leiloeiros
- JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUCEPE EDITAL JUCEPE GP/N° 02/2022, de 30/03/2022 A PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DE PERNAMBUCO – JUCEPE, no uso de suas atribuições, previstas na Lei 8.934/94, de 18.11.94, regulamentada pelo Decreto n° 1.800, de 30.01.96, faz publicar a Relação dos Leiloeiros Oficiais matriculados, por ordem de antiguidade, em cumprimento ao disposto no art. 83,...
- EDITAL PSFN/RIBEIRÃO PRETO Nº 2, de 30 DE DEZEMBRO DE 2019 RESULTADO DOS PEDIDOS DE HABILITAÇÃO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE LEILOEIROS, CORRETORES E ADMINISTRADORES-DEPOSITÁRIOS PARA ATUAÇÃO EM PROCESSOS JUDICIAIS DA PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM RIBEIRÃO PRETO
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Decreto nº 10.173 de 13/12/2019. Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
... Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia disporá sobre a matrícula de leiloeiros, de tradutores e intérpretes comerciais, de trapicheiros e de administradores de armazéns-gerais e o seu cancelamento." (NR) ... "Art ...
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Acórdão nº 33327 de Primeira Turma, 14 de Marzo de 2017
Direito administrativo e constitucional. Agravo interno em mandado de segurança. CNJ. Correição. Identificação de pagamento da comissão de 5% a leiloeiros integrantes do quadro de servidores do TJ/AM. Como regra geral, o controle dos atos do CNJ pelo STF somente se justifica nas hipóteses de (i) inobservância do devido processo legal; (ii) exorbitância das competências do Conselho; e (iii)...
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Acordão da Corte Especial, 22-04-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIAENTRE A PRIMEIRA E A QUARTA TURMAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.DEMANDA PRINCIPAL. LITÍGIO ENTRE LEILOEIRO PÚBLICO E JUNTACOMERCIAL. COMPETÊNCIA CORREICIONAL DE CARÁTER ADMINISTRATIVOREALIZADA PELA JUNTA COMERCIAL SOBRE OS ATOS DOS LEILOEIROSPÚBLICOS. ART. 9º DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. RELAÇÃO LITIGIOSA COMNATUREZA JURÍDICA...
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Acórdão Nº 0000271-51.2014.5.04.0561 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-10-2021
CONTINENTE SUL BRASIL NEGÓCIOS. PASQUALOTTO & SALVATORI ADVOGADOS ASSOCIADOS. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS TERCEIROS INTERESSADOS. VENDA DIRETA DE IMÓVEL. APRESENTAÇÃO DE NOVA PROPOSTA. COISA JULGADA. A venda direta possui regramento próprio previsto nos arts. 880 e 881 do CPC, aplicáveis ao Processo do Trabalho pelo permissivo do art. 769 da CLT. Caso em o Juízo da execução implementou a venda direta...
... 769 da CLT. Caso em o Juízo da execução implementou a venda direta com a designação de dois leiloeiros introduzindo procedimento de concorrência entre as propostas apresentadas por cada um deles desprezando, ao argumento de que tardia, a maior oferta ... -
Acórdão Nº 0100557-35.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Administrativo, 07-02-2018
Administrativo. Proposta de Resolução. Alteração da Resolução nº 167/12. Leilão judicial eletrônico. Procedimentos. Leiloeiros. Corretores públicos. Credenciamento. Resolução nº 236/16. Conselho Nacional de Justiça.- Aprova-se a Proposta de Resolução que altera a Resolução nº 167/12, que disciplina a realização de leilão judicial eletrônico e o credenciamento de leiloeiros e corretores
... : Tribunal de Justiça do Estado do Acre ... Administrativo. Proposta de Resolução. Alteração da ... Procedimentos ... Leiloeiros ... eletrônico ... Corretores ... Credenciamento. Resolução nº 236/16. Conselho Nacional ... de Justiça ... - Aprova-se a Proposta de ... -
Acórdão nº 1.0702.10.002421-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2019
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ASSOCIAÇÃO DE LEILOEIROS - JUNTA COMERCIAL - SUPOSTA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE FISCALIZAÇÃO DA INDICAÇÃO DE LEILOEIROS PÚBLICOS - DÚVIDAS SÓLIDAS SOBRE A PRÓPRIA EXISTÊNCIA DO DEVER - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - REVOGAÇÃO EX OFFICIO DE BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NECESSIDADE DE FATO NOVO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- A responsabilidade...
