leis estaduais rs
-
Acórdão Nº 5635 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO ... COMPLEMENTARES ... ESTADUAIS ... CALAMIDADE PÚBLICA. COVID-19. SUSPENSÃO DO ... PRAZO DE VALIDADE DE ... Todavia, e apesar de ambas as leis não mencionarem ... reabertura de prazo, e sim apenas prorrogação, o ...
-
Decisões Monocráticas nº 433968 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2013
... Executivo, na edição de atos que viabilizem a execução de suas leis (Súmula 339/STF) ... Daí a interposição dos presentes embargos de ... de Lei 190), a fim de proporcionar aos servidores públicos estaduais a devida reposição do poder aquisitivo do vale- -refeição ...
-
Decisões Monocráticas nº 433190 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2013
... Executivo, na edição de atos que viabilizem a execução de suas leis (Súmula 339/STF) ... Daí a interposição dos presentes embargos de ... de Lei 190), a fim de proporcionar aos servidores públicos estaduais a devida reposição do poder aquisitivo do vale- -refeição ...
-
Decisão da Presidência nº 433968 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2013
... Executivo, na edição de atos que viabilizem a execução de suas leis (Súmula 339/STF) ... Daí a interposição dos presentes embargos de ... de Lei 190), a fim de proporcionar aos servidores públicos estaduais a devida reposição do poder aquisitivo do vale- -refeição ...
-
Decisão da Presidência nº 433190 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2013
... Executivo, na edição de atos que viabilizem a execução de suas leis (Súmula 339/STF) ... Daí a interposição dos presentes embargos de ... de Lei 190), a fim de proporcionar aos servidores públicos estaduais a devida reposição do poder aquisitivo do vale- -refeição ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002056-34.2021.8.19.0044 (Cível), 09-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. REAJUSTE SALARIAL. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA ESTADUAL EM INATIVIDADE. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. LEI N° 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Preliminar de nulidade da sentença pela necessidade de sobrestamento do feito. Incidente já julgado de assunção de competência n° 0059333-4
... estadual. Tema nº. 911 do colendo STJ. Leis estaduais nº ... 1.614/1990 e 5.539/2009 que estabelecem o escalonamento ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... buscar e realizar medidas consensuais, como se observa nos textos das Leis 9.469/1997 (acordo) e 13.140/2015 (mediação), mas é necessário ... por limites fixados em normas constitucionais federais e estaduais, legislação processual comum e especial, e leis de organização ...
-
Acórdão Nº 0020935-61.2015.5.04.0014 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 12-09-2017
... A Juíza de origem decidiu que: " [ ... ] as Leis estaduais (do RS) que estabelecem piso regional para determinadas ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0195695-83.2020.8.19.0001 (Cível), 02-02-2022
Recurso Inominado nº 0195695-83.2020.8.19.0001 Recorrente: ISAIAS QUINTILIANO DA SILVA Recorridos: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: Dr. RAFAEL REZENDE DAS CHAGAS RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR REFORMADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI...
-
Acórdão nº 1.0433.14.004325-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA DA UNIMONTES - INCORPORAÇÃO DA GIEFS NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - PRECEDENTE FIRMADO EM SEDE DO IRDR Nº 1.000.16.032832-4/000 - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇÃO ILÍQUIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O e. Tribunal de Justiça...
... 6 da Lei 9.729/88, bem como pelas Leis n 8.701/84, n 8.702/84 e 9.071/85, observando que seria devida "no valor ... CONCEITO DE REMUNERAO LUZ DAS LEIS ESTADUAIS N 869/52 E 9.729/88. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSO DAS VERBAS DE NATUREZA ... -
Acórdão nº 1.0105.15.041195-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SERVIDORA DA HEMOMINAS- INCORPORAÇÃO DA GIEFS NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - PRECEDENTE FIRMADO EM SEDE DO IRDR Nº 1.000.16.032832-4/000 - UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - SÚMULA 35 DO TJMG-OBSERVÂNCIA- JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS...
... CONCEITO DE REMUNERAO LUZ DAS LEIS ESTADUAIS N 869/52 E 9.729/88. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSO DAS VERBAS DE ... -
Direito tributário e processual tributário
... ser definida como "o poder constitucionalmente atribuído de editar leis que instituam tributos". 1 A Constituição Federal não cria tributos, ... @SEÇÃO 3: Impostos estaduais ... Sumário : Seção 3.1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000391-31.2021.8.19.0028 (Cível), 04-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSORA APOSENTADA NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE ESTADUAL II, B07, COM CARGA HORÁRIA DE 22 H. ADEQUAÇÃO DOS PROVENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO DO APELO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO APELADO COM PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE FEITOS INFRINGENTES
... VENCIMENTO BÁSICO INICIAL. LEIS ESTADUAIS ... N° 1.614/90 E 5.539/09. CONCLUSÕES ... CONSTANTES DO ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0849944-61.2022.8.19.0001 (Cível), 01-12-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CARGO DE PROFESSORA DOCENTE II, NÍVEL 06, 22 HORAS, EM ATIVIDADE. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NACIONAL DE QUE TRATA A LEI Nº 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. OMISSÃO. AFASTAMENTO. TEMA Nº 1218 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 1.326.541), QUE TRATA DA "CONSTITUC
... 29, DA LEI ... ESTADUAL Nº 1.614/90, E ART. 3º, DAS LEIS ESTADUAIS NºS 5.539/2009, ... 5.584/2009 e 9.436/2021). VENCIMENTO-BASE ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0839401-96.2022.8.19.0001 (Cível), 01-12-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CARGO DE PROFESSORA DOCENTE II, NÍVEL 07, 22 HORAS, EM INATIVIDADE. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NACIONAL DE QUE TRATA A LEI Nº 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. OMISSÃO. AFASTAMENTO. TEMA Nº 1218 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 1.326.541), QUE TRATA DA "CONSTIT
... 29, DA LEI ... ESTADUAL Nº 1.614/90, E ART. 3º, DAS LEIS ESTADUAIS NºS 5.539/2009, ... 5.584/2009 e 9.436/2021). VENCIMENTO-BASE ... -
Acórdão Nº 0719726-26.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 03-09-2020
... ENCONTRAVA NA RESERVA REMUNERADA (INATIVIDADE) ... LEIS ESTADUAIS N.º 6.514/2004 E 6.544/2004 QUE SOMENTE SE ... APLICAM AOS ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... muitas atividades, hoje no âmbito federal, para os governos estaduais e municipais. Nos últimos anos, cresceu o papel do governo federal, em ... Leis do Trabalho as modificações necessárias é, em última instância, do ...
