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Agravo regimental Mandado de segurança Medicamentos Portadora de Doença de Crohn, epilepsia, depressão e pneumopatologias Obrigação do poder público de fornecer reconhecida - Inteligência dos arts. 196 e 198 da CF e da legislação que rege o SUS Sentença que concedeu a segurança - Agravo desprovido.  (TJSP;  Agravo Regimental 0033316-25.2012.8.26.0053; Relator (a): Ferreira Rodrigues; Órgão...

Fornecimento de medicamento Mandado de segurança Direito à saúde garantido pela Constituição Federal (arts. 196) - Dever dos componentes do Estado Federal de prover as condições indispensáveis ao pleno exercício desse direito Reexame necessário desprovido.  (TJSP;  Remessa Necessária 0002384-82.2012.8.26.0076; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA CONCESSÃO DA LIMINAR - FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO - DEFERIMENTO - IRRESIGNAÇÃO MANTENÇA. Em atendimento a preceito constitucional (artigos 5º e 196 da CF) é direito do paciente com doença crônica obter o fornecimento de medicamento prescrito pelo médico. Presentes os requisitos autorizadores da medida. Decisão mantida. Recurso negado.  (TJSP;  Agravo de...

MEDICAMENTO Dever do Poder Público de fornecer o medicamento apropriado para o tratamento da moléstia Regra de ordem constitucional de eficácia imediata. Remessa necessária improvