lesões corporais graves

PROCESSUAL PENAL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DA PENA QUANTO A UMA DAS VÍTIMAS - REJEIÇÃO. Desnecessário promover a nulidade da sentença hostilizada, se os vícios apontados devem ser corrigidos nesta via recursal, mormente quando haja recurso de ambas as partes em relação ao tema, mesmo porque a decisão corretiva atenderia à finalidade que o ato processual equivocado...

FIANCA. LESÕES CORPORAIS GRAVES. VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 323, V. - NÃO SE CONCEDE FIANCA QUANDO O CRIME TEM COMO PRESSUPOSTO O EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA A PESSOA. - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. PRISÃO DO RÉU. MAUS ANTECEDENTES QUE NÃO JUSTIFICAM QUE O RÉU APELE EM LIBERDADE. RECURSO DE HABEAS CORPUS DENEGADO.

CUSTODIA PREVENTIVA. PRATICA DE LESÕES CORPORAIS GRAVES CONTRA A EX-ESPOSA E FILHA MENOR. RÉU PORTADOR DE PERSONALIDADE ANTI-SOCIAL, JUSTIFICANDO-SE NO CASO A CUSTODIA PREVENTIVA NÃO SÓ COMO GARANTIA DAS VITIMAS, MAS PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL (ART-312 DO CPP). RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

FIANCA. LESÕES CORPORAIS GRAVES. VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 323, V. - NÃO SE CONCEDE FIANCA QUANDO O CRIME TEM COMO PRESSUPOSTO O EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA A PESSOA. - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. PRISÃO DO RÉU. MAUS ANTECEDENTES QUE NÃO JUSTIFICAM QUE O RÉU APELE EM LIBERDADE. RECURSO DE HABEAS CORPUS DENEGADO.

- NÃO HÁ POR QUE SE REFORMAR O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, SE, PROCESSADO PELA PRATICA, EM CO-AUTORIA, DE HOMICIDIO E LESÕES CORPORAIS GRAVES, ESTANDO BEM FUNDAMENTADA A DECISÃO QUE A DECRETOU, FÉ-LO O MAGISTRADO, NOTADAMENTE, EM GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, AMEACADA PELA PERICULOSIDADE DO PACIENTE, TOXICOMANO CONFESSO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

ACIDENTE DE TRÂNSITO – Colisão traseira entre caminhões em rodovia – Lesões corporais graves em uma das vítimas e morte de outra – Ação de indenização por danos materiais e morais proposta pela vítima sobrevivente, filha da vítima fatal, e pela viúva desta contra a pessoa jurídica proprietária do caminhão que seguia atrás – Denunciação da lide – Sentença de improcedência – Apelo das autoras –...

EMPREGADO. LESÕES CORPORAIS GRAVES, COM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATÍCIA, PRODUZIDAS DOLOSAMENTE PELO EMPREGADOR. II. CONDENADO O PATRÃO NA JUSTIÇA CRIMINAL PELA AÇÃO DOLOSA, A INDENIZAÇÃO REGULA-SE PELO DIREITO COMUM. III. COBERTA, EM PARTE, PELO SEGURADOR DOS RISCOS DO TRABALHO, TEM DIREITO AO REEMBOLSO DO QUE PAGOU POR ERRO, ACIONADO O DEVEDOR ORIGINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E...

LESÕES CORPORAIS GRAVES (ART. 129, PARAGRAFO 1., I, DO CÓDIGO PENAL). NULA, POR FALTA DE FUNDAMENTO, E A CONDENAÇÃO QUE, AUSENTE O EXAME COMPLEMENTAR, IMPÕE A QUALIFICADORA, COM BASE NA SÓ PALAVRA DA VÍTIMA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E O ACÓRDÃO, SEM PREJUIZO DE NOVA DECISÃO ISENTA DESSA FALHA.

CUSTODIA PREVENTIVA. PRATICA DE LESÕES CORPORAIS GRAVES CONTRA A EX-ESPOSA E FILHA MENOR. RÉU PORTADOR DE PERSONALIDADE ANTI-SOCIAL, JUSTIFICANDO-SE NO CASO A CUSTODIA PREVENTIVA NÃO SÓ COMO GARANTIA DAS VITIMAS, MAS PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL (ART-312 DO CPP). RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

- NÃO HÁ POR QUE SE REFORMAR O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, SE, PROCESSADO PELA PRATICA, EM CO-AUTORIA, DE HOMICIDIO E LESÕES CORPORAIS GRAVES, ESTANDO BEM FUNDAMENTADA A DECISÃO QUE A DECRETOU, FÉ-LO O MAGISTRADO, NOTADAMENTE, EM GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, AMEACADA PELA PERICULOSIDADE DO PACIENTE, TOXICOMANO CONFESSO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

EMPREGADO. LESÕES CORPORAIS GRAVES, COM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATÍCIA, PRODUZIDAS DOLOSAMENTE PELO EMPREGADOR. II. CONDENADO O PATRÃO NA JUSTIÇA CRIMINAL PELA AÇÃO DOLOSA, A INDENIZAÇÃO REGULA-SE PELO DIREITO COMUM. III. COBERTA, EM PARTE, PELO SEGURADOR DOS RISCOS DO TRABALHO, TEM DIREITO AO REEMBOLSO DO QUE PAGOU POR ERRO, ACIONADO O DEVEDOR ORIGINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E...

