Letra de risco
-
Decisão da Presidência nº 890424 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2015
... esta só ocorreu em decorrência da apreensão ilegal, correndo-se o risco de tornar letra morta a norma constitucional que veda a utilização da ...
-
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... desidiosa das Casas Legislativas, conduta esta que pode por em risco a própria ordem constitucional”. É precisamente o caso dos autos. As ... inclinações filosóficas ou ideológicas e relegá-las à letra morta quando não está. Uma leitura de matiz liberal, forte ...
- Apoio de risco
-
Acordão nº 20151060627 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15 de Diciembre de 2015
...Argumentam que o perito enquadrou a atividade do autor na letra “b do Quadro de Atividades de Risco do Anexo 2 da NR 16, o que não é o ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001231-70.2017.5.06.0003), 16-12-2020
DIREITO DO TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DESPACHANTE DE CARGAS EM ÁREA DE ABASTECIMENTO DE AERONAVE. PERÍCIA. CONSTATAÇÃO DE ATIVIDADE EM AMBIENTE PERICULOSO. Constatado, por meio de laudo pericial devidamente fundamentado, que o despachante de cargas trabalhava em local de risco, justamente por executar atividades na área de operações das aeronaves, incluindo abastecimento, é de se...
... fundamentado, que o despachante de cargas trabalhava em local de risco, justamente por executar atividades na área de operações das aeronaves, ... . A NR-16, contempla em seu Anexo 2, item 3 (zona de risco), letra "g": Abastecimento de aeronaves - toda a área de operação, sendo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 874-94.2016.5.06.0013)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores...
... Reclamante são desenvolvidas em área de risco acentuado, afigura-se devido o pagamento do . adicional de ... e Operações Perigosas com Inflamáveis, Item 2, Atividade letra "m", . Item 3, Área de Risco - letra q (fl. 875). . . ... -
Acórdão Nº 0021943-02.2017.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 10-10-2020
EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. Súmula nº 364 do TST.
... ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim ... em condições de periculosidade, com base legal no Anexo 2, item 1, letra "b" e item 3, letra "r" da Norma Regulamentadora NR-16 do Ministério do ... -
Exchange rates and accounting distortions in hedge operations: Hypothetical case with real market data/Taxas de cambio e distorcoes contabeis nas operacoes de hedge: Caso hipotetico com dados reais de mercado.
... a vista e podem utilizar derivativos de cambio para se protegerem do risco de mercado envolvido nessas operacoes. As operacoes realizadas nos ... fins de designacao do instrumento de hedge, conforme mencionado na letra b) do item 6.2.4, e importante especialmente quando ocorrem operacoes em ...
-
Decisão da Presidência nº 1192049 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2019
...) Defende-se, ainda, que: (..) o Distrito Federal não poderia, sob o risco de afrontar e tornar letra morta o inciso II, do art. 37, da ...
-
Decisões Monocráticas nº 1192049 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2019
...) Defende-se, ainda, que: (..) o Distrito Federal não poderia, sob o risco de afrontar e tornar letra morta o inciso II, do art. 37, da ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001272-15.2014.5.06.0012), 14-04-2016
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE BAGAGEM E RAMPA. ÁREA DE OPERAÇÕES DAS AERONAVES. LAUDO PERICIAL E CONSTATAÇÃO DA HABITUALIDADE DE EXPOSIÇÃO À AGENTE DE RISCO (INFLAMÁVEIS). ATIVIDADES PREVISTAS NA NORMA REGULAMENTADORA N.º 16, (ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS), ANEXO 2, ITEM 01, "C", E ITEM 3, "Q", DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. I - Constatada a existência de...
... E CONSTATAÇÃO DA HABITUALIDADE DE EXPOSIÇÃO À AGENTE DE RISCO (INFLAMÁVEIS). ATIVIDADES PREVISTAS NA NORMA REGULAMENTADORA N.º 16, ...-se o descumprimento do isolamento da área de risco definida pela letra "q" do quadro de Atividades e Área de Risco mostrado no item 3.1 do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000982-26.2017.5.02.0323)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - TRABALHO REALIZADO NA ÁREA DE ABASTECIMENTO DAS AERONAVES - ÁREA DE EXPOSIÇÃO . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. Não reconhecidos no recurso de revista os indicadores de transcendência da...
... combustível, permanecendo na área de risco. . . . . Sustenta a recorrente que não ... periculosidade como um dos fundamentos a letra "g" da NR 16, anexo 2, item 3, que assim . dispõe: Atividade: ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000262-38.2015.5.06.0193), 17-12-2018
EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA. Uma vez prejudicado o intervalo intrajornada, com fruição apenas parcial do período mínimo, o reclamante faz jus ao pagamento integral de uma hora, como extra, correspondente ao intervalo intrajornada não concedido, a teor do artigo 71, § 4º, da CLT (vigente a época do contrato) e do item I da Súmula nº 437 do TST. Recurso da reclamada improvido, no aspecto.
