Leis Dispositivas
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Negociação coletiva trabalhista
... , recepcionado (revogando, em suma) o Título VI da Consolidação das Leis do Trabalho — ou, ao menos, algumas de suas regras mais restritivas? A ... Normas efetivamente dispositivas no Direito do Trabalho são raras e, quando existem, caracterizam-se por ...
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Acórdão, Processo nº 5003142-14.2019.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-11-2022
... de Reparação de interesses Difusos Lesados de que tratam as Leis Federal 7.347/85, Estaduais 6.536/89 e 13.555/09 e o Decreto Estadual ... ção não é absoluta, já que está adstrita às questões dispositivas e não às de ordem pública. 1.3. Pode o assistido se opor à vontade do ...
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Acórdão, Processo nº 0008479-79.2013.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 01-08-2022
... de Reparação de interesses Difusos Lesados de que tratam as Leis Federal 7.347/85, Estaduais 6.536/89 e 13.555/09 e o Decreto Estadual ... ção não é absoluta, já que está adstrita às questões dispositivas e não às de ordem pública. 1.3. Pode o assistido se opor à vontade do ...
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Relações entre negociado e legislado: Art. 611-A e Art. 611-B da CLT
... No Brasil esse fenómeno foi marcado pela edicao das Leis ns. 13.429, de 31 de marco de 2017, que modificou a Lei n. 6.019/74 e ... normas de duracao do trabalho á condicao de normas coletivo--dispositivas ... Na Reforma Trabalhista brasileira o legislador manteve o silencio em ...
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Corolários da assunção do direito como a deveniente e prático-normativa constituição de normas
... préliminaire du premier projet de Code Civil, propôs que as leis claras haveriam de ser diretamente aplicadas, pois apenas as obscuras é ... outra banda o direito privado, que compreende as normas dispositivas que visam garantir o exercício livre da autonomia privada, na sociedade ...
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Relações Entre Negociado e Legislado: Art. 611-A e Art. 611-B da CLT
... No Brasil esse fenômeno foi marcado pela edição das Leis ns. 13.429, de 31 de março de 2017, que modificou a Lei n. 6.019/74 e ... de duração do trabalho à condição de normas coletivo-dispositivas ... Na Reforma Trabalhista brasileira, o legislador manteve o silêncio ...
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Direito Civil e Direito do Trabalho: Caminhos que se Cruzam
... Assim, normas imperativas de um lado, dispositivas de outro. Enquanto o Direito do Trabalho incorporava desigualdades ... subversiva, mesmo - quebrando o monopólio estatal de ditar leis, através do acordo e da convenção coletiva ... E por ter sido ...
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A boa-fé objetiva
... atribui a campo o significado de porção do mundo social regido por leis e códigos próprios, onde há relações de dominação e de conflitos ... contratual, mas também para derrogar certas normas dispositivas, inclusive, o que leva o instituto para além da função propriamente ...
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A dinâmica jurídica
... 286 e 388, II e III e 206, §§ 2º e 3º e Consolidação das Leis do Trabalho, art. 440). Alcançada a maioridade, a relação cai para a ... ções jurídicas de direito privado , como anteparo de normas dispositivas e cujo descumprimento não acarreta sanção necessária, porque não ...
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A Execução do Trabalho sob a Ótica dos Direitos Humanos Fundamentais
... geralmente, do mundo construído — ou, em específico, do mundo das leis, mediando o Poder e a sociedade de maneira não só vertical como, ... , quanto ao conteúdo, pelas disposições imperativas e dispositivas estabelecidas pelas fontes externas e internas do Direito do Trabalho. Na ...
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A Insustentabilidade da Proteção da Legítima em Face da Liberdade de Testar e da Nova Ordem Social da Família
Este artigo tem como objeto o instituto jurídico da Legítima, que é a proteção que o ordenamento jurídico pátrio confere aos herdeiros necessários – descendentes, ascendentes e cônjuge / companheiro –, composta pela reserva de metade do patrimônio do autor da herança. Do ponto de vista teórico, o estudo visa demonstrar a insustentabilidade da proteção da Legítima em face do novo modelo social de...
... Disponível em: “http:// www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm”. Acesso em: 25 jun. 2018). 10 MEDINA, José Miguel ... relações entre particulares, através de normas cogentes e dispositivas. A liberdade está presente nos institutos civilistas como corolário da ... -
Reforma trabalhista e a relevância de normas coletivas à luz dos princípios e regras constitucionais
... por sua própria natureza, não são instados a observar leis e regulamentos locais: eles estão livres de limitações de conveniência ... sindicatos terão a notável incumbência de adaptar normas dispositivas legais às realidades em que estão inseridas e nos limites das ...