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Acórdão nº 1.0702.10.002421-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2019
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ASSOCIAÇÃO DE LEILOEIROS - JUNTA COMERCIAL - SUPOSTA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE FISCALIZAÇÃO DA INDICAÇÃO DE LEILOEIROS PÚBLICOS - DÚVIDAS SÓLIDAS SOBRE A PRÓPRIA EXISTÊNCIA DO DEVER - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - REVOGAÇÃO EX OFFICIO DE BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NECESSIDADE DE FATO NOVO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- A responsabilidade...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0026600-54.1999.5.06.0017), 24-02-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO ARREMATANTE. LEILOEIRO OFICIAL. ARREMATAÇÃO ANULADA. INDEVIDO O PAGAMENTO DE COMISSÃO. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO. Este Regional regulamentou o pagamento da comissão dos leiloeiros através do disposto nos arts. 9º e 15 da Resolução Administrativa n. 08/2001, alterada pela RA TRT N. 12/2007. Ou seja, será devido o pagamento da verba ao leiloeiro em caso de arrematação ou...
... INDEVIDO O PAGAMENTO DE COMISSÃO ... DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO ... Este Regional regulamentou o pagamento da comissão dos leiloeiros através do disposto nos arts. 9º e 15 da Resolução Administrativa n. 08/2001, alterada pela RA TRT N. 12/2007. Ou seja, será devido o pagamento ... - Em vigor Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08161112020184050000), 29-03-2022
PJE 0816111-20.2018.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REFERENTE À MAJORAÇÃO DO VALOR DA CAUÇÃO A SER PRESTADA POR LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL NO ÂMBITO DA JUCEPE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECONSIDEROU POSICIONAMENTO ANTERIOR. INTIMAÇÃO VÁLIDA. INVIABILIDADE DE REABERTURA DE PRAZO RECURSAL....
... -se de ação em que o autor sustenta a inconstitucionalidade da exigência de caução - bem de sua respectiva complementação - aos leiloeiros oficiais matriculados perante a Junta Comercial de Pernambuco (JUCEPE), instituída pela Resolução nº 001/2015, da autarquia estadual ... -
Acórdão Nº 2016.900017-0 do Conselho da Magistratura, 09-05-2016
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PROCEDIMENTO PARA ESCOLHA E NOMEAÇÃO DE LEILOEIROS PARA ALIENAÇÕES JUDICIAIS NAS COMARCAS DESTE ESTADO FEDERADO. VEDAÇÃO DE NOMEAÇÃO DE LEILOEIROS NÃO MATRICULADOS NA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. POSSIBILIDADE DE, HAVENDO VIABILIDADE TÉCNICA, REALIZAR LEILÃO PREFERENCIALMENTE EM FORMATO ELETRÔNICO. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO APRESENTADA PELA CORREGEDORIA-GERAL...
... ... ... Pedido de Providências n. 2016.900017-0 ... Requerente: SINDILEISC - Sindicato dos Leiloeiros" Oficiais e Leiloeiros Rurais de Santa Catarina ... Relator: Des. Ricardo Roesler ... PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PROCEDIMENTO PARA ESCOLHA E NOMEA\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0015203-64.2019.8.19.0023 (Cível), 18-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS RÉUS (DETRO/RJ E EMPRESA DE LEILOEIROS). ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO EM LEILÃO REALIZADO EM 08/03/2017, FICANDO O ARREMATANTE IMPOSSIBILITADO DE TRANSFERIR, POR MAIS DE DOIS ANOS, A PROPRIEDADE DO BEM PARA O SEU NOME, ANTE A EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS, INCLUSIVE IPVA COM INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA NA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. DECISÃ
... Relator: DES. ANDRE LUIZ CIDRA ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS RÉUS ... (DETRO/RJ E EMPRESA DE LEILOEIROS) ... ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO EM LEILÃO REALIZADO ... EM 08/03/2017, FICANDO O ARREMATANTE ... IMPOSSIBILITADO DE TRANSFERIR, POR MAIS DE ... DOIS ... -
Acórdão Nº 5003186-72.2021.8.24.0031 do Terceira Câmara de Direito Público, 18-04-2023
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR LEILOEIROS PÚBLICOS OFICIAIS CONTRA ATO DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE INDAIAL. IMPUGNAÇÃO AO EDITAL DE CREDENCIAMENTO N. 002/2021 PREVISTO NO PROCESSO LICITATÓRIO N. 103/2021 (INEXIGIBILIDADE N. 003/2021-10430). EXIGÊNCIAS ILEGAIS CONTIDAS NO EDITAL.PREVISÃO EDITALÍCIA EM DISSONÂNCIA COM AS NORMAS LEGAIS E...
