publicidade comparativa

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Lyvia Domingues: Publicidade comparativa e a violação marcária

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO MARCÁRIO, CONCORRENCIAL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA, REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. PUBLICIDADE COMPARATIVA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PONDERAÇÃO ENTRE OS INTERESSES DO TITULAR DA MARCA COMPARADA E OS DO PÚBLICO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE ...

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Indenização por publicidade comparativa exige prova do prejuízo

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PUBLICIDADE COMPARATIVA. EXCESSO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO À ABSTENÇÃO DO USO DA PROPAGANDA E AOS DANOS MORAIS PLEITEADOS. 1. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. 2. PEDIDO DE CONDENAÇÃO A DANOS MATERIAIS JULGADO IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. 3. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO OCORRÊNCIA. 4. RECURSO...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO VERIFICADA. DIREITO MARCÁRIO E DO CONSUMIDOR. PROPAGANDA PUBLICITÁRIA COMPARATIVA ENTRE PRODUTOS. ESCLARECIMENTO OBJETIVO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. 1. A propaganda comparativa é forma de publicidade que identifica explícita ou implicitamente concorrente de produtos ou serviços afins, consagrando-s

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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DEFAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCORRÊNCIADESLEAL. PUBLICIDADE COMPARATIVA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N.7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matériafático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. "[...] a incidência da Súmula 7/STJ também impede o exame...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROPAGANDA DA AUTORA. PUBLICIDADE ENGANOSA. PROPAGANDA DA RÉ. PUBLICIDADE COMPARATIVA. CONCORRÊNCIA DESLEAL NÃO VERIFICADA. RESPOSTA DOS RÉUS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.- Deve-se manter a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais formulado por...

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA.PUBLICIDADE ENGANOSA E PRÁTICA ABUSIVA. ARTIGOS 37, § 1º, 39, CAPUT,55, § 1º, E 57 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PODER DE POLÍCIADE CONSUMO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. APURAÇÃO DE PORTE ECONÔMICO.QUANTUM DA MULTA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. Na origem, trata-se de Ação...

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Ementa: Agravo de Instrumento. Tutela de Urgência Deferida para Determinar À Ré que Se Abstenha de Publicar Novas Peças Publicitárias Veiculando Denúncias e Críticas À Autora. Ausência de Teratologia Interna Ou Externa que Justifique a Sua Reforma. Incidência Do Enunciado Sumular Nº 59 Deste Eg. Tjrj. Conflito Entre Direitos Fundamentais - Liberdade de Expressão e Direito À Honra - a Ser...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. AVENTADA CONCORRÊNCIA DESLEAL E PUBLICAÇÃO DE PUBLICIDADE COMPARATIVA ENGANOSA, COM O FITO DE MALFERIR A IMAGEM DA RECORRENTE. PLEITO PELA NÃO VEICULAÇÃO DE IMAGENS E QUADROS COMPARATIVOS PELA EMPRESA RÉ. SITUAÇÃO QUE, POR ORA, EVIDENCIA APENAS A LIVRE CONCORRÊNCIA...

Ação de obrigação de não fazer c.c. Indenização por danos morais (suposto abuso na publicidade comparativa) - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Não acolhimento - Publicidade comparativa legítima - Garantias constitucionais não violadas e parâmetros infralegais respeitados - Ausência de violação à reputação ou imagem do apelante - Comparação de produtos idênticos - Abuso de...

Propriedade industrial. Marca. Concorrência desleal. Publicidade comparativa. A marca do autor não foi maculada. Referência à marca no propósito informativo da publicidade comparativa. Possibilidade. Precedente do E. STJ. Ausente o ato ilícito, não se justifica, portanto, o pedido de majoração da reparação, mantida a sentença apenas em virtude da falta de recurso do réu. Recurso desprovido.  (TJSP

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho APELAÇÃO CÍVEL N° 0345301-35.2014.8.09.0112 Comarca de Nerópolis (1ª Vara Cível) APELANTE: UNILEVER BRASIL LTDA APELADA: HEINZ BRASIL S/A RELATOR: RODRIGO DE SILVEIRA ? Juiz Substituto em 2° Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. LICITUDE DE PUBLICIDADE COMPARATIVA. CLAIM. OMISSÃO DE...

Propriedade industrial. Concorrência desleal. Publicidade comparativa. Possibilidade em tese, com reconhecimento todavia de abuso no caso concreto. Ré que, à míngua de quaisquer dados técnicos objetivos, veicula propaganda pela qual equipara nominalmente o seu próprio produto ao da marca de titularidade da autora, como forma de afirmação da qualidade do primeiro. Tentativa, nesses termos, de...

PUBLICIDADE COMPARATIVA – Concorrência desleal - Ação indenizatória baseada nas considerações depreciativas insertas em vídeo postado em programa televisivo e na internet – Acolhimento em sentença – Apelação – Preparo recolhido a menor pelo apelante – Abertura de oportunidade para complementação - Desacolhimento de agravo interno interposto, abrindo-se novo prazo para recolhimento -...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – MATÉRIA ALHEIA À ÁREA DE ESPECIALIZAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ALEGAÇÃO DE USO INDEVIDO DE MARCA INDUSTRIAL NAS PLATAFORMAS DIGITAIS, EM ESPECIAL BUSCADOR GOOGLE – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO DA AUTORA: AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO USO PARASITÁRIO OU DESLEAL DE MARCA ALHEIA –...

CONCORRÊNCIA DESLEAL. PUBLICIDADE COMPARATIVA. Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a tutela provisória requerida com o fim de que o agravado se abstenha de veicular campanha publicitária dirigida à comparação de preços cobrados pelos concorrentes varejistas. Do exame, em cognição sumária, da campanha impugnada, vê-se que, de fato, é possível a identificação do estabelecimento do...

• Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo

• Como passar na OAB 1ª fase: 5.000 questões comentadas

PROPAGANDA ENGANOSA Ação cominatória c.c. indenização - Publicidade comparativa de água mineral alardeando que o produto da ré é o que contém menor teor de sódio Propaganda enganosa Violação do dever de veracidade da mensagem publicitária Concorrência desleal (art. 195, I da Lei nº 9.279/96) - Decisão administrativa do CONAR propondo a suspensão da propaganda da ré Decisão sem força coercitiva...

RESPONSABILIDADE CIVIL – PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE PUBLICIDADE COMPARATIVA – INEXISTÊNCIA DE DIVULGAÇÃO ILEGAL - DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS – PREJUÍZOS INOCORRENTES - ÔNUS DO QUAL A AUTORA NÃO SE INCUMBIU – PRECLUSÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA AFASTADA – DANOS MORAIS INEXISTENTES - NÃO HOUVERA A INTENÇÃO DE PREJUDICAR – LÍCITA A PROPAGANDA COMPARATIVA – SENTENÇA MANTIDA

PUBLICIDADE COMPARATIVA. Fabricantes de um mesmo produto que se utilizam de expressões voltadas a realçar o seu em campanha publicitária. Expressões aceitáveis pela falta de enganosidade, abusividade e ofensa ao concorrente. Prática salutar e própria nessa disputa de mercado, com criatividade. Hipótese de puffing, o que é permitido. Considerações e jurisprudência a respeito. Indeferimento de...