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A coisa julgada no processo do trabalho
... O art. 836 da Consolidação das Leis do Trabalho cuida da matéria, vedando aos órgãos da Justiça do ... escreve sobre as sentenças que chama de deter-minativas ou dispositivas, que se referem a uma relação continuativa, cujos elementos, por sua ...
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Recuperação judicial de associações
... direito falimentar, inclusive a própria França, já alteraram suas leis concursais para ampliar o rol de devedores sujeitos aos procedimentos ... /2005 sobre a legitimidade para a recuperação judicial são dispositivas, sendo afastadas pela teoria do fato consumado, quando não haja ...
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Do macrossistema de tratamento adequado de conflitos ao microssistema de autocomposição
... Todavia, em segundo momento, cederam espaço para leis esparsas voltadas a reequilibrar o quadro social e econômico. Em um ... Ou seja, as convenções processuais dividem-se em: dispositivas (acordos sobre atos do procedimento) e obrigacionais (acordos sobre ...
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Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12001-47.2020.5.15.0010)
... da Consolidação das Leis do Trabalho, relacionado com a indicação do trecho da decisão ... expendidas às pp. 749/765 do eSIJ, apenas as partes dispositivas de cada uma das matérias ... recorridas, o que é insuficiente ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1245-19.2016.5.09.0096)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LANCHES AVULSOS. INTERVALO DE 15 MINUTOS. INTERVALO INTRAJORNADA. DESCONTOS FISCAIS - REGIME DE CAIXA. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, INCISO I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS CAPÍTULOS DO
... transcreveu as partes dispositivas dos acórdãos, em sede de recurso ordinário e em sede de ... "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 ... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 49-51.2016.5.08.0125)
... - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 195, §2°; Novo Código de Processo Civil, artigo ... ção, feita pela parte no recurso de revista, das partes dispositivas da sentença (fl. 505) e do acórdão regional (fls. 505/506), excertos ...
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As nulidades no novo código de processo civil
... absoluta; (ii) se a violação disser respeito às normas dispositivas das partes, então teremos as nulidades relativas 27 ... Em nossa ... de acordo com o Código Civil, as súmulas do STF, STJ e TFR e as Leis" Federais n. 12.322/2010 e 12.529/2011 (que redesenhou o sistema de proteç\xC3" ...
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Prestações em Dinheiro
... Diante do fato de englobar várias delas, cuidadas especificamente em leis particulares, a designação foi razoavelmente correta ... h) ... ípios próprios, regras de interpretação típicas e normas dispositivas bastante incisivas. Variam conforme a época (segundo o império da ...
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Sucessão trabalhista
... 10 e 448 da CLT, sendo raros os exemplos de normas dispositivas em que as partes têm liberdade para acordar diferente do que previu o ... 916 ... CARRION, Valentin. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho ... 37. Ed. São Paulo: Saraiva, 2012. P. 343 ... GOMES; ...
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A reconfiguração do direito processual civil a partir do código de processo civil de 2015
... , mantendo intangíveis os procedimentos especiais disciplinados em leis" especiais e extravagantes e, em segundo, por meio da manutenção e amplia\xC3" ... Portanto, somente são admissíveis as convenções dispositivas (acordos sobre atos do procedimento) e convenções obrigacionais ...
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Convenções Processuais no Processo do Trabalho
... dissídio coletivo de natureza econômica“, e a Consolidação das Leis do Trabalho expressamente prevê arbitragem para solucionar conflitos ... que a distinção entre normas processuais cogentes e dispositivas, o mais difundido critério para sindicar o que pode ser objeto de uma ...
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Prestações em Dinheiro
... Diante do fato de englobar várias delas, cuidadas especificamente em leis particulares, a designação foi razoavelmente correta ... h) ... ípios próprios, regras de interpretação típicas e normas dispositivas bastante incisivas. Variam conforme a época (segundo o império da ...
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Diário Oficial del 09-09-2021 - Poder Legislativo
... define, fixa critérios e consolida as Leis que ... instituíram Eventos e Datas Comemorativas ... Estaduais, ... das leis que regem o funcionamento dos mercados, como normas dispositivas, mas a ... fim de, na dicção de Modesto Carvalhosa, (Considerações ...