Leis Dispositivas
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Decisão Monocrática nº 1.0479.15.016094-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Diciembre de 2015
... ordenamento jurídico, quer seja no Código de Processo Civil, nas leis extravagantes, ou na norma regimental, não sendo, portanto, apto a ... As questões dispositivas" decididas no processo não podem ser reapreciadas pelo juiz. As de ordem p\xC3" ...
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Acórdão nº 2004/0077291-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE DESPACHO CITATÓRIO. NULIDADE ABSOLUTA DOS ATOS PRATICADOS. PROVIDÊNCIA INDISPENSÁVEL AO REGULAR ANDAMENTO DO PROCESSO. 1. Tanto a Lei de Execuções Fiscais quanto o Código de Processo Civil impõem ao magistrado o dever de despachar a petição inicial. Trata-se do exercício de típica atividade de cognição, imprescindível ao...
... 6.830, de 22-9-1980 - / 7ª ed. rev. e aum. de acordo com as leis supervenientes e recente jurisprudência, São Paulo: Saraiva, 2000, ... podem ser divididas em cogentes (ou de ordem pública) e dispositivas, sendo possível que os interessados afastem a incidência destas últimas ... -
Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... Em face de todo exposto, da leitura das regras dispositivas acima, denota que o processo deve ser suspenso, com fulcro no art. 989, ... ória, sem qualquer ofensa ao princípio da irretroatividade das leis ... Não é outro o entendimento consolidado neste Colegiado: ...
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Acórdão nº 50179304920218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCADASTRAMENTO DE MOTORISTA-PARCEIRO DA PLATAFORMA DIGITAL DE APLICATIVO DE TRANSPORTE. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. 1. CLÁUSULA DE RESILIÇÃO UNILATERAL IMOTIVADA EM CONTRATO ADESIVO NÃO PARITÁRIO POR PRAZO INDETERMINADO. NO CASO, O CONTRATO ADESIVO E NÃO-PARITÁRIO FIRMADO ENTRE A UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA E O MOTORISTA-PARCEIRO...
... a possibilidade de agir à revelia dos princípios inscritos nas leis e, em especial, dos postulados que têm por fundamento direto o próprio ... -regramento da vontade: tais regras jurídicas, ditas regras dispositivas, deixam incólume o auto-regramento da vontade. A forma de tais regras é: ... -
Acórdão nº 50062089820218210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCADASTRAMENTO DE MOTORISTA-PARCEIRO DA PLATAFORMA DIGITAL DE APLICATIVO DE TRANSPORTE. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. 1. CLÁUSULA DE RESILIÇÃO UNILATERAL IMOTIVADA EM CONTRATO ADESIVO NÃO PARITÁRIO POR PRAZO INDETERMINADO. NO CASO, O CONTRATO ADESIVO E NÃO-PARITÁRIO FIRMADO ENTRE A UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA E O MOTORISTA-PARCEIRO...
... a possibilidade de agir à revelia dos princípios inscritos nas leis e, em especial, dos postulados que têm por fundamento direto o próprio ... -regramento da vontade: tais regras jurídicas, ditas regras dispositivas, deixam incólume o auto-regramento da vontade. A forma de tais regras é: ... - Acordo de Cooperação Técnica nº 36/2022
- Acordo de Cooperação Técnica nº 38/2022
- Acordo de Cooperação Técnica nº 39/2022
- Acordo de Cooperação Técnica nº 37/2022
- Portaria nº 450/2022
- Contrato nº 202100130082022
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Acórdão Nº 5011907-17.2019.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Público, 14-06-2022
ACIDENTE DE TRABALHO. INSS. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE CESSADO EM RAZÃO DE CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DA FALTA DE REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. CASO EM QUE HOUVE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA FORMAÇÃO DE CONTRADITÓRIO APÓS A CESSAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PROCEDIMENTO CONCLUÍDO MAIS DE CINCO (5) ANOS...
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A problemática da tipologia de princípios e regras no ordenamento jurídico positivo
O trabalho resulta da análise da problemática que envolve as variadas classificações que a doutrina estabelece para princípios e regras. As diversas tipologias de princípios e regras originam-se da discussão referente às correntes doutrinárias que tentam estabelecer as diferenças entre princípios e regras, cada qual...
... de funcionamento do Tribunal Constitucional foram remetidos para as leis ordinárias. Todavia, as normas definidoras dos princípios fundamentais ... , Declarativas, Interpretativas , Permissivas, Coercitivas, Dispositivas, Auto-Aplicáveis e Não Auto-Aplicáveis ... O caráter imperativo ... -
Acórdão nº 1017149-48.2019.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 18-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – PRELIMINAR – PROCURADOR MUNICIPAL – ILEGITIMIDADE – LEGITIMIDADE DO PREFEITO MUNICIPAL – NECESSIDADE DE SUA ASSINATURA – PRELIMINAR ACOLHIDA – EMBARGOS REJEITADOS. A legitimidade ativa para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, bem como dos recursos dela decorrentes pertence ao prefeito municipal, nos termos da norma
... 3. Excepcionam-se, ainda, as ações diretas que tenham por objeto leis ... -
Acórdão nº 2004/0138015-0 de T4 - QUARTA TURMA
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. ALTERAÇÃO SOCIAL. AUMENTO DE CAPITAL. INOBSERVÂNCIA DA PROPORÇÃO DAS COTAS. ALEGADO PREJUÍZO A SÓCIO FALECIDO, POR ERRO. AÇÃO QUE OBJETIVA A RECOMPOSIÇÃO DA PROPORCIONALIDADE ANTERIOR. PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE SUPLETIVA DA LEGISLAÇÃO COMERCIAL, E, PARTICULARMENTE, DO ART. 2
... quotas de responsabilidade limitada, regularmente constituída sob as leis comerciais e por elas regida. Assim, de toda pertinência, na espécie, a ... e interesse, matérias que o Decreto regulou mediante normas dispositivas, supletivas da vontade das partes (ius dispositivum), isto é, sua ... -
Acordao N° 1715380 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
Agravo interno. Liquidação provisória de sentença. Incompetência relativa. Afirmação de ofício fora dos limites do recurso. Efeito translativo anexo ao recurso. Controle das matérias de ordem pública. Competência relativa. Questão impassível de ser reputada como de ordem pública. Perpetuação da jurisdição aperfeiçoada (cpc, arts. 43, 63, 64 e 65). Decisão extra petita. Error in procedendo....
... a condição de a competência relativa considerar, em normas dispositivas, não ... cogentes, o interesse privado, a conveniência ou comodidade das ... , sob pena de violação ao princípio do Juiz Natural e às leis de organização judiciária, ... mediante sobrecarga ou esvaziamento dos ... -
Decisão da Presidência nº 2122 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2002
... de constitucionalidade, proferiram sentenças, cujas partes dispositivas, na generalidade dos casos, veicularam o seguinte conteúdo, como se vê, ... leis ( ... ).' (fls. 70 - grifei) 'Isto posto, julgo parcialmente procedente o ...
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Decisão da Presidência nº 2122 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2002
... de constitucionalidade, proferiram sentenças, cujas partes dispositivas, na generalidade dos casos, veicularam o seguinte conteúdo, como se vê, ... leis ( ... ).' (fls. 70 - grifei) 'Isto posto, julgo parcialmente procedente o ...
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Acórdão nº 52215816020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 22-06-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APENADO CUMPRINDO PENA EM REGIME ABERTO. INDEFERIDO LIVRAMENTO CONDICIONAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. Os requisitos objetivo e subjetivo do benefício pretendido restam preenchidos, o que autoriza o seu deferimento. À colação não veio qualquer elemento de convicção com o condão de demonstrar que o apenado não tem condições de retomar o convívio social, até porque possui...
... dispositivos que determinam a forma de execução da pena constituem leis penais, não devendo ser confundidos com normas que tratam de processo ... segunda as quais as partes podem valer-se das suas faculdades dispositivas do conteúdo material do processo, atribuem a órgãos do Estado ou aos ... -
Acórdão nº 0002870-11.2016.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 12-07-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – CONVERSÃO DA MOEDA DE CRUZEIROS REAIS EM URV – PRESCRIÇÃO – AFASTADA – OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PARA TODOS OS ENTES PÚBLICOS – DEFASAGEM REMUNERATÓRIA DECORRENTE DA CONVERSÃO ERRÔNEA E PERCENTUAL DEVIDO – IMPRESCINDIBILIDADE DE APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO – ATO SENTENCIAL EM...
... Quanto ao argumento de que as leis que reestruturaram a carreira dos servidores públicos municipais, ... , ficam transferidas para o tribunal ad quem as questões dispositivas que deixarem de ser apreciadas pelo Juízo de 1o Grau, nada obstante ... -
Acórdão Nº 0301281-13.2019.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Público, 24-05-2022
ACIDENTE DO TRABALHO. EPISÓDIO DEPRESSIVO LEVE. SENTENÇA QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR PERÍODO DELIMITADO. INSURGÊNCIA DO INSS SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA NÃO OSTENTAVA A QUALIDADE DE SEGURADA NA DATA DE INÍCIO DA ALEGADA INCAPACIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL INADMISSÍVEL. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA EM 1º GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA
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Relatório e Voto com número 5135537-11.2020.8.09.0112 da Turma de Uniformização, 29-06-2023
EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. CONTRATO DE TRANSPORTE QUE CONSIGNE PRAZO ESPECÍFICO PARA O TRANSPORTADOR AGUARDAR O DESCARREGAMENTO DE MERCADORIAS. NORMA COGENTE NÃO PASSÍVEL DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EM SENTIDO CONTRÁRIO À LEI. LEI N° 11.442/2007, ARTIGO 11. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO.
... releitura de relações contratuais e a respectiva influência pelas leis ... As cisões preconizadas por Domat foram superadas, tanto que não se ... Escorreito clarear que, por outro lado, têm-se as normas dispositivas, dotadas de ... flexibilidade contratual (alternativa de conduta) ... -
Decisão Monocrática N° 07280419520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Celg Distribuição S.A. ? Celg D e Enel Brasil S.A contra decisão do juízo da 25ª Vara Cível de Brasília (Id 33062326 do processo de referência) que, nos autos da ação de conhecimento, com preceito cominatório, movida pelas agravantes em desfavor de Estado de Goiás, processo n. 0729161-73.2022.8.07.0001, declarou a incompetência do juízo para a...
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Decisão Monocrática nº 2008/0213789-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... Em face do congelamento de preços impostos pelos referidos Decretos-leis, a majoração da tarifa de energia elétrica, autorizada em franca ... , para encherem o espaço deixado pelas regras jurídicas dispositivas e de certo modo servirem de regras interpretativas ... 12.2. Ademais, a ...
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Acórdão Nº 0003598-09.2021.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 14-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO DEMANDANTE.1. ALEGAÇÕES DE QUE OS DANOS MORAIS DECORREM DA COBRANÇA REALIZADA POR MEIO DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO PELO TEMPO E PELA PACIÊNCIA QUE O REQUERENTE DESPERDIÇOU TENTANDO SOLUCIONAR A QUESTÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. TESES NÃO...
... sobre as questões de fato dispositivas, sobre as quais o juiz não pode pronunciar-se ex officio, ... levantadas ... obtido; (3.º) valor da causa. ( – Leis 13.105/2015 e 13.256/2016. 3ª ... Novo Código de Processo Civil ... ed ...