leis federais de 2008
- Em vigor Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
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Acórdão nº 2001/0020240-3 de T4 - QUARTA TURMA
... ência relativa a interpretação de leis federais ... 2. Ação Reivindicatória julgada ... Brasília, 09 de dezembro de 2008(data do julgamento) ... Ministro Luis ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta; ... III – mediante convênio com serviços notariais e de registro, sem custos para ...
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Acórdão nº 2009/0111340-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IRRETROATIVIDADE DAS LEIS 8.004⁄90 E 8.100⁄90. AUSÊNCIA DE ... nos EDcl nos EREsp 693.711⁄RS, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792⁄DF, DJ 10.03.2008 e ... de economia mista e empresas públicas federais (art. 5º, parágrafo único, a Lei n° ...
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Acórdão nº 2007/0134776-6 de T5 - QUINTA TURMA
... REAJUSTE DE 28,86% DE QUE TRATAM AS LEIS 8.622/93 E 8.627/93. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA ... o direito de servidores públicos federais residentes no Estado do Rio Grande do Sul ao ... Brasília (DF), 04 de dezembro de 2008(data do julgamento) ... MINISTRO ARNALDO ESTEVES ...
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Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018
... e aos empregados dos ex-Territrios Federais, integrantes do quadro em extino de que trata o ... , celebrados nos moldes da Consolidao das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n ... IV da Lei n 11.890, de 24 de dezembro de 2008 ... 5 Os valores do subsdio dos titulares dos ...
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Acórdão nº 2006/0105070-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Súmulas dos Tribunais não se equiparam às leis federais para fins de interposição de recurso ... Brasília (DF), 18 de dezembro de 2008 ... MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator ...
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Acórdão nº 2008/0255644-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ça, bem como dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais, estabelecendo, assim, rito especial em relação ao comum ordinário, ... 6. É que apesar de as leis processuais aplicarem-se de imediato, desde a sua vigência, devem ser ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 41000 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... ções e adicionais que menciona; altera as Leis n°s 11.776, de 17 de setembro de 2008, 8.691, de ... oriundos dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia, Roraima e Fernando de ...
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Acórdãos nº AIRR-183100/2008-0135-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... sujeita às leis federais que ...
- Acórdão nº REsp 1115078 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº REsp 1115078 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de ... 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008 ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber ... será devido aos servidores públicos federais ativos que estejam em exercício no INSS e ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 36 de 05/06/2013. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 14 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE A MEDIDA PROVISORIA 601, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE 'ALTERA AS LEIS 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, PARA PRORROGAR O REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTARIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS - REINTEGRA, E PARA DESONERAR A FOLHA DE PAGAMENTOS DOS SETORES DA CONSTRUÇÃO CIVIL E VAREJISTA; 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, QUE REDUZ AS ALIQUOTAS DAS CONTRIBUIÇÕES DE QUE TRATAM OS INCISOS I E III DO CAPUT DO ARTIGO 22 DA LEI 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991; 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O PATRIMONIO DE AFETAÇÃO DE INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS; 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; E 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, PARA PERMITIR AS PESSOAS JURIDICAS DA REDE DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS FEDERAIS DEDUZIR O VALOR DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO DA BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FI...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1000586 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.000.586 - SP (2008⁄0002217-6) ... RELATOR:MINISTRO CELSO LIMONGI ... Lei complementar estadual nº 437⁄85 e às Leis nºs 1.386⁄51 e 4.819⁄5, verifica-se que sua ... dos tribunais não se equiparam às leis federais para fins de interposição de recurso especial ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... I - Política Nacional de Turismo - conjunto de leis e normas voltadas para o planejamento e ordenamento do setor, bem como das ... Política Nacional de Turismo com as demais políticas setoriais federais, nos termos do art. 11 da Lei nº 11.771, de 2008; ... V - Fundo Geral do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039351520214058500), 17-05-2022
PJE 0803935-15.2021.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO (EMBARGANTE PESSOA JURÍDICA). EXECUÇÃO FISCAL (FUNASA X PESSOA FÍSICA - EX-PREFEITO). DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA (DECISÃO DO TCU QUE IMPÔS OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO). ALCANCE DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EM RELAÇÃO A BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO...
... óvel de matrícula 11.309 ocorreu em 12/06/2008, enquanto que a propositura da execução se ... ção irregular ao deixar expressas as leis (não tributárias) que restam violadas por dita ... -
LEI Nº 14.673, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
... LXV da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos ... Policial Civil dos Extintos Territórios Federais do Acre, do Amapá, de Rondônia e de Roraima ... jurídico previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, ...
- Aviso de licitações, MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO / RS CONCURSO PÚBLICO - EDITAL DE ABERTURA Nº 02/2020 EXTRATO DO AVISO Nº
- Aviso de licitações, MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO / RS CONCURSO PÚBLICO - EDITAL DE ABERTURA Nº 01/2020 EXTRATO DO AVISO Nº
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LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... federais residuais existentes nas suas cadeias de produção ... Art. 2º No âmbito do Reintegra, a pessoa jurídica produtora que efetue exportação de ...
- Acórdão nº HC 115521 / DF de T5 - QUINTA TURMA
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... Constituição Federal, e de acordo com as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.398, de 7 ... regime especial, e fundações públicas federais; ... j) o servidor do Estado, do Distrito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... III - por meio de suas participações minoritárias; ou ... IV - por meio de ações de sociedades de economia mista federais excedentes ao necessário para manutenção de seu controle acionário ...