Lesão funcional
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Acórdão nº 0039255-43.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Enero de 2012
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSA LESÃO AO ERÁRIO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL FUNCIONAL. TÉRMINO DE MANDATO DE DEPUTADO FEDERAL. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. LESÃO PATRIMONIAL AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADA. MULTA. 1. Configura ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário, previsto no art. 10, caput, II, da Lei nº 8.429/92, a...
... R$ 161.188,55, em virtude de ocupação irregular de apartamento funcional após o término do mandato e débitos decorrentes da ocupação ilegal. ... pode ser praticada de forma dolosa ou culposa, desde que presente a lesão ao erário. Afirma que o requerido deixou de buscar medidas efetivas para ... -
Acórdão nº 0039255-43.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Enero de 2012
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSA LESÃO AO ERÁRIO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL FUNCIONAL. TÉRMINO DE MANDATO DE DEPUTADO FEDERAL. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. LESÃO PATRIMONIAL AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADA. MULTA. 1. Configura ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário, previsto no art. 10, caput, II, da Lei nº 8.429/92, a...
... R$ 161.188,55, em virtude de ocupação irregular de apartamento funcional após o término do mandato e débitos decorrentes da ocupação ilegal. ... pode ser praticada de forma dolosa ou culposa, desde que presente a lesão ao erário. Afirma que o requerido deixou de buscar medidas efetivas para ... -
Acórdão nº 0039255-43.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Enero de 2012
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... R$ 161.188,55, em virtude de ocupação irregular de apartamento funcional após o término do mandato e débitos decorrentes da ocupação ilegal. ... pode ser praticada de forma dolosa ou culposa, desde que presente a lesão ao erário. Afirma que o requerido deixou de buscar medidas efetivas para ... -
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... R$ 161.188,55, em virtude de ocupação irregular de apartamento funcional após o término do mandato e débitos decorrentes da ocupação ilegal. ... pode ser praticada de forma dolosa ou culposa, desde que presente a lesão ao erário. Afirma que o requerido deixou de buscar medidas efetivas para ... -
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... R$ 161.188,55, em virtude de ocupação irregular de apartamento funcional após o término do mandato e débitos decorrentes da ocupação ilegal. ... pode ser praticada de forma dolosa ou culposa, desde que presente a lesão ao erário. Afirma que o requerido deixou de buscar medidas efetivas para ... -
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... R$ 161.188,55, em virtude de ocupação irregular de apartamento funcional após o término do mandato e débitos decorrentes da ocupação ilegal. ... pode ser praticada de forma dolosa ou culposa, desde que presente a lesão ao erário. Afirma que o requerido deixou de buscar medidas efetivas para ... -
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... R$ 161.188,55, em virtude de ocupação irregular de apartamento funcional após o término do mandato e débitos decorrentes da ocupação ilegal. ... pode ser praticada de forma dolosa ou culposa, desde que presente a lesão ao erário. Afirma que o requerido deixou de buscar medidas efetivas para ... -
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... R$ 161.188,55, em virtude de ocupação irregular de apartamento funcional após o término do mandato e débitos decorrentes da ocupação ilegal. ... pode ser praticada de forma dolosa ou culposa, desde que presente a lesão ao erário. Afirma que o requerido deixou de buscar medidas efetivas para ... -
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... R$ 161.188,55, em virtude de ocupação irregular de apartamento funcional após o término do mandato e débitos decorrentes da ocupação ilegal. ... pode ser praticada de forma dolosa ou culposa, desde que presente a lesão ao erário. Afirma que o requerido deixou de buscar medidas efetivas para ... -
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... R$ 161.188,55, em virtude de ocupação irregular de apartamento funcional após o término do mandato e débitos decorrentes da ocupação ilegal. ... pode ser praticada de forma dolosa ou culposa, desde que presente a lesão ao erário. Afirma que o requerido deixou de buscar medidas efetivas para ... -
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... R$ 161.188,55, em virtude de ocupação irregular de apartamento funcional após o término do mandato e débitos decorrentes da ocupação ilegal. ... pode ser praticada de forma dolosa ou culposa, desde que presente a lesão ao erário. Afirma que o requerido deixou de buscar medidas efetivas para ... -
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