Habeas Corpus nº 0000850-15.2023.8.19.9000 Processo originário nº 0000126-94.2023.8.19.0016 Impetrante/Paciente: VINICIUS PIRES FRUTUOSO Impetrado: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DO CARMO. Relatora: JUÍZA DE DIREITO DANIELLA ALVAREZ PRADO VOTO Trata-se de Habeas Corpus impetrado pelo próprio paciente, VINICIUS PIRES FRUTUOSO, em que se pretende o trancamento da ação

ACIDENTE DE TRÂNSITO. Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Interposição de apelação pelo município réu. Autora que estava sendo transportada por veículo oficial do município réu e que, em razão da frenagem abrupta, caiu no assoalho do aludido veículo e, por consequência, sofreu lesões corporais graves. Acidente que envolve veículo de propriedade de pessoa jurídica de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - LESÃO CORPORAL - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - SÚMULA Nº 54 DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - Não há que se falar em cerceamento de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - LESÃO CORPORAL - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - SÚMULA Nº 54 DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - Não há que se falar em cerceamento de...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ROUBO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO E TIPICIDADE DA CONDUTA. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. GRAVIDADE....

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. Narrativa da petição inicial indicando ter sido a autora vítima de lesões corporais graves, notadamente, no ombro direito, lesões estas, causadas por ato ilícito imputado ao requerido, sobrevindo, em desfavor da requerente, contexto de incapacidade laborativa, prejuízos materiais e também danos morais cuja reparação se perseguia....

LESÕES CORPORAIS GRAVES: O SEGUNDO EXAME DE CORPO DE DELITO PARA VERIFICAÇÃO DE DEFORMIDADE PERMANENTE DEVE SER REGULARMENTE REALIZADO POR DOIS PERITOS.

RECURSO DE HABEAS-CORPUS DENEGADO. E DE SER CONFIRMADA A DECISÃO RECORRIDA, QUANDO NÃO SE CONFIGURA O ARGUIDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. LESÕES CORPORAIS GRAVES. EMBORA NORMALMENTE O PERIGO DE VIDA SEJA CONTEMPORANEO AO EVENTO CRIMINOSO, PODE SE MANIFESTAR APÓS O PRIMEIRO EXAME PERICIAL, ANTE A NATUREZA DA LESÃO ASSINALADA EM EXAME MEDICO LEGAL POSTERIOR.

Ementa: Mandado de Segurança. Alegação de que O Órgão Judicial Não Apreciou Petições, Invertendo a Ordem Processual. INDEFERE-SE a Petição Inicial, Com Fundamento No Artigo 10 Da Lei Nº 12.016/2009, JULGANDO-SE Extinto O Processo Sem Resolução Do Mérito, Na Forma Do Art. 485, Inciso I, Do Ncpc. Prejudicado O Agravo Interno. Na Origem, cuida-se de Ação Indenizatória, Decorrente de Acidente, Com...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS , ESTÉTICOS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE CICLISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU CONCORRENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. VALOR. TERMO INICIAL. DANOS MORAIS. VALOR. DECOTE DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. HONORÁRIOS ADVOCTÍCIOS SUCUMBENCIAIS....

ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. RECURSO. A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ABORTO PARA O DE LESÕES CORPORAIS GRAVES, POR NÃO COMPROVADA A GRAVIDEZ DA VÍTIMA, IMPORTOU IMPRONUNCIA RELATIVAMENTE AQUELA INFRAÇÃO, DE SORTE QUE O ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO E PARTE LEGITIMA PARA INTERPOR RECURSO DA MENCIONADA DECISÃO, 'EX VI' DOS ARTS. 581, IV, 584, PARAGRAFO 1., E 271 (ÚLTIMA PARTE), TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO...

ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. RECURSO. A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ABORTO PARA O DE LESÕES CORPORAIS GRAVES, POR NÃO COMPROVADA A GRAVIDEZ DA VÍTIMA, IMPORTOU IMPRONUNCIA RELATIVAMENTE AQUELA INFRAÇÃO, DE SORTE QUE O ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO E PARTE LEGITIMA PARA INTERPOR RECURSO DA MENCIONADA DECISÃO, 'EX VI' DOS ARTS. 581, IV, 584, PARAGRAFO 1., E 271 (ÚLTIMA PARTE), TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO...

Apelação criminal. Roubo qualificado pela lesão corporal. Reconhecimento pessoal. Colocação de apenas uma pessoa. Procedimento válido. Insuficiência probatória. Tese afastada. Inocorrência de dúvida. Coautoria demonstrada. Absolvição descabida. Dolo de assenhoramento evidenciado. Subtração de cartão bancário. Saque indevido. Desclassificação para o delito de lesão corporal. Impossibilidade....

Apelação - Lesões corporais graves - Preliminar rejeitada - Nulidade - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Inaplicabilidade da Lei nº 9.099/95 - Obediência ao art. 41, da Lei nº 11/340/06 - Violência doméstica – Vítima que era esposa do réu à época dos fatos - Mérito - Mantida a condenação - Redução da pena - Impossibilidade - Causa de aumento do art. 61, II, "c", do CP, demonstrada pela prova