... contendo produtos inflamáveis, ou seja sem qualquer exposição a risco" ( ID. d70b48b - Pág. 12). . Posta a questão, o douto Juízo a quo ...Acrescenta, ainda, que nos termos da NR16, item 3, letra "s" é considerada área de risco toda a área interna do recinto fechado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000903-45.2016.5.06.0143), 03-12-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL NÃO COMPROVADO. De acordo com a jurisprudência pátria, para a caracterização do dano moral necessária se faz a comprovação do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado, ao qual compete trazer ao processo todos os dados necessários à sua identificação, tanto de intensidade de ânimo de ofender e causar prejuízo quanto da gravidade e...
...ção por danos morais, em decorrência de suposta atividade de risco. Assevera que os depoimentos das testemunhas por ela apresentadas não ... II.II.V - Dos danos morais decorrentes da atividade de risco (letra "e") . Denuncia a obreira que era obrigada, pela reclamada, "a levar na ... -
Sentença nº 1000677-69.2022.5.02.0322 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-06-2023
... A340 possui capacidade de até 170 toneladas - o que acentua o risco devido às grandes toneladas de querosene de aviação presente no ...letra “g” do quadro do item 3 do Anexo 2 da NR 16 da Portaria 3.214/78 do ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 1001266-39.2017.5.02.0386)
AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. A) MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS E INTERVALARES. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 62, II, DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE...
... bacia de segurança ou área de operação dos tanques, conforme a letra 'd' do . item 3 do anexo II da NR 16 o que não era o caso, já ... DE 250 LITROS CADA NÃO ENTERRADOS NO SUBSOLO. RISCO A TODO PRÉDIO. APLICAÇÃO DA . OJ-385-SDI-1-TST. TRANSCENDÊNCIA ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
...Frente aos salteadores de estradas nasceram os cheques e a letra de câmbio; diante dos novos modos de delitos e novas maneiras de ...Versa do risco do fato da coisa, ou seja, do risco pelas circunstâncias que se exerce a ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 967-21.2014.5.02.0019)
...área de risco gerada pelo armazenamento de inflamáveis, de acordo com a Portaria erial 3214/78, NR 16, Quadro de atividades/Áreas de Risco, letra s. . Nesses termos, trata-se de armazenamento de combustível ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001961-54.2013.5.07.0016), 2015-09-30
..., como agente de bagagem e de rampa, era realizada dentro da área de risco, fixada pela NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e ..., não se aplicando a hipótese contida da NR - 16, item 3, letra "g", do Ministério do Trabalho e Emprego. Reitera que o reclamante não ...
-
Acórdão Nº 0020940-42.2016.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 30-11-2017
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Quando não evidenciado ato ilícito passível de imputar responsabilidade, não há falar em indenização por danos morais. Sentença mantida.
..., as tarefas são consideradas periculosas por trabalhar em área de risco com inflamáveis, conforme NR-16 em seu Anexo 2, item 3, letra "s", que ... -
Acórdão Nº 0022692-35.2018.5.04.0451 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 02-10-2020
HORAS IN ITINERE Inviabilidade do reconhecimento de horas de percurso, considerando a existência de transporte público compatível com o horário de trabalho do empregado, além da confissão real que reconhece o comparecimento ao trabalho e veículo particular.
... em condições de periculosidade, na na forma prevista no Item 1, letra b, com a área de risco determinada pela letra s do Anexo 2 - ATIVIDADES E ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000168-97.2018.5.02.0090)
AGRAVO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO PROVIMENTO. A decisão regional examinou as questões trazidas pela parte, de forma clara e devidamente fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional, uma vez que atendida a exigência prevista nos artigos 93, IX, da Constituição...
... frequente/intermitente em contato em bacia de segurança, área de risco, na forma da NR 16 . da Portaria ministerial 3214/1978, o que foi ... Quadro de Atividades/Áreas de Risco, letra s".. 8. O acesso às áreas em que estão . instalados os ... -
Sentença nº 1001399-07.2018.5.02.0464 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-04-2023
..., há a caracterização da periculosidade por laborar em área de risco classificada pela letra “s” de áreas de risco do anexo 2 da NR-16." ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 21142-25.2015.5.04.0252)
..., devendo ser reconhecida como atividade habitual em condições de risco, equiparada a função de abastecimento realizada pelo frentista, eis que ... e julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade (letra "m"). . 3.2. Adicional de periculosidade . De acordo ...
-
Acórdão, Processo nº 5012178-19.2018.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 14-07-2022
... dever de elaborar laudo técnico voltado a determinar os fatores de risco existentes no ambiente de trabalho, ficando o Ministério da Previdência ... e NR-16 – Anexo 2 – Quadro de Atividades e Áreas de risco – Letra “s” (fs. 254)” (ID 7993272, p. 62/63). Embora a periculosidade não ...