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• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. PROVISÃO DE FÁRMACO NÃO PADRONIZADO PELO SUS, OMALIZUMABE (XOLAIR), PARA PACIENTE PORTADORA DE "ASMA GRAVE" (CID 10 J45). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ.REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA (ART. 496, § 3°, II, DO CPC). PRELIMINAR DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DO MUNICÍPIO IMBITUBA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NOTICIADO O ENCERRAMENTO DO TRATAMENTO. FATO SUPERVENIENTE A SER CONSIDERADO. PERDA DO OBJETO. CONDENAÇÃO DOS DEMANDADOS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ENTES PÚBLICOS QUE DERAM CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO...

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de segurança – Fornecimento de medicamentos não padronizados – Necessidade do tratamento e hipossuficiência para o custeio comprovadas - Obrigação de fornecimento pelo SUS – Inteligência do artigo 196, da Constituição Federal - Precedentes deste E. Tribunal e dos C. Tribunais Superiores – Sentença de parcial procedência mantida - Recursos improvidos.  (TJSP;  

• Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO)

MANDADO DE SEGURANÇA – Medicamentos – Portador de Hipertensão e Osteoropose – Fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS – Inobservância de um dos requisitos cumulativos estabelecidos no Tema 106, qual seja, a comprovação da ineficácia do medicamento fornecido pelo SUS – Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação Cível 1003949-71.2018.8.26.0038; Relator (a): Luiz Sergio Fernandes de Souza; Ó

APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE PORTADORA DE DIABETES MELLITUS TIPO 2, HIPERPLASIA NODULAR DE TIREÓIDE E SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. AUTORA QUE NECESSITA DOS MEDICAMENTOS EUTHYROX, NESINA 25MG E LIPANOM (GENÉRICOS LIPLESS E CIPROFIBRATO) PARA O TRATAMENTO DE SEU QUADRO DE SAÚDE, AFIRMANDO, CONTUDO, NÃO POSSUIR CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE CUSTEÁ-LOS, ANTE O ELEVADO VALOR DOS...

Ação ordinária. Fornecimento de medicamentos. Deferimento de acréscimo de fármacos após o trânsito em julgado. Inadmissibilidade. Inobservância das normas processuais, em desrespeito ao devido processo legal e em ofensa à coisa julgada. Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2159412-40.2017.8.26.0000; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de...

APELAÇÃO – Mandado de segurança – Fornecimento de medicamento – Dever do Estado – Preliminar afastada - Artigos 6º, 196 e seguintes, ambos da Constituição Federal – Artigo 219 da Constituição do Estado de São Paulo - Obrigação dos entes públicos – Configuração – Sentença reformada - Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 1000256-75.2016.8.26.0062; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador:

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer movida contra o Município de Americana e a Fazenda Estadual, reconsiderou anterior decisão que determinava o fornecimento de insumos pleiteados pelo autor, ora agravante, após apresentação de contestação. Solução mantida, em razão da necessidade de estabilização da lide, bem assim da imprescindibilidade de prova...

MANDADO DE SEGURANÇA Medicamento – Fornecimento – Possibilidade: – O Estado tem o dever constitucional de fornecer medicamentos ou equipamentos indispensáveis para o tratamento de pessoa carente, propiciando-lhe o acesso igualitário à assistência médica e farmacêutica.  (TJSP;  Apelação 0000013-64.2013.8.26.0512; Relator (a): Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público;...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por CENTRAL NACIONAL UNIMED ? COOPERATIVA CENTRAL contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível de Brasília/DF pela qual, em ação de obrigação de fazer ajuizada por JULIANA DE SOUZA ROSA LEAL (autos n. 0712642-86.2023.8.07.0001), deferida a tutela antecipada, decisão nos seguintes termos: ?A...

APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer. Pretensão ao fornecimento de cloridato de memantina e mirtazapina para tratamento de demência em estágio inicial (CID F00.1). Necessidade do tratamento provada nos autos. Direito à saúde. Ordem amparada no artigo 196 da Constituição Federal. Incidência do Estatuto do Idoso. Inexistência de infração às normas e princípios que informam a Administração e, em...

PROCESSO Cumprimento de sentença – Medicamento – Fornecimento – Transito em julgado - Multa cominatória – Valor único – Descumprimento reiterado – Possibilidade: – Comprovado o reiterado descumprimento da obrigação de fazer, sem justificativa consistente, impõe-se manter a multa cujo valor não é abusivo.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 3001378-76.2019.8.26.0000; Relator (a): Teresa Ramos Marques; Ó

MANDADO DE SEGURANÇA - SAÚDE – MEDICAMENTOS OU INSUMOS PARA TRATAMENTO INDIVIDUAL DE PESSOA HIPOSSUFICIENTE – DEVER DE FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO (ART. 196, CF/88) - Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva – Presente direito líquido e certo ante a comprovação da hipossuficiência e prescrição médica idônea - Norma de eficácia plena com aplicação imediata - Ausência de padronização que

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME PRÓPRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENDIDA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA: REJEITADA. LAUDO PERICIAL FUNDAMENTADO, COM ESCLARECIMENTOS EXPLICITADOS DE FORMA RACIONAL, BASEADOS EM DADOS TÉCNICOS, OBJETIVOS E,...

APELAÇÃO – Obrigação de Fazer – Pretensão ao fornecimento gratuito de medicamento para tratamento de Paralisia Cerebral Hemiplégica Espástica (CID10 G80.2) – Alegado direito à vida e à saúde, cabendo ao Estado propiciar o atendimento médico, fornecendo o medicamento prescrito – É necessário que esse direito venha a ser respeitado e implementado pelo Estado, destinatário do comando Constitucional –

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Acusação de erro médico por negligência/imperícia. Consulta de emergência. Relato de fortes dores. Diagnóstico de ansiedade. Analgésico aplicado, com melhora no quadro. Alta da paciente. Persistência das dores. Nova consulta. Diagnóstico de neoplasia maligna (leucemia linfoide aguda). Óbito meses depois. Sentença de improcedência. RECURSO DOS AUTORES. (1)...

Apelação cível - Mandado de segurança - Fornecimento de medicamentos - Admissibilidade - Configurada responsabilidade da Autoridade Impetrada - Providências burocráticas não elidem a obrigação (arts. 6º e 196 da CF/88 e art. 219 da Carta Paulista) - Direito fundamental à vida que deve ser resguardado - Sentença mantida - Recurso voluntário e reexame necessário improvidos.  (TJSP;  Apelação 1000391

DIREITO À SAÚDE – Fornecimento de medicamento – Pessoa portadora de enfermidade psiquiátrica (CID F 33.2 e CID F 40.0) – Imprescindibilidade do fornecimento atestada por exames e relatório médico – Necessidade econômica – Arts. 5º, § 2º, 6º e 196 da Constituição Federal – Norma constitucional diretamente aplicável – Obrigação dos entes públicos – Julgamento do REsp nº 1.657.156/RJ (Tema 106) pelo

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA – PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INSULINA LANTUS (GLARGINA). NÃO INCLUÍDO NO RENAME. IAC nº 14. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PARA APRECIAÇÃO DO FEITO. REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000280-13.2023.8.16.9000 - Curitiba - Rel.:...

• O Globo