... Portanto, desfavorável ao credenciamento destes Leiloeiros"; que não faz sentido a Administração Pública Municipal exigir documentação alheia ao certame, ou seja, vinculados à Administração Pública ... -
Acordao N° 1430278 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Apelação cível. Mandado de segurança. Credenciamento de leiloeiros. Terracap. Prorrogação. I - o apelante-impetrante não comprovou a ilegalidade nas prorrogações dos termos de credenciamento, que foram procedidas conforme previsão editalícia, tampouco demonstrou que postulou sua habilitação à época prevista no edital. Assim, ausente o alegado direito líquido e certo. Ii - apelação desprovida.
... APELADO(S) ... Desembargadora VERA ANDRIGHI ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDENCIAMENTO DE LEILOEIROS ... TERRACAP. PRORROGAÇÃO ... I – O apelante-impetrante não comprovou a ilegalidade nas prorrogações dos termos de ... credenciamento, que ... -
Acórdão Nº 5036407-76.2020.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 02-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. VEÍCULO ARREMATADO NÃO ENTREGUE APÓS O PAGAMENTO. PRETENDIDA A CONCESSÃO DE LIMINAR PARA BLOQUEIO DE VALORES DAS CONTAS DOS ENVOLVIDOS. DEFERIMENTO PARCIAL TÃO SOMENTE CONTRA A EMPRESA AGRAVADA, SEU SÓCIO E O LEILOEIRO. RECURSO DA PARTE AUTORA.AVENTADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA TAMBÉM EM RELAÇÃO A OUTROS...
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Acórdão Nº 5003249-34.2021.8.24.0052 do Terceira Câmara de Direito Público, 23-08-2022
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR LEILOEIROS PÚBLICOS OFICIAIS (CREDENCIADOS PELA JUCESC) CONTRA ATO DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE IRIENÓPOLIS. IMPUGNAÇÃO AO EDITAL PREVISTO NO PROCESSO LICITATÓRIO N. 31/2021, CREDENCIAMENTO NR. 04/2021, DO MUNICÍPIO DE IRIENÓPOLIS. ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIAS ILEGAIS CONTIDAS NO EDITAL. REDIRECIONAMENTO...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... § 3º O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá contratar leiloeiros oficiais para promover a venda administrativa dos bens, adjudicados judicialmente ou que receber em dação de pagamento ... § 4º O INSS, no prazo ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ?Art. 99. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá contratar leiloeiros oficiais para promover a venda administrativa dos bens, adjudicados judicialmente ou que receber em dação de pagamento ... Parágrafo único. O ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ?Art. 99. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá contratar leiloeiros oficiais para promover a venda administrativa dos bens, adjudicados judicialmente ou que receber em dação de pagamento ... Parágrafo único. O ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... III – as empresas de administração de bens; ... IV – os corretores, os leiloeiros e os despachantes oficiais; ... V – os inventariantes; ... VI – os síndicos, os comissários e os liquidatários; e ... VII – quaisquer ...
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Acórdão Nº 5004366-68.2022.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 18-10-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. EDITAL DE CREDENCIAMENTO N. 183/2021. MUNICÍPIO DE JOINVILLE. ATOS PRATICADOS NA SESSÃO PÚBLICA DE SORTEIO DE LEILOEIROS OFICIAIS REALIZADA EM 21-10-2021. REALIZAÇÃO DE SORTEIOS ANTERIORES AO TÉRMINO DO PRAZO DE INSCRIÇÃO DOS INTERESSADOS, SEM QUE ISSO TENHA SIDO PREVISTO NO EDITAL, EM SITUAÇÃO QUE PODERIA PERMITIR O DIRECIONAMENTO DA ESCOLHA DOS PROFISSIONAIS. ATOS QUE NÃO...
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Acórdão Nº 5001318-63.2021.8.24.0159 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-04-2022
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CREDENCIAMENTO DE LEILOEIROS OFICIAIS. ORDEM CONCEDIDA NA ORIGEM.INABILITAÇÃO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE "DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTOS LEGAIS PARA LICITAR". IMPETRANTES QUE, TODAVIA, COMPROVAM A ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA. HABILITAÇÃO DEVIDA, ANTE A AUSÊNCIA DE OUTRAS INCONSISTÊNCIAS. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0076497-89.2019.8.19.0000 (Cível), 28-04-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Agravo de Instrumento contra decisão que revogou a nomeação de leiloeira pública. Leiloeira não cadastrada junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Código de Processo Civil estabelece que os Tribunais poderão editar disposições complementares sobre o credenciamento de leiloeiros públicos. Artigo 880, § 3º, do CPC. Ato Normativo Conjunto 7/2018....
... Código de Processo Civil estabelece que os Tribunais ... poderão editar disposições complementares sobre o ... credenciamento de leiloeiros públicos. Artigo 880, § 3º, do CPC ... Ato Normativo Conjunto 7/2018. Desprovimento ... VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE ...