leis municipais rio de janeiro
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0063800-94.2023.8.19.0000 (Cível), 01-12-2023
Agravo de Instrumento. Direito Administrativo e Processual Civil. Indeferimento de pedido de tutela provisória. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora do magistério estadual. 1. Antiga Décima Sexta Câmara Cível, atual Quinta Câmar
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Quinta Câmara de Direito Público ... as leis que vinculam os níveis sucessivos da carreira do ... públicos estaduais ou municipais" a índices federais de ... correção monetária\xE2\x80" ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0042958-93.2023.8.19.0000 (Cível), 01-12-2023
Agravo de Instrumento. Direito Administrativo e Processual Civil. Indeferimento de pedido de tutela provisória. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora aposentada do magistério estadual. 1. Antiga Décima Sexta Câmara Cível, atual...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Quinta Câmara de Direito Público ... as leis que vinculam os níveis sucessivos da carreira do ... públicos estaduais ou municipais" a índices federais de ... correção monetária\xE2\x80" ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0074708-16.2023.8.19.0000 (Cível), 07-12-2023
Agravo de Instrumento. Direito Administrativo e Processual Civil. Indeferimento de pedido de tutela provisória. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidor aposentado do magistério estadual. 1. Antiga Décima Sexta Câmara Cível, atual...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Oitava Câmara de Direito Público ... as leis que vinculam os níveis sucessivos da carreira do ... públicos estaduais ou municipais" a índices federais de ... correção monetária\xE2\x80" ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0045319-83.2023.8.19.0000 (Cível), 01-12-2023
Agravo de Instrumento. Direito Administrativo e Processual Civil. Deferimento de pedido de tutela provisória. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos proventos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora aposentada do magistério estadual. Agravo do Estado e do Rioprevidência. 1. Antiga
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Quinta Câmara de Direito Público ... constitucionais as leis que vinculam os níveis sucessivos ... da ... públicos estaduais ou municipais" a índices federais de ... correção monetária\xE2\x80" ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0020960-69.2023.8.19.0000 (Cível), 15-09-2023
Agravo de Instrumento e Agravo Interno. Julgamento conjunto. Direito Administrativo e Processual Civil. Deferimento de pedido de tutela provisória. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora do magistério estadual. Agravo do Estado. 1
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Quinta Câmara de Direito Público ... as leis que vinculam os níveis sucessivos da carreira do ... públicos estaduais ou municipais" a índices federais de ... correção monetária\xE2\x80" ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0064073-73.2023.8.19.0000 (Cível), 01-12-2023
Agravo de Instrumento. Direito Administrativo e Processual Civil. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos proventos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Indeferimento de pedido de tutela provisória. Recurso da servidora. 1. Antiga Décima Sexta Câmara Cível, atual Quinta Câmara de Direito
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Quinta Câmara de Direito Público ... por constitucionais as leis que vinculam os níveis ... sucessivos da ... municipais" a índices federais de correção ... monetária\xE2\x80" ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0095915-08.2022.8.19.0000 (Cível), 13-06-2023
Agravo de Instrumento e Agravo interno. Julgamento conjunto. Direito Administrativo e Processual Civil. Deferimento de pedido de tutela provisória. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidor da ativa no cargo de Professor Docente I ¿ 16
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Quinta Câmara de Direito Público ... as leis que vinculam os níveis sucessivos da carreira do ... públicos estaduais ou municipais" a índices federais de ... correção monetária\xE2\x80" ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0093330-80.2022.8.19.0000 (Cível), 13-06-2023
Agravo de Instrumento. Direito Administrativo e Processual Civil. Indeferimento de pedido de tutela provisória. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidor da ativa no cargo de Professora Docente I ¿ 30h, referência C04, do magistério...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Quinta Câmara de Direito Público ... as leis que vinculam os níveis sucessivos da carreira do ... públicos estaduais ou municipais" a índices federais de ... correção monetária\xE2\x80" ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0040596-21.2023.8.19.0000 (Cível), 11-08-2023
Agravo de Instrumento. Direito Administrativo e Processual Civil. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos proventos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Indeferimento de pedido de tutela provisória. Recurso do servidor. 1. Antiga Décima Sexta Câmara Cível, atual Quinta Câmara de Direito...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Quinta Câmara de Direito Público ... por constitucionais as leis que vinculam os níveis ... sucessivos da ... municipais" a índices federais de correção ... monetária\xE2\x80" ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0084193-40.2023.8.19.0000 (Cível), 23-11-2023
Agravo de Instrumento. Direito Administrativo e Processual Civil. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos proventos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidor aposentado do magistério estadual. Indeferimento de pedido de tutela provisória. Agravo do servidor. 1. Jurisprudência desta...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Oitava Câmara de Direito Público ... constitucionais as leis que vinculam os níveis sucessivos ... da ... públicos estaduais ou municipais a índices federais de ... EDUARDO GUSMAO ALVES ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0050618-41.2023.8.19.0000 (Cível), 22-09-2023
Agravo de Instrumento. Direito Administrativo e Processual Civil. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos proventos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Indeferimento de pedido de tutela provisória. Recurso do servidor. 1. Antiga Décima Sexta Câmara Cível, atual Quinta Câmara de Direito...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Quinta Câmara de Direito Público ... por constitucionais as leis que vinculam os níveis ... sucessivos da ... municipais" a índices federais de correção ... monetária\xE2\x80" ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0064346-52.2023.8.19.0000 (Cível), 24-11-2023
Agravo de Instrumento. Direito Administrativo e Processual Civil. Indeferimento de pedido de tutela provisória. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora aposentada do magistério estadual. 1. Antiga Décima Sexta Câmara Cível, atual...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Quinta Câmara de Direito Público ... as leis que vinculam os níveis sucessivos da carreira do ... públicos estaduais ou municipais" a índices federais de ... correção monetária\xE2\x80" ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0074744-58.2023.8.19.0000 (Cível), 09-11-2023
Agravo de Instrumento. Direito Administrativo e Processual Civil. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos proventos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Indeferimento de pedido de tutela provisória. Recurso da servidora. 1. Antiga Décima Sexta Câmara Cível, atual Quinta Câmara de Direito
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Oitava Câmara de Direito Público ... por constitucionais as leis que vinculam os níveis ... sucessivos da ... municipais a índices federais de correção monetária”, ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0032388-48.2023.8.19.0000 (Cível), 01-12-2023
Agravo de Instrumento. Direito Administrativo e Processual Civil. Indeferimento de pedido de tutela provisória. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos proventos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora do magistério estadual. Agravo da autora. 1. Antiga Décima Sexta Câmara Cível,...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Quinta Câmara de Direito Público ... constitucionais as leis que vinculam os níveis sucessivos ... da ... públicos estaduais ou municipais" a índices federais de ... correção monetária\xE2\x80" ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001830-27.2019.8.19.0035 (Cível), 24-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. MUNICÍPIO DE NATIVIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE 10% INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 274/2004. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. FICHA FINANCEIRA QUE DEMONSTRA PAGAMENTO A MENOR AO DETERMINADO PELA REFERIDA LEI. VENCIMENTO ATUALIZADO DO SERVIDOR NÃO OBSERVADO. LEIS MUNICIPAIS Nº 46
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... 23ª CÂMARA CÍVEL ... SERVIDOR NÃO OBSERVADO. LEIS ... MUNICIPAIS Nº 460/2010, 513/2011, ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0064613-24.2023.8.19.0000 (Cível), 08-12-2023
Agravo de Instrumento. Direito Administrativo e Processual Civil. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos proventos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Indeferimento de pedido de tutela provisória. Recurso da servidora. 1. Antiga Décima Sexta Câmara Cível, atual Quinta Câmara de Direito
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Quinta Câmara de Direito Público ... por constitucionais as leis que vinculam os níveis ... sucessivos da ... municipais a índices federais de correção monetária”, ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0069912-79.2023.8.19.0000 (Cível), 01-12-2023
Agravo de Instrumento. Direito Administrativo e Processual Civil. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos proventos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Indeferimento de pedido de tutela provisória. Recurso da servidora. 1. Antiga Décima Sexta Câmara Cível, atual Quinta Câmara de Direito
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Quinta Câmara de Direito Público ... por constitucionais as leis que vinculam os níveis ... sucessivos da ... municipais a índices federais de correção monetária”, ... -
Processo nº 0058153-02.2015.8.19.0000 de Orgao Especial, 21 de Agosto de 2017
Ementa: Ação Direta de Inconstitucionalidade Do § 5º Do Artigo 21 Da Lei Orgânica Do Município de Macaé, Do Artigo 13 Da Lei Complementar Nº 196/2011, Do Artigo 13 Da Lei Complementar Nº 193/2011 e Da Parte Final Do Artigo 10 Da Lei Complementar Nº 206/2012. Liminar Deferida para Suspender a Legislação Impugnada Com Efeitos Ex Nunc, Impedindo a Concessão de Novas Incorporações Com Base Nessa...
... Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o ... do TJRJ que apreciaram leis municipais ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0007570-22.2021.8.19.0026 (Cível), 01-12-2023
Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Piso nacional dos profissionais de ensino. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional em ambas as matrículas da servidora. Servidora aposentada do cargo de Professor Docente II ¿ 22h ¿ Referência C08 do magistério estadual. Sentença de...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Quinta Câmara de Direito Público ... constitucionais as leis que vinculam os níveis sucessivos ... da ... públicos estaduais ou municipais" a índices federais de ... correção monetária\xE2\x80" ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0000223-37.2022.8.19.0014 (Cível), 01-12-2023
Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Piso nacional dos profissionais de ensino. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional em ambas as matrículas da servidora. Servidora aposentada do cargo de Professor Docente II ¿ 22h ¿ Referência C08 do magistério estadual. Sentença de...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Quinta Câmara de Direito Público ... constitucionais as leis que vinculam os níveis sucessivos ... da ... públicos estaduais ou municipais" a índices federais de ... correção monetária\xE2\x80" ... -
Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... Não somos fanáticos por leis, muito menos positivistas robotizados, pois ... , além de conselheiros tutelares e municipais, que não buscam a reparação dos danos e/ou ... Janeiro arquivou 89% dos inquéritos, Pernambuco ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001483-23.2021.8.19.0035 (Cível), 16-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. MUNICÍPIO DE NATIVIDADE. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. ABONO SALARIAL DE 10% DA LEI MUNICIPAL N.º 274/04, CONCEDIDO DE FORMA GENÉRICA E INDISTINTA, AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ENTE MUNICIPAL E DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS....
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Décima Quarta Câmara Cível ... Décima ... MUNICIPAIS. PRELIMINAR DE ILEGIMIDADE PASSIVA DO ... LEIS MUNICIPAIS NºS 460/2010, 513/2011, 639/2013, ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... normativas adversadas constantes das Leis nº 9.096/95 e nº 9.504/97 revelam-se ... 10ª ed. Rio de Janeiro: Forense, p. 394). 15. In casu, a) Os ... $ 1.872.673.430,78 45,40% ELEIÇÕES MUNICIPAIS (2004) TÍTULO TOTAL % Comercialização de ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016558-20.2015.8.19.0001 (Criminal), 27-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. EXTINÇÃO DA EMV E CRIAÇÃO DA GM RIO. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL E PAGAMENTO RETROATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Cuida-se de demanda na qual o autor alega ser ocupante do cargo efetivo de Guarda Municipal do Quadro Permanente da Autarquia Guarda Municipal do Rio de Janeiro, e possuir direito ao enquadramento
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... OITAVA CÂMARA CÍVEL ... AP ... funcional da GM RIO, nos termos das Leis ... Complementares Municipais 100/2009 e ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMA, Processo nº 0843245-54.2022.8.19.0001 (Cível), 31-05-2023
Administrativo. Município do Rio de Janeiro. Agente de Educação Infantil. Nulidade da sentença não caracterizada. Ausência de julgamento de pretensão diversa daquela descrita na inicial. Exercício da atividade de docência ou de suporte pedagógico à docência não configurado. Incidência do conceito de profissional do magistério da educação básica previsto na Lei Federal 11.738/2008. Leis...
... Apelado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... Relator: Desembargador BERNARDO MOREIRA ... 11.738/2008. Leis municipais que distinguem as ... atividades de ...