lesão ou ameaça a direito
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8815/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Mayo de 2004
... DA APRECIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO DE LESÃO OU AMEAÇA À DIREITO (ART. 5º, XXXV, DA ...
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Acordão do Quinta Turma, 20-02-2020
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INDUÇÃO AO ACESSO À CRIANÇA DE MATERIALCONTENDO CENA DE SEXO EXPLÍCITO E PORNOGRAFIA, COM O FIM DE COM ELAPRATICAR ATOS LIBIDINOSOS. FILMAGEM DE CENA DE ATOS SEXUAISEXPLÍCITOS E PORNOGRÁFICOS COM CRIANÇA. APURAÇÃO DE AUTORIA DECRIME DE VIOLAÇÃO DE SIGILO PROFISSIONAL. EXPOSIÇÃO DO RÉU E DAVÍTIMA À IMPRENSA. AUSÊNC
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Acórdão nº 1.0470.13.000188-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO- SENTENÇA CASSADA. - Não há que se falar em carência de ação, por falta de interesse de agir, quando a demanda é proposta por quem pretende adquirir a propriedade de imóvel registrado em nome de terceiro, já falecido.- Se a via eleita pela parte Autora é apta ao provimento buscado, desnecessário o exaurimento da instância
... , seus sucessores iriam se opor ao direito da Autora. Assinala que a Autora a ... -
Acórdão Nº 0030600-23.2009.5.04.0011 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-09-2017
EMENTA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ NÃO CONFIGURADA. A litigância de má fé se caracteriza pela prática de algum dos atos previstos no art. 80, I a VII, do NCPC e pressupõe o dolo da parte no entravamento do curso do processo, mediante conduta intencionalmente maliciosa e temerária (improbidade processual), desrespeitando o dever de lealdade processual, não decorre, pois, do mero exercício regular do...
... , pois, do mero exercício regular do direito de ter apreciada pelo Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito, por meio de requerimento escrito ... -
Acordão do Primeira Turma, 20-09-2018
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA MANDATO CLASSISTA EM ASSOCIAÇÃO. LEI ESTADUAL 9.073/1990. DÚVIDA ACERCA DO QUANTITATIVO E CONDIÇÃO DE ASSOCIADOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. 1. O cerne da controvérsia reside na suposta ilegalidade do ato perpetrado pelo Procurador-Geral do Estado do Rio Grande do Sul que...
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Acórdão nº 1.0148.17.005209-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ESPECÍFICO - POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA MAIS EFICAZ PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM PRAZO RAZOÁVEL - GARANTIA DA INAFASTABILIDADE E DURAÇÃO RAZOÁVEL DA REPARAÇÃO DA LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO. O princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV) não se limita ao acesso à justiça ou direito à...
... (Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnao s Decises ... - Acórdão nº 1258018 de 2ª Turma, 13 de Mayo de 2020
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LEI 13260 de 16/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO O TERRORISMO, TRATANDO DE DISPOSIÇÕES INVESTIGATÓRIAS E PROCESSUAIS E REFORMULANDO O CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO TERRORISTA; E ALTERA AS LEIS NºS 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, E 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.
... ou apoderar-se, com violência, grave ameaça a pessoa ou servindo-se de mecanismos ... nesta Lei, se de algum deles resultar lesão corporal grave, aumenta-se a pena de um terço, ... , na proporção de metade, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé ... Art ...
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Acordão da Primeira Seção, 26-05-2021
ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. PREJUÍZO. PROVA. AUSÊNCIA.NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DEMISSÃO. EXAME JUDICIAL. REVISÃO DOMÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Eventual nulidade em processo administrativo disciplinar exige arespectiva comprovação do prejuízo sofrido, aplicando-se o princípiopas de nullité sans grief. Precedentes.2. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que o...
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Acórdão nº 2007/0126650-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ocorrente seu suporte fático, sendo o direito ameaçado por ato coator iminente. Por seu ...
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Acórdão Nº 0000380-80.2012.5.04.0029 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-03-2020
EMENTA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. A litigância de má-fé se caracteriza pela prática de algum dos atos previstos no art. 80, I a VII, do CPC e pressupõe o dolo da parte no entravamento do curso do processo, mediante conduta intencionalmente maliciosa e temerária (improbidade processual), desrespeitando o dever de lealdade processual, não decorre, pois, do mero exercício regular do...
... , pois, do mero exercício regular do direito de ter apreciada pelo Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito, por meio de requerimento escrito ... -
Acórdão Nº 0021291-83.2016.5.04.0802 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 12-11-2018
EMENTA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ NÃO CONFIGURADA . A litigância de má fé se caracteriza pela prática de algum dos atos previstos no art. 80, I a VII, do NCPC e pressupõe o dolo da parte no entravamento do curso do processo, mediante conduta intencionalmente maliciosa e temerária (improbidade processual), desrespeitando o dever de lealdade processual, não decorre, pois, do mero exercício regular do...
... , pois, do mero exercício regular do direito de ter apreciada pelo Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito, por meio de requerimento escrito ... -
Acórdão Nº 0020645-60.2016.5.04.0871 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 27-08-2018
EMENTA DANOS MORAIS. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos V, X e XXXV, dispõe sobre a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurando o direito de apreciação pelo Judiciário da lesão ou ameaça a direito, bem como de indenização pelo dano sofrido na esfera extrapatrimonial. De acordo com o Código Civil, a responsabilidade será imputada...
... e da imagem das pessoas, assegurando o direito de apreciação pelo Judiciário da lesão ou ... ção pelo Judiciário da lesão ou ameaça a direito, bem como de indenização pelo dano ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-39500-77.2005.5.15.0124 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... ção por perdas e danos decorrente da ameaça ou lesão a direito da personalidade, hipótese ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-12624/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 11 de Marzo de 2002
ENUNCIADO Nº 353 DO TST - EMBARGOS - DESPACHO DENEGATÓRIO - ART. 5º, XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O despacho que indefere o processamento de embargos, por falta de pressuposto de seu cabimento previsto na legislação processual, não implica em ofensa aos princípios da legalidade, da inafastabilidade de apreciação pelo judiciário de lesão ou ameaça de lesão a direito e muito menos do devido...
... de apreciação pelo judiciário de lesão ou ameaça de lesão a direito e muito menos do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2157/1991-311-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 30 de Agosto de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO INSS SOBRE RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. CABIMENTO. Ao entender que o agravo de petição do INSS não poderia ser conhecido por ausência de previsão legal específica que o autorize a recorrer em caso de homologação de acordo judicial, pugnando pela incidência dos recolhimentos previdenciários sobre a totalidade do valor...
... , deixando de apreciar a alegação de lesão ou ameaça a direito formulada pelo Órgão ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1002967-24.2020.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ALTA PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADO CONSIDERADO INAPTO PELO MÉDICO DO TRABALHO DA EMPRESA . ATO DITO COATOR QUE DETERMINA O RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DE SALÁRIO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA PELO TRIBUNAL REGIONAL...
... útil do processo) e da probabilidade do direito de quem a pleiteia. Para Piero ... ção do direito violado na exata medida da lesão perpetrada. Nesse passo, a ... doutrina ... ção do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (CF, ... art. 5º, XXXV) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16139/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. A vinculação do Poder Judiciário à apreciação de lesão ou ameaça de direito pressupõe a observância do devido processo legal. Dessa forma, a ausência de representação regular do subscritor do Recurso de Revista constitui barreira intransponível à apreciação do mérito. Registre-se, por oportuno, que o art. 13 do CPC (prazo para juntada da procuração) nã
... ão do Poder Judiciário à apreciação de lesão ou ameaça de direito pressupõe a observância ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-491/1997-065-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Mayo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO INSS SOBRE RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. CABIMENTO. Ao entender que o agravo de petição do INSS não poderia ser conhecido por ausência de previsão legal específica que o autorize a recorrer em caso de homologação de acordo judicial em que não houve a discriminação da natureza jurídica das parcelas objeto da avença, o regional...
... , deixando de apreciar a alegação de lesão ou ameaça a direito formulada pelo Órgão ... -
Acórdão Nº 0000731-77.2021.8.27.2735 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... ça devido à alegação de violação ao direito de ação. Por fim, requer o conhecimento e ... á da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito” ... Com efeito, o ...
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Acórdão Nº 0000399-13.2021.8.27.2735 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... ça devido à alegação de violação ao direito de ação. Por fim, requer o conhecimento e ... á da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito” ... Com efeito, o ...
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Acórdão Nº 0000905-49.2022.8.27.2736 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... ça devido à alegação de violação ao direito de ação. Por fim, requer o conhecimento e ... á da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito” ... Com efeito, o ...
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Acórdão Nº 0000820-63.2022.8.27.2736 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... ça devido à alegação de violação ao direito de ação. Por fim, requer o conhecimento e ... á da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito” ... Com efeito, o ...
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Acórdão Nº 0002574-11.2020.8.27.2736 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... ça devido à alegação de violação ao direito de ação. Por fim, requer o conhecimento e ... á da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito” ... Com efeito, o ...
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Acórdão Nº 0000420-61.2022.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... ça devido à alegação de violação ao direito de ação. Por fim, requer o conhecimento e ... á da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito” ... Com efeito, o ...