiros e os despachantes oficiais; ... V - os inventariantes; ... VI - os síndicos, os comissários e os liquidatários; e ... VII - ...
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Alienações na Justiça devem ser feitas exclusivamente por leiloeiros
Alienações devem ser feitas exclusivamente por leiloeiros
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) deve realizar leilões eletrônicos apenas com leiloeiros púb... - Atos administrativos, JUCISRS - Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul RELAÇÃO DOS LEILOEIROS OFIC
- Atos administrativos, JUCISRS - Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul RELAÇÃO DOS LEILOEIROS OFIC
- Atos administrativos, JUCISRS - Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul RELAÇÃO DOS LEILOEIROS OFICIA
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CNC questiona decreto que estabelece restrições a leiloeiros públicos
CNC questiona decreto com restrições a leiloeiros públicos
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental no Supremo Tribunal Federal contra dispositivos do Decreto 21.981/1932, que proíbem o leiloeiro de exercer o comérci... -
Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... b) a matrícula e seu cancelamento de leiloeiros, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais; ... IV - elaborar os respectivos Regimentos Internos e suas alterações, bem como as ...
- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - PORTARIA RELAÇÃO LEILOEIROS 2022
- Outros. Lista Leiloeiros (atualizadda) 2024
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... V - corretagens e comissões dos corretores, leiloeiros e despachantes, seus prepostos e adjuntos; ... VI - lucros da exploração individual de contratos de empreitada unicamente de lavor, qualquer ...
- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - PORTARIA 0102023 RELAÇÃO LEILOEIROS 2023