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Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Vítima maior que não pode opor resistência. Artigo 217, §1º, do código penal. Recurso da defesa. Absolvição por insuficiência probatória. Materialidade não comprovada. Palavra da vítima. Única prova. Dúvida razoável quanto à ocorrência do fato delitivo. In dubio pro reo. Sentença reformada. 1. Em se tratando de crimes sexuais, a palavra da vítima possui...

PROCESSO CIVIL – Ilegitimidade passiva não configurada – Obrigação solidária dos entes políticos, o que implica na possibilidade de escolha conferida ao impetrante – Preliminar afastada. PROCESSO CIVIL – Falta de interesse de agir não configurada – O interesse de agir decorre da necessidade de tratamento de doença por meio de medicamentos a serem fornecidos pela Ré – Inadequação da via eleita...

Apelação cível. Direito administrativo e previdenciário. Servidor público. Aposentadoria por incapacidade. Proventos integrais. Médico. Exposição a radiação ionizante. Diagnostico de neoplasia maligna no passado. Cura. Dores crônicas. Sequelas do tratamento. Acidente automobilístico. Concausalidade. O artigo 40, §1º, inciso i, da constituição federal, com redação dada pela emenda constitucional 10

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. TRATAMENTO DOMICILIAR, TIPO HOME CARE. NEGATIVA DA SEGURADORA DEMANDADA EM ARCAR COM OS CUSTOS. LIMINAR DEFERIDA. VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO E PERIGO DE DANOOU RISCO DE RESULTADO ÚTIL AO PROCESSO QUE NÃO SOCORRE O RECORRENTE .DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.- Tratando-se de agravo, não cabe discutir com muita

Ação de obrigação de fazer movida contra o Município de Americana e o Estado de São Paulo por pessoa portadora de "Cirrose Criptogênica" e "Trombose de Veia Porta" (CID 10:K746), objetivando o recebimento de diversos medicamentos e insumos. Falecimento do autor antes da prolação da sentença. Extinção sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IX, do CPC. Recurso das herdeiras do...

Fornecimento de medicamentos. Obrigação de fazer. Direito à saúde garantido pela Constituição Federal (arts. 196). Dever dos componentes do Estado Federal de prover as condições indispensáveis ao pleno exercício desse direito, inclusive com fornecimento do quanto necessário ao tratamento de saúde. Recurso e reexame necessário desprovidos.  (TJSP;  Apelação / Reexame Necessário 0005697-54.2014.8.26

Agravo de Instrumento – Mandado de Segurança – Fornecimento de medicamentos - Multa diária – Cabimento – Fixação em valor razoável – Atribuição de teto máximo - Recurso provido, com observação.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2114598-11.2015.8.26.0000; Relator (a): Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Araras - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2015; Data de...

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5365877-69.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO APELADA : GISELLE DA SILVEIRA REIS RELATOR : Aureliano Albuquerque Amorim - Juiz de Direito Substituto em 2º Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO

Mandado de segurança Pretensão ao fornecimento de medicamentos necessários ao tratamento de várias doenças Concessão da ordem Interesse de agir configurado não apenas pela necessidade de reconhecimento do direito senão também pela busca da segurança jurídica por meio de provimento jurisdicional garantidor da mantença estável no orbe administrativo enquanto dele imprescindir a paciente, ante as...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

S AGRAVO RETIDO FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA Defensor Público Inscrição na OAB Desnecessidade A capacidade postulatória do Defensor Público decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público Agravo não provido. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Prestação de serviço público de saúde Medicamentos Sequelas de AVC, hipertensão arterial e diabetes mellitus Necessidade e eficácia demonstradas

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

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"APELAÇÃO CÍVEL Mandado de Segurança Fornecimento de medicamentos Preliminares de falta de interesse de agir na modalidade adequação e falta de ilegalidade no ato administrativo afastadas Direito à saúde que deve ser prestado pelo Estado 'lato sensu' Prescrição médica específica Inadmissíveis limitações de cunho administrativo Sentença mantida Preliminares afastadas Recursos desprovidos".  (TJSP;

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - MEDICAMENTO - DIREITO À SAÚDE - COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DA PRETENSÃO - NECESSIDADE DO FÁRMACO PRESCRITO - RETENÇÃO DE RECEITA ATUALIZADA - POSSIBILIDADE.

MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE - MOLÉSTIA GRAVE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DEVER DO ESTADO. Dispõe o art. 196 da Constituição Federal que a saúde é direito de todos e dever do Estado que deverá garanti-lo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco à doença e outros agravos. O fato de o medicamento não fazer parte das especialidades disponíveis pela rotina do

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2009RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA.Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa.DEDUÇÕES.. DESPESAS MÉDICAS FILHO INCAPACIDADE FÍSICA OU...

• DOU. Diário Oficial da União

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

MANDADO DE SEGURANÇA Impetrante portadora de Depressão Maior e Síndrome de Alzheimer Pretensão ao fornecimento gratuito de medicamentos Obrigação do fornecimento pelo SUS Art. 196 da CF Segurança concedida Recurso oficial e voluntário não providos  (TJSP;  Apelação / Remessa Necesária 0025592-37.2012.8.26.0451; Relator (a): Reinaldo Miluzzi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de...