leis municipais rio de janeiro

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. EXTINÇÃO DA EMV E CRIAÇÃO DA GM RIO. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL E PAGAMENTO RETROATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Cuida-se de demanda por meio da qual o autor alega ser ocupante do cargo efetivo de Guarda Municipal do Quadro Permanente da Autarquia Guarda Municipal do Rio de Janeiro, e possuir direito ao...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. EXTINÇÃO DA EMV E CRIAÇÃO DA GM RIO. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL E PAGAMENTO RETROATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Cuida-se de demanda através da qual o autor alega ser ocupante do cargo efetivo de Guarda Municipal do Quadro Permanente da Autarquia Guarda Municipal do Rio de Janeiro, e possuir direito ao...

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN. ESTATUTO SOCIAL. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. DISPOSITIVOS ATACADOS. INSTITUÇÃO DE "TAXA DE LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES RELACIONADAS". INFRAÇÃO DAS DIRETRIZES NACIONAIS EM MATÉRIA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E SUA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA POR IMPOR O PAGAMENTO DA REFERIDA TAXA MESMO ÀQ

Administrativo. Estado do Rio de Janeiro. Professora aposentada. Proventos abaixo do piso nacional. Desnecessidade de sobrestamento do feito em razão do IAC n.º 0059333-48.2018.8.19.0000. Tese do incidente que se aplica somente aos entes municipais. Suspensão da demanda diante do ajuizamento de ação civil pública. Litispendência não configurada. Ausência de proibição da ação individual....

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 5.483/2018 DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO E PROMOÇÃO DO ESPORTE PROESPORTE - VR, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE FUNESPORTE, O CERTIFICADO DE INCENTIVO FISCAL AO ESPORTE E O SELO DE COMPROMISSO COM O ESPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO TEM COMO CLÁUSULA PÉTREA...

Administrativo. Estado do Rio de Janeiro. Professora aposentada. Proventos abaixo do piso nacional. Desnecessidade de sobrestamento do feito em razão do IAC n.º 0059333-48.2018.8.19.0000. Tese do incidente que se aplica somente aos entes municipais. Suspensão da demanda diante do ajuizamento de ação civil pública. Litispendência não configurada. Ausência de proibição da ação individual....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 67 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, ALTERADO PELAS LEIS N.º 2.277/94 E 2.955/99. JULGAMENTO REPELINDO A PRETENSÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE PARA SUSPENDER O FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO RE 666.156/RJ. TRÃNSITO EM JULGADO DO REFERIDO RE. RETOMADA DO...

Administrativo. Estado do Rio de Janeiro. Professora de educação básica. Proventos abaixo do piso nacional. Desnecessidade de sobrestamento do feito em razão do IAC n.º 0059333-48.2018.8.19.0000. Tese do incidente que se aplica somente aos entes municipais. Suspensão da demanda diante do ajuizamento de ação civil pública. Litispendência não configurada. Ausência de proibição da ação individual....

Administrativo - Servidor do Município de Petrópolis - Reajuste salarial concedido em 2016 e revogado por lei posterior - Leis Municipais nº 7.417/16 e nº 7.496/17. Sentença de procedência, determinando a aplicação da alíquota de 9,54%. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça, no julgamento do incidente de arguição de inconstitucionalidade nº 0013223-59.2018.8.19.0042, declarou com efeitos ex

• Sistema de seguridade social

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Opinião: A regulamentação dos produtos retrabalhados no Brasil

APELAÇÃO CÍVEL. Direito Constitucional e Administrativo. Ação de cobrança cumulada com pedido de indenização a título de danos morais. Sentença de procedência parcial. Exercício de cargo em comissão na administração pública municipal. Inexistência de óbice ao recebimento de remuneração de férias (com acréscimo de 1/3) e de 13º salário. Inteligência das normas contidas no artigo 7º, VIII e XVII c/c

• A responsabilidade civil e a sua grassa no direito contemporâneo - volume I

Direito Constitucional. Representação de Inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 2.598/2015. A norma impugnada autoriza o Poder Executivo a proceder à alteração pertinente na legislação municipal, que define a gratificação aos Guardas Municipais de Barra do Piraí, e dá outras providências. Alegação de inconstitucionalidade, uma vez que teria usurpado a competência do Chefe do Poder...

• Direito Constitucional

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA COLETIVA, TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO ENTRE O SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEPE/RJ E O MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO VISANDO A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO "TAC" ATÉ QUE EDITADA LEI AUTORIZATIVA DS REAJUSTES

Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Administrativo. Servidora Do Município de Teresópolis. Pleitos de Restabelecimento Do Plano de Saúde Assegurado a Toda a Categoria de Servidores No Respectivo Estatuto, Bem como Ao Restabelecimento Do Vale Alimentação, Com O Pagamento Das Parcelas Vencidas. Leis Complementares Nºs 167 e 168, Ambas de 2013. Direito a Seguro de Saúde Individual e a Vale...

Ementa: Apelação Cível. Fazenda Pública. Restabelecimento de Gratificação. Servidora Do Município de Laje Do Muriaé. 1. Em que Pese a Declaração de Inconstitucionalidade Das Leis Municipais 386/99 e 476/02 Pelo Órgão Especial Deste Tribunal de Justiça (ações Diretas de Inconstitucionalidade Nº 0056768-24.2012.8.19.0000 e Nº 0047637-25.2012.8.19.0000), a Tais Declarações Foram Conferidos Efeitos "e

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROJETO ATUALIZA RIO. IPTU. AÇÃO DE CONHECIMENTO OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DAS COBRANÇAS DE IPTU RETROATIVAS AOS ANOS DE 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, LANÇADAS EM GUIA COMPLEMENTAR DE IPTU DE 2016, E A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO IPTU DE 2017, ALÉM DO CANCELAMENTO DA COBRANÇA DO IPTU REFERENTE A 2016, COM A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA....

Ementa Processual Civil. Recorre o Ministério Público Federal da r. sentença que julgou improcedente a presente ação civil pública por improbidade administrativa, por não vislumbrar na inexigibilidade de licitação, contratando o Município de São Bento, diretamente, a firma individual R. Produções - Rafael Santos Diniz - ME, para fornecer os serviços de apresentações artísticas das atrações...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. SERVIDORA PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. INTERRUPÇÂO. PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA COM O MESMO OBJETO. PRESENTE INTERESSE DE AGIR DA AUTORA. A existência de ação coletiva não impede o ajuizamento da ação individual contendo objeto semelhante, não podendo a parte ser impedida de se socorrer do Judiciário para ver a questão...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER POSTULANDO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS PERTINENTES AO ABONO SALARIAL DE 10% SOBRE OS VENCIMENTOS, DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL Nº 274/2004. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA AO FUNDAMENTO QUE AS LEIS MUNICIPAIS POSTERIORES...

Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. Servidora Publica Do Município. Professora Da Educação Infantil. Objetiva a Gratificação Prevista Na Lei 228/86, Na Base de 30% Em Razão de Possuir Diploma de Nível Superior. Lei Municipal Com Redação Alterada. Professor Da Educação Infantil que Não Faz Jus À Referida Gratificação. Leis Municipais Nº 491/94 e 1022/05, Cujo Teor Sofreu Alteração Com...

Ementa: Embargos de Declaração Na Apelação Cível. Ação Indenizatória. Servidor Público. Município de Santo Antônio de Pádua. Pedido de Ressarcimento. Revisão Geral Anual. Alegação de Perda Do Poder Aquisitivo. Leis Municipais que Fixaram Reajustes Supostamente Aquém Dos Índices Inflacionários Apurados Pelo Ibge. Incidência Da Súmula Vinculante Nº 37. Sentença de Improcedência que Se Mantém. Não...

Ementa: Representação de Inconstitucionalidade. Lei 5.778/2014 Do Município Do Rio de Janeiro. Determinação de que Os Semáforos Deste Município Utilizem Energia Solar. Alegação de Vício de Iniciativa. Entendimento Do Supremo Tribunal Federal Pela Inocorrência Do Vício. Declaração de Constitucionalidade Da Lei. 1. Trata-se de Representação de Inconstitucionalidade Em Face Da Lei 5.778/2014 Do...