lesão ou ameaça a direito
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Acórdão nº 1.0000.20.036592-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PREEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - QUESTÃO DE MÉRITO - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - REMOÇÃO EX OFFICIO - OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO EDITAL E DA LEGISLAÇÃO DA CARREIRA - MOTIVO DE INTERESSE PÚBLICO - CARÁTER SUBSTITUTIVO DA JURISDIÇÃO - REPARAÇÃO DE LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA - ATO DISCRICIONÁRIO.-
... da via eleita por ausncia de comprovao de direito liquido e certo. Afirma que a remoo "ex officio" ... -
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... , em caso de grave e iminente ameaça à estabilidade institucional; ... III - ... políticas e diretrizes para garantir o direito" à alimentação e, especialmente, integrar as a\xC3" ... fundamentadas que receber, relativas a lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio público, ...
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Acórdão Nº 0000978-67.2021.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... devido à alegação de violação ao direito de ação, pois não há previsão legal que ... á da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito” ... Com efeito, o ...
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Acórdão Nº 0001212-49.2021.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... devido à alegação de violação ao direito de ação, pois não há previsão legal que ... á da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito” ... Com efeito, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-764/2003-014-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Agosto de 2005
INSS. RECURSO ORDINÁRIO. CABIMENTO. DECISÃO QUE HOMOLOGA ACORDO JUDICIAL. 1 - Os arts. 831, parágrafo único, e 832, § 4º, da CLT prevêem expressamente o cabimento de recurso do INSS contra decisão homologatória de acordos que contenham parcela indenizatória, relativamente às contribuições previdenciárias. 2 - O recurso adequado, na espécie, é o ordinário, em razão de ser este o instrumento...
... judicial deixa de apreciar a alegação de lesão ou ameaça a direito formulada pelo Órgão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-129700-50.2002.5.02.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... de exame pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito, e o inciso LV do mesmo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2913/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, XXXV E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL O v. acórdão analisou e fundamentou toda a matéria suscitada em recurso ordinário, em particular sobre a modificação dos Estatutos, que assim requereu o recurso. Portanto, não houve violação dos artigos 5º, XXXV e 93, IX, da Constituição Federal, pois
... lesão ou ameaça a direito, bem como restou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-162100-62.2008.5.01.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA - PETROBRAS COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGAS PELA PETROS - EMPRESA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA INSTITUÍDA PELA PETROBRAS A FAVOR DE SEUS EMPREGADOS. Compete à Justiça do Trabalho julgar pedido de diferenças de complementação de aposentadoria formulado perante seu ex-empregador e a instituição de previdênc
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... O direito subjetivo de ação e a pretensa titularidade de ... Ademais, é vedado à lei excluir lesão ou ameaça a direito da apreciação do Poder ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-71123/2001-020-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Marzo de 2006
RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIROS - CUSTAS PROCESSUAIS - DESERÇÃO. Decisão que, mesmo reconhecendo o caráter incidental dos embargos de terceiros exige a comprovação do recolhimento de custas processuais a terceiro embargante, afronta o preceito constitucional insculpido no artigo 5º, inciso XXXV, relativamente à vedação de se excluir do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Recurso
... ção de se excluir do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-136940-64.2007.5.02.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RECURSO. EFEITOS. PENHORA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Não há como reconhecer a pretensa violação do artigo 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, porquanto da análise dos autos restou demonstrado que não houve exclusão da apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça de direito....
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2800-23.2006.5.01.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... Ademais, é vedado à lei excluir lesão ou ameaça a direito da apreciação do Poder ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001226-45.2017.5.06.0004), 19-11-2018
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE. O Poder Judiciário deve ser provocado quando existir lesão ou ameaça a direito, o que não se verifica no caso sub judice, restando patente que a recorrente busca, na verdade, a homologação da rescisão contratual, mister para o qual não se presta esta Justiça Especializada, impondo-se a extinção do processo sem resolução
... ário deve ser provocado quando existir lesão ou ameaça a direito, o que não se verifica no ... -
Acórdão Nº 0020265-33.2018.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 25-08-2021
EMENTA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A partir de uma interpretação sistêmica da legislação vigente, conclui-se que a simples declaração da parte já se mostra hábil para comprovar a situação de hipossuficiência quanto ao pagamento das custas e despesas processuais. Concluir ao contrário, seria impedir o acesso do trabalhador à Justiça do Trabalho, em flagrante violação
... á da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" ... -
Acórdãos nº AIRR-161140/2004-0060-01. TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. A fixação, pela instância ordinária, de multa diária pelo descumprimento de obrigação imposta em razão da presente ação civil pública não corresponde á condenação de que trata o item I da Instrução Normativa TST nº 3/93. Nesse contexto, ainda que a r....
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Acordão do Segunda Turma, 20-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. PRETENSÃO PARA IMPEDIR O JUÍZO DEOBSTAR O LEVANTAMENTO DE ALVARÁS PELO ADVOGADO, EM NOME DOS SEUSCLIENTES, BEM COMO DE INTERFERIR NA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE OPROCURADOR E SEUS REPRESENTADOS. JUSTO RECEIO NÃO CONFIGURADO.PEDIDO GENÉRICO EM FACE DE EVENTO FUTURO E INCERTO. IMPOSSIBILIDADE.INEXISTÊNCIA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08099391920174058400), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0809939-19.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATAL PREFEITURA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO NÃO DEMONSTRADAS. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 10 DA...
... ída apta a demonstrar, de plano, o direito alegado (AgInt no MS 24.840/DF, Rel. Ministro ... pré-constituída quanto à prática ou ameaça de ato coator que justifique a impetração deste ... APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO NÃO DEMONSTRADAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Junio de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. COISA JULGADA. A decisão Regional, como posta, reflete o exame soberano de documentos integrantes da instrução processual. Reexame obstativo em seara de jurisdição extraordinária. Ademais, a Agravante não contraria o fundamento de fundo posto no v. acórdão malsinado, de que inocorreu prova relativa à desistência, ou não, do Recorrido. 3. HORAS IN...
... incisos, quais sejam, apreciação de lesão ou ameaça ao direito pelo Poder Judiciário e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Junio de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. COISA JULGADA. A decisão Regional, como posta, reflete o exame soberano de documentos integrantes da instrução processual. Reexame obstativo em seara de jurisdição extraordinária. Ademais, a Agravante não contraria o fundamento de fundo posto no v. acórdão malsinado, de que inocorreu prova relativa à desistência, ou não, do Recorrido. 3. HORAS -IN...
... incisos, quais sejam, apreciação de lesão ou ameaça ao direito pelo Poder Judiciário e ... -
Acórdão Nº 0020040-51.2020.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 26-11-2020
PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. INDENIZAÇÃO POR PREJUÍZOS NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A prescrição rege-se pelo princípio da actio nata, de modo que o curso do prazo prescricional tem início com a efetivação da lesão ou ameaça do direito tutelado. Ainda que o dano em tese tenha ocorrido no período contratual, o prazo prescricional somente começa a fluir a partir da sua consolidação, no...
... EMENTA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. INDENIZAÇÃO POR PREJUÍZOS NA ... tem início com a efetivação da lesão ou ameaça do direito tutelado. Ainda que o dano ... -
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... , na hipótese de grave e iminente ameaça à estabilidade institucional; ... III - ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto, sempre haverá um membro indicado pelo ... fundamentadas que receber, relativas a lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio público e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002638-82.2012.5.06.0231), 13-08-2015
EMENTA: MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -INOCORRÊNCIA. A utilização pelo reclamante da via judicial em total sintonia com o princípio da boa fé objetiva e da inafastabilidade de apreciação pelo Poder Judiciário de pretensa lesão ou ameaça a direito (art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal) não caracteriza má-fé (CPC, art. 17). Recurso da reclamada a que se nega provimento.
... á rio de pretensa les ã o ou amea ç a a direito (art. 5 º , inciso XXXV da Constitui ç ã o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-36261/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Mayo de 2004
... DA APRECIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO DE LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO (ART. 5º, XXXV, DA ...
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Acordão do Quinta Turma, 04-09-2018
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. VISITA INTIMA. INCLUSÃO DO PACIENTE EM REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. ATO IMPUGNADO DO DIRETOR DO PRESÍDIO DE CATANDUVAS. TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA OUTRO PRESÍDIO. PREJUDICIALIDADE DA IMPETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE LESÃO OU AMEAÇA DE LESÃO A DIREITO DE LOCOMOÇÃO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃ
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-5873/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Junio de 2004
... DA APRECIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO DE LESÃO OU AMEAÇA À DIREITO (ART. 5º, XXXV, DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-290/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Mayo de 2004
... DA APRECIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO DE LESÃO OU AMEAÇA À DIREITO (ART. 5º, XXXV, DA ...