-
Acórdão nº 1.0000.18.025362-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - ACOLHIMENTO PARCIAL - MÉRITO: SERVIDORA DA FUNED - INCORPORAÇÃO DA GIEFS NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - PRECEDENTE FIRMADO EM SEDE DO IRDR Nº 1.000.16.032832-4/000 - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇÃO ILÍQUIDA -...
... CONCEITO DE REMUNERAO LUZ DAS LEIS ESTADUAIS N 869/52 E 9.729/88. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSO DAS VERBAS DE ... -
Processo nº 0053038-29.2017.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
... TJRJ: ”É ADMISSÍVEL, POR FORÇA DAS LEIS ESTADUAIS ...
-
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0094890-57.2022.8.19.0000 (Cível), 25-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RIOPREVIDÊNCIA. SERVIDORA ATIVA, NO CARGO DE PROFESSORA DOCENTE I, REFERÊNCIA D06, COM CARGA HORÁRIA DE 16 HORAS SEMANAIS. DECISÃO, QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA IMPLEMENTAÇÃO DO REAJUSTE SALARIAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. PRETENSÃO, EM CONSONÂNCIA COM O PISO...
... PRESSUPONDO O EXAME DA LEGISLAÇÃO ... LOCAL. LEIS ESTADUAIS NOS 1.641/1990 e ... 5.539/2009, QUE JUSTIFICAM A IMPLANTAÇÃO ... -
Hierarquia entre lei complementar e lei ordinária: uma proposta de solução do problema a partir da teoria da construção escalonada do direito de Merkl
Utiliza-se a teoria da construção hierárquica do direito de Merkl para analisar e propor uma resposta à questão sobre o status hierárquico das leis complementares e ordinárias. Inicialmente as perspectivas tradicionais sobre o tema são apresentadas. Em seguida explica-se a teoria de Merkl sobre a estrutura hierárquica do direito. Por fim emprega-se a teoria de Merkl para tratar da questão sobre a
... propor uma resposta à questão sobre o status hierárquico das leis complementares e ordinárias. Inicialmente as perspectivas tradicionais ... Isso significa que leis estaduais são hierarquicamente superiores às medidas provisórias? Duas leis ... -
Decisão Monocrática nº 51554186420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 10-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. DISTRIBUIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA NO SISTEMA EPROC. OFÍCIO-CIRCULAR Nº 77/2019-CGJ. ATRIBUIÇÃO DA SERVENTIA. PRECEDENTE DO STJ. DECISÃO REFORMADA. O OFÍCIO-CIRCULAR Nº 77/2019 DA CGJ, EM SEU ITEM 12, LETRA "A" ORIENTA QUE, NO SISTEMA EPROC, A DISTRIBUIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA SERÁ REALIZADA PELO DEFENSOR PÚBLICO OU ADVOGADO DA
... 152, I, do CPC/2015, que está evidentemente acima de regimentos e leis estaduais na hierarquia normativa, é inequívoco em salientar que incumbe ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005097-73.2023.8.19.0000 (Cível), 25-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RIOPREVIDÊNCIA. SERVIDORA INATIVA, NO CARGO DE PROFESSORA DOCENTE I, REFERÊNCIA C08, COM CARGA HORÁRIA DE 16 HORAS SEMANAIS. DECISÃO, QUE INDEFERIU A TUTELA DE EVIDÊNCIA, PARA IMPLEMENTAÇÃO DO REAJUSTE SALARIAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. PRETENSÃO, EM CONSONÂNCIA COM O PISO...
... PRESSUPONDO O EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL ... LEIS ESTADUAIS NOS 1.641/1990 E 5.539/2009, ... QUE JUSTIFICAM A IMPLANTAÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0099073-71.2022.8.19.0000 (Cível), 22-06-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PISO SALARIAL DE PROFESSOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR QUE PRETENDE O REAJUSTE DO SEU SALÁRIO, COM BASE NA LEI Nº 11.738/2008, E LEIS ESTADUAIS QUE DISPÕEM SOBRE O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA...
... SALÁRIO, COM BASE NA LEI Nº 11.738/2008, E ... LEIS ESTADUAIS QUE DISPÕEM SOBRE O PISO ... SALARIAL NACIONAL PARA OS ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0083847-26.2022.8.19.0000 (Cível), 03-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RIOPREVIDÊNCIA. SERVIDORA ATIVA, NO CARGO DE PROFESSORA DOCENTE I, REFERÊNCIA D08, COM CARGA HORÁRIA DE 16 HORAS SEMANAIS. DECISÃO, QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA IMPLEMENTAÇÃO DO REAJUSTE SALARIAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. PRETENSÃO, EM CONSONÂNCIA COM O PISO...
... PRESSUPONDO O EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL ... LEIS ESTADUAIS NOS 1.641/1990 e 5.539/2009, QUE ... JUSTIFICAM A IMPLANTAÇÃO ...