Leite desnatado
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Legislação Complementar
... ças na primeira infância, e outros alimentos ou bebidas à base de leite ou não, quando comercializados ou apresentados como apropriados para a ... I — no caso de leite desnatado ou semi-desnatado, com ou sem adição de nutrientes essenciais — ...
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PORTARIA SDA Nº 576, DE 11 DE MAIO DE 2022
... de Regulamento Técnico Mercosul de Identidade e Qualidade do Leite UAT (UHT).O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO ... Leite UAT (UHT) integral.2.2.2. Leite UAT (UHT) semi desnatado", ou parcialmente desnatado.2.2.3. Leite UAT (UHT) desnatado.2.3. DESIGNAÇ\xC3" ...
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Outros. 59- Juvenal José Pedroso - ok
... 7.800,00 ... PÃO DE FORMA - SABOR LEITE ... 4.100,00 ... PÃO DE QUEIJO ... 4.100,00 ... PÃO ... UNIDADE ... 700,00 ... LEITE DESNATADO SEM LACTOSE ... 600,00 ... LEITE - LONGA VIDA, INTEGRAL, SEM ...
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Acórdão Nº 0179905-37.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 10-02-2020
PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DIREITO À VIDA. PESSOA HIPOSSUFICIENTE. FORNECIMENTO GRATUITO DE TRATAMENTO/MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DEVER CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EM AÇÃO QUE TRATA SOBRE O DIREITO À SAÚDE. BAIXA COMPLEXIDADE DA
... 02/dez/2010) ... MEDICAMENTO ... ALIMENTAÇÃO ESPECIAL. LEITE" DESNATADO E ÓLEO DE ... CANOLA. OBSERVÂNCIA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E \xC3" ... -
Acórdão Nº 0103453-05.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 03-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIA. PROCESSO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DIREITO À VIDA. PESSOA HIPOSSUFICIENTE. FORNECIMENTO GRATUITO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DEVER CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. NÃO INCIDÊNCIA. VINCULAÇÃO
... como intolerante a Lactose e APLV, necessita portanto, de leite específico por ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL ... 02/dez/2010) ... MEDICAMENTO ... ALIMENTAÇÃO ESPECIAL. LEITE DESNATADO E ÓLEO DE ... CANOLA. OBSERVÂNCIA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À ... LEI ... -
Decisão Monocrática Nº 0620985-64.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 05-07-2021
... MEDICAMENTO. ALIMENTAÇÃO ... ESPECIAL. LEITE" DESNATADO E ÓLEO DE CANOLA ... OBSERVÂNCIA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E \xC3" ...
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Acórdão Nº 0017964-11.2017.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-08-2019
... 02/dez/2010) ... MEDICAMENTO ... ALIMENTAÇÃO ESPECIAL. LEITE" DESNATADO E ÓLEO DE ... CANOLA. OBSERVÂNCIA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E \xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 0639282-22.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 10-04-2023
... MEDICAMENTO. ALIMENTAÇÃO ... ESPECIAL. LEITE" DESNATADO E ÓLEO DE CANOLA. OBSERVÂNCIA À ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL E \xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 0629177-83.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 08-11-2021
... MEDICAMENTO. ALIMENTAÇÃO ... ESPECIAL. LEITE" DESNATADO E ÓLEO DE CANOLA. OBSERVÂNCIA À ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL E \xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 0005305-96.2019.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-08-2019
... 02/dez/2010) ... MEDICAMENTO ... ALIMENTAÇÃO ESPECIAL. LEITE" DESNATADO E ÓLEO DE ... CANOLA. OBSERVÂNCIA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E \xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 0016781-68.2018.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-05-2019
... 02/dez/2010) ... MEDICAMENTO ... ALIMENTAÇÃO ESPECIAL. LEITE" DESNATADO E ÓLEO DE ... CANOLA. OBSERVÂNCIA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E \xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 0103092-22.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 13-05-2019
... 02/dez/2010) ... MEDICAMENTO ... ALIMENTAÇÃO ESPECIAL. LEITE" DESNATADO E ÓLEO DE ... CANOLA. OBSERVÂNCIA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E \xC3" ...
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Acórdão Nº 0145687-41.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-03-2017
... 02/dez/2010) ... MEDICAMENTO ... ALIMENTAÇÃO ESPECIAL. LEITE" DESNATADO E ÓLEO DE ... CANOLA. OBSERVÂNCIA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E \xC3" ...
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Acórdão Nº 0104536-27.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 10-06-2019
... 02/dez/2010) ... MEDICAMENTO ... ALIMENTAÇÃO ESPECIAL. LEITE DESNATADO E ÓLEO DE ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ...
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Acórdão Nº 0008148-47.2014.8.06.0137 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 29-05-2017
... 02/dez/2010) ... MEDICAMENTO ... ALIMENTAÇÃO ESPECIAL. LEITE" DESNATADO E ÓLEO DE ... CANOLA. OBSERVÂNCIA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E \xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 0038570-65.2014.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 31-10-2016
... MEDICAMENTO. ALIMENTAÇÃO ... ESPECIAL. LEITE" DESNATADO E ÓLEO DE CANOLA ... OBSERVÂNCIA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E \xC3" ...
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Acórdão Nº 0003871-23.2016.8.06.0038 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 15-05-2017
... 02/dez/2010) ... MEDICAMENTO ... ALIMENTAÇÃO ESPECIAL. LEITE" DESNATADO E ÓLEO DE ... CANOLA. OBSERVÂNCIA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E \xC3" ...
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Acórdão Nº 0142185-36.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 29-05-2017
... EM APELAÇÃO CÍVEL ... MEDICAMENTO ... ALIMENTAÇÃO ESPECIAL. LEITE" DESNATADO E ÓLEO DE ... CANOLA. OBSERVÂNCIA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E \xC3" ...
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Acórdão Nº 0119722-90.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 26-08-2019
... 02/dez/2010) ... MEDICAMENTO ... ALIMENTAÇÃO ESPECIAL. LEITE" DESNATADO E ÓLEO DE ... CANOLA. OBSERVÂNCIA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E \xC3" ...
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Acórdãos nº 2100890-54.2016.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Septiembre de 2016
... do impetrante a referida prescrição e que o leite desnatado foi autorizado e que o pão integral é ...
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Decisão Monocrática Nº 0006432-21.2018.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 04-11-2019
... MEDICAMENTO ... ALIMENTAÇÃO ESPECIAL. LEITE DESNATADO E ÓLEO ... DE CANOLA. OBSERVÂNCIA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL ...
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Decisão Monocrática Nº 0189829-62.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 05-08-2019
... 02/dez/2010) ... MEDICAMENTO ... ALIMENTAÇÃO ESPECIAL. LEITE" DESNATADO E ÓLEO DE ... CANOLA. OBSERVÂNCIA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E \xC3" ...
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Acórdão Nº 0009729-11.2014.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 13-02-2017
... 02/dez/2010) ... MEDICAMENTO ... ALIMENTAÇÃO ESPECIAL. LEITE" DESNATADO E ÓLEO DE ... CANOLA. OBSERVÂNCIA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E \xC3" ...
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Acórdão Nº 0018392-90.2014.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 31-10-2016
... 02/dez/2010) ... MEDICAMENTO ... ALIMENTAÇÃO ESPECIAL. LEITE" DESNATADO E ÓLEO DE ... CANOLA. OBSERVÂNCIA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E \xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 0114165-54.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 24-08-2020
... ALIMENTAÇÃO ESPECIAL. LEITE" DESNATADO E ÓLEO DE ... CANOLA. OBSERVÂNCIA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E \xC3" ...