leis municipais rio de janeiro

Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0039379-40.2023.8.19.0000 (Cível), 22-09-2023
Agravo de Instrumento. Direito Administrativo e Processual Civil. Indeferimento de pedido de tutela provisória. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora aposentada do magistério estadual. 1. Antiga Décima Sexta Câmara Cível, atual...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Quinta Câmara de Direito Público ... as leis que vinculam os níveis sucessivos da carreira do ... públicos estaduais ou municipais" a índices federais de ... correção monetária\xE2\x80" ...
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0039495-46.2023.8.19.0000 (Cível), 22-09-2023
Agravo de Instrumento. Direito Administrativo e Processual Civil. Indeferimento de pedido de tutela provisória. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos proventos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora aposentada do magistério estadual. 1. Antiga Décima Sexta Câmara Cível, atual...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Quinta Câmara de Direito Público ... por constitucionais as leis que vinculam os níveis ... sucessivos da ... municipais" a índices federais de correção ... monetária\xE2\x80" ...
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0033832-19.2023.8.19.0000 (Cível), 18-08-2023
Agravo de Instrumento. Direito Administrativo e Processual Civil. Indeferimento de pedido de tutela provisória. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora aposentada do magistério estadual. 1. Antiga Décima Sexta Câmara Cível, atual...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Quinta Câmara de Direito Público ... as leis que vinculam os níveis sucessivos da carreira do ... públicos estaduais ou municipais" a índices federais de ... correção monetária\xE2\x80" ...
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0020670-54.2023.8.19.0000 (Cível), 18-08-2023
Agravo de Instrumento e Agravo Interno. Julgamento conjunto. Direito Administrativo e Processual Civil. Indeferimento de pedido de tutela provisória. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora no cargo de Professor Docente I ¿ 18h,...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Quinta Câmara de Direito Público ... constitucionais as leis que vinculam os níveis sucessivos ... da ... públicos estaduais ou municipais" a índices federais de ... correção monetária\xE2\x80" ...
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0027609-50.2023.8.19.0000 (Cível), 22-09-2023
Agravo de Instrumento e Agravo Interno. Julgamento conjunto. Direito Administrativo e Processual Civil. Indeferimento de pedido de tutela provisória. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora no cargo de Professor Docente I ¿ 18h,...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Quinta Câmara de Direito Público ... constitucionais as leis que vinculam os níveis sucessivos ... da ... públicos estaduais ou municipais" a índices federais de ... correção monetária\xE2\x80" ...
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0872808-93.2022.8.19.0001 (Cível), 22-09-2023
Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos proventos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora do magistério estadual. Sentença de procedência. Recurso de ambas as partes. 1. Décima Sexta Câmara Cível, atual Quinta Câmara de...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Quinta Câmara de Direito Público ... leis que vinculam os níveis sucessivos da carreira do ... públicos estaduais ou municipais" a índices federais de ... correção monetária\xE2\x80" ...
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0196051-44.2021.8.19.0001 (Cível), 22-09-2023
Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora do magistério estadual. Sentença de procedência. Recurso do Estado. 1- Antiga Décima Sexta Câmara Cível, atual Quinta Câmara de...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Quinta Câmara de Direito Público ... as leis que vinculam os níveis sucessivos da carreira do ... públicos estaduais ou municipais" a índices federais de ... correção monetária\xE2\x80" ...
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0048561-50.2023.8.19.0000 (Cível), 22-09-2023
Agravo de Instrumento. Direito Administrativo e Processual Civil. Deferimento de pedido de tutela provisória. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos proventos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora aposentada do magistério estadual. Agravo do Estado e do Rioprevidência. 1. Antiga

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Quinta Câmara de Direito Público ... constitucionais as leis que vinculam os níveis ... sucessivos da ... municipais a índices federais de correção monetária”, ...
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0031817-77.2023.8.19.0000 (Cível), 22-09-2023
Agravo de Instrumento. Direito Administrativo e Processual Civil. Deferimento de pedido de tutela provisória. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos proventos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora aposentada do magistério estadual. Agravo do Estado e do Rioprevidência. 1. Antiga

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Quinta Câmara de Direito Público ... constitucionais as leis que vinculam os níveis sucessivos ... da ... públicos estaduais ou municipais" a índices federais de ... correção monetária\xE2\x80" ...
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0037704-42.2023.8.19.0000 (Cível), 01-12-2023
Agravo de Instrumento e Agravo Interno. Julgamento conjunto. Direito Administrativo e Processual Civil. Indeferimento de pedido de tutela provisória. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora aposentada do magistério estadual. 1....

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Quinta Câmara de Direito Público ... constitucionais as leis que vinculam os níveis sucessivos ... da ... públicos estaduais ou municipais" a índices federais de ... correção monetária\xE2\x80" ...
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0031340-54.2023.8.19.0000 (Cível), 11-08-2023
Agravo de Instrumento e Agravo Interno. Julgamento conjunto. Direito Administrativo e Processual Civil. Indeferimento de pedido de tutela provisória. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora no cargo de Professor Docente I ¿ 18h,...

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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0033091-76.2023.8.19.0000 (Cível), 15-09-2023
Agravo de Instrumento e Agravo Interno. Julgamento conjunto. Direito Administrativo e Processual Civil. Indeferimento de pedido de tutela provisória. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidor no cargo de Professor Docente I ¿ 18h,...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Quinta Câmara de Direito Público ... constitucionais as leis que vinculam os níveis sucessivos ... da ... públicos estaduais ou municipais" a índices federais de ... correção monetária\xE2\x80" ...
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0252399-82.2021.8.19.0001 (Cível), 01-12-2023
Apelação Cível. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos proventos, com base em direito à paridade para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Sentença de procedência. Recurso do Estado. 1- Antiga Décima Sexta Câmara Cível (atual Quinta Câmara de Direito Público) que, por maioria, ao julgar a...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Quinta Câmara de Direito Público ... as leis que vinculam os níveis sucessivos da carreira do ... públicos estaduais ou municipais a índices federais de ... EDUARDO GUSMAO ALVES ...
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0031790-94.2023.8.19.0000 (Cível), 22-09-2023
Agravo de Instrumento. Direito Administrativo e Processual Civil. Indeferimento de pedido de tutela provisória. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora ativa no cargo de Professor Docente II ¿ 22h, referência D09 do magistério...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Quinta Câmara de Direito Público ... constitucionais as leis que vinculam os níveis sucessivos ... da ... públicos estaduais ou municipais" a índices federais de ... correção monetária\xE2\x80" ...
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0841775-85.2022.8.19.0001 (Cível), 22-09-2023
Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos proventos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora do magistério estadual. Sentença de procedência. Recurso do Estado. 1. Décima Sexta Câmara Cível, atual Quinta Câmara de Direito...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Quinta Câmara de Direito Público ... leis que vinculam os níveis sucessivos da carreira do ... públicos estaduais ou municipais" a índices federais de ... correção monetária\xE2\x80" ...
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0066976-81.2023.8.19.0000 (Cível), 10-11-2023
Agravo de Instrumento. Direito Administrativo e Processual Civil. Indeferimento de pedido de tutela provisória. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos proventos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidor do magistério estadual. 1. Antiga Décima Sexta Câmara Cível, atual Quinta Câmara...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Quinta Câmara de Direito Público ... constitucionais as leis que vinculam os níveis sucessivos ... da ... públicos estaduais ou municipais" a índices federais de ... correção monetária\xE2\x80" ...
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0300835-72.2021.8.19.0001 (Cível), 22-09-2023
Apelações Cíveis. Direito Administrativo e Processual Civil. Piso nacional dos profissionais de ensino. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora ocupante do cargo de Professor Docente I ¿ 16h ¿ Referência D06 do magistério estadual. Sentença de procedência. Recursos de ambas as...

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Acórdão de TJRJ - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0072626-12.2023.8.19.0000 (Cível), 14-12-2023
Agravo de Instrumento. Direito Administrativo e Processual Civil. Indeferimento de pedido de tutela provisória. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos proventos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora aposentada do magistério estadual. 1. Antiga Décima Sexta Câmara Cível, atual...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Oitava Câmara de Direito Público ... as leis que vinculam os níveis sucessivos da carreira do ... públicos estaduais ou municipais" a índices federais de ... correção monetária\xE2\x80" ...
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0848929-57.2022.8.19.0001 (Cível), 22-09-2023
Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Piso nacional dos profissionais de ensino. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora no cargo de Professor Docente II ¿ 22h, Referência D09, do magistério estadual. Sentença de procedência. Recurso do Estado. 1. Quinta Câmara

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Quinta Câmara de Direito Público ... 2019.8.19.0070, deu por constitucionais as leis ... que vinculam os níveis sucessivos da ... públicos estaduais ou municipais" a índices federais de ... correção monetária\xE2\x80" ...
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0030770-68.2023.8.19.0000 (Cível), 01-12-2023
Agravo de Instrumento. Direito Administrativo e Processual Civil. Deferimento de pedido de tutela provisória. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos proventos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora aposentada do magistério estadual. Agravo do Estado e do Rioprevidência. 1. Antiga

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Quinta Câmara de Direito Público ... constitucionais as leis que vinculam os níveis sucessivos ... da ... públicos estaduais ou municipais" a índices federais de ... correção monetária\xE2\x80" ...
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0048692-25.2023.8.19.0000 (Cível), 01-12-2023
Agravo de Instrumento. Direito Administrativo e Processual Civil. Deferimento de pedido de tutela provisória. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos proventos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora aposentada do magistério estadual. Agravo do Estado. 1. Antiga Décima Sexta Câmara

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Quinta Câmara de Direito Público ... as leis que vinculam os níveis sucessivos da carreira do ... públicos estaduais ou municipais" a índices federais de ... correção monetária\xE2\x80" ...
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0050807-19.2023.8.19.0000 (Cível), 01-12-2023
Agravo de Instrumento. Direito Administrativo e Processual Civil. Deferimento de pedido de tutela provisória. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos proventos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora aposentada do magistério estadual. Agravo do Estado e do Rioprevidência. 1. Antiga

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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0021114-87.2023.8.19.0000 (Cível), 15-09-2023
Agravo de Instrumento. Direito Administrativo e Processual Civil. Deferimento de pedido de tutela provisória. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos proventos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora aposentada do magistério estadual. Agravo do Estado e do Rioprevidência. 1. Antiga

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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0024801-72.2023.8.19.0000 (Cível), 18-08-2023
Agravo de Instrumento. Direito Administrativo e Processual Civil. Deferimento de pedido de tutela provisória. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos proventos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora do magistério estadual. Agravo do Estado e do Rioprevidência. 1. Antiga Décima...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Quinta Câmara de Direito Público ... constitucionais as leis que vinculam os níveis ... sucessivos da ... municipais a índices federais de correção monetária”, ...
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0030922-19.2023.8.19.0000 (Cível), 18-08-2023
Agravo interno e Agravo de Instrumento. Direito Administrativo e Processual Civil. Deferimento de pedido de tutela provisória. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos proventos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora do magistério estadual. Agravo do Estado. 1. Antiga Décima Sexta...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Quinta Câmara de Direito Público ... as leis que vinculam os níveis sucessivos da carreira do ... públicos estaduais ou municipais" a índices federais de ... correção monetária\xE2\x80" ...