leis federais e leis nacionais
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Lei nº 5.443 de 28/05/1968. DISPÕE SOBRE A FORMA E A APRESENTAÇÃO DOS SIMBOLOS NACIONAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , para repartições públicas em geral, federais, estaduais e municipais, para quartéis e escolas ... da Marinha Mercante, de acôrdo com as leis e regulamentos da navegação, polícia naval e ...
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DECRETO Nº 11.824, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
... na utilização de recursos públicos federais." (NR) "Art. 15 ... II - supervisionar a aplicação das leis de responsabilização administrativa de agentes ... nacionais que atuem nas áreas de integridade pública, ...
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Decisão Monocrática nº 51949201020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 06-10-2022
... seus respectivos serviços judiciários, federais ou estaduais. Com efeito, constituindo a ... Com efeito, as leis editadas pela União configuram-se como lei ... écies, as leis federativas e as leis nacionais. Com leis transitivas. a União não dispõe ...
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Decreto nº 9.689 de 23/01/2019. Dispõe sobre Funções Comissionadas Técnicas, Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal e Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo, transforma cargos em comissão e altera decretos de estrutura regimental.
... das atividades relacionadas aos sistemas federais de planejamento e de orçamento, de ... estudos para avaliação das políticas nacionais" de ciência, tecnologia, inovações e comunicaç\xC3" ... a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... em defesa do patrimônio e da soberania nacionais ... Art. 3º. A ABI tem duração por tempo ... Na Espanha, há uma série de leis e decretos que regulam a atividade ... da ... dos congressistas, dos deputados federais e senadores ... Por quê? Porque, ao se exigir ...
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DECRETO Nº 11.779, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
... relacionados ao trabalho com os órgãos federais responsáveis pelas políticas destinadas às ... a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser ... nacionais e internacionais, no âmbito no Ministério. Art ...
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Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... forem aplicáveis, por este Estatuto, pelas leis e pelos regulamentos que lhes outorgam direitos e ... II - o culto aos símbolos nacionais; ... III - a probidade e lealdade em todas as ...
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DECRETO Nº 6473, DE 05 DE JUNHO DE 2008. Aprova o Estatuto da Caixa Economica Federal - Cef e da Outras Providencias.
... exclusividade, os serviços das loterias federais, nos termos da legislação específica; ... IV - ... ção e supressão de Superintendências Nacionais e Regionais, por proposta da Presidência da CEF; ... , sob regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e legislação complementar ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... seja, cumprir, agir de acordo com as regras, leis, marcos regulatórios e normativas internas e ... passando pela revisão das estratégias nacionais e chegando às reestruturações setoriais, nada ... é especialmente verdadeiro para sistemas federais, mas mesmo em regimes unitários, o aumento do ...
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DEC 8973 de 24/01/2017 - DECRETO. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... II - executar ações das políticas nacionais de meio ambiente, referentes às atribuições ... implementação dos Cadastros Técnicos Federais de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental ... pela observância da Constituição, das leis e dos atos emanados dos Poderes Públicos, sob a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... e devem ser afastadas, tendo em vista que as Leis nºs 9.613/98 e 9.807/99 (artigo 1º, § 5º e ... ça Federal, pela existência de crimes federais, e especificamente deste Juízo pela prevenção ... reconhecida pelos Tribunais Nacionais. É certo que as decisões proferidas em fase de ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... ão impede a fiscalização dos recursos federais repassados ao ... Município, nem a instauração ... IV - os responsáveis pelas contas nacionais das empresas ... supranacionais de cujo capital ... recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... normativas adversadas constantes das Leis nº 9.096/95 e nº 9.504/97 revelam-se ... ções partidárias e as empresas nacionais. Nesse cenário, o financiamento público ... estaduais dos partidos em eleições federais e vedou a utilização de soft money pelos ...
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DECRETO Nº 7546, DE 02 DE AGOSTO DE 2011. Regulamenta o Disposto Nos Paragrafos 5 a 12 do Artigo 3 da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, e Institui a Comissão Interministerial de Compras Publicas.
... para produtos manufaturados e serviços nacionais e de medidas de compensação comercial, ... o processo produtivo básico definido nas Leis nºs 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e 8.248, ... sobre a arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais; ... III - o potencial de ...
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Direito constitucional
... Subseção III Das Leis Art. 61. A iniciativa das leis complementares ... federais, na forma da lei; ... XXVI – editar medidas ... pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na ...
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O governo eletrônico e os global players
... ção dos objetivos públicos, definidos por leis e por atos de governo, seja através de normas ... ípios são comuns a todos os sistemas federais de sucesso: uma Constituição escrita ou a lei ... de cooperação entre os governos nacionais existentes, sem chegar ao ponto de ditar aos ...
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Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... mesma solução em relação às respectivas leis dos ... estados e do Distrito Federal, para as ... parâmetros nacionais objetivando evitar sobreposição de regimes ... entre em conflito com as normas gerais federais"”: ... “5. O legislador estadual possui compet\xC3" ...
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A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... a grupos étnicos, raciais, nacionais, linguísticos, religiosos e rurais, entre ... O diálogo das fontes é diálogo entre leis postas, mas também pode atingir normas ... federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais; g) ...
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... CONSIDERANDO que várias leis posteriores, que alteram e complementaram o ... c) os tributos federais, estaduais e municipais que incidem direta ou ... enquanto não forem instituídas normas nacionais, as normas técnicas e de segurança ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... infracons-titucional foi objeto das Leis ns. 8.212 e 8.213, de julho de 1991, e cuja ... também propugna pela adoção de pisos nacionais de proteção social. 44 ... Percebe-se, ... universitários e nos três institutos federais. 166 ... O Grupo Hospitalar Conceição ...
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DECRETO Nº 11.437, DE 17 DE MARÇO DE 2023
... ça corporativa das empresas estatais federais; IX - política nacional de arquivos; X - ... a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser ... instituições, públicas ou privadas, nacionais" ou internacionais. Art. 29. À Secretaria de Gest\xC3" ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... que as dos Membros que não são Estados federais; b) relativamente às convenções e ... os assalariados agrícolas o benefício das leis" e regulamentos que têm por objeto indenizar as v\xC3" ... dos Trabalhadores Estrangeiros e Nacionais em Matéria de Indenização por Acidentes no ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... este autor italiano, a interpretação das leis fiscais favorável ao contribuinte ganhou ... interessa fundamentalmente aos Estados Federais, não assumindo maior importância em países ... estaduais para atingir objetivos nacionais.” 80 Foi somente com o esforço intenso de ...
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DECRETO Nº 11.416, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
... e aquelas relacionadas com os sistemas federais" de transparência e de acesso a informações no \xC3" ... a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser ... de investimentos públicos e privados, nacionais e internacionais, para destinos, regiões, rotas ...
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Decisão monocrática Nº 635 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2023
... do Rio de Janeiro foi um dos pioneiros nacionais na criação de uma Delegacia Especializada ... criar, a Constituição da República e leis infraconstitucionais asseguram ao Ministério ... “r”), e à parceria com as forças federais, seja para realizar operações de repressão a ...