Lesão funcional
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Acórdão nº 0039255-43.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Enero de 2012
... R$ 161.188,55, em virtude de ocupação irregular de apartamento funcional após o término do mandato e débitos decorrentes da ocupação ilegal ... pode ser praticada de forma dolosa ou culposa, desde que presente a lesão ao erário ... Afirma que o requerido deixou de buscar medidas efetivas ...
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Acórdão nº 0039255-43.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Enero de 2012
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Acórdão nº 0039255-43.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Enero de 2012
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Acórdão nº 0039255-43.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Enero de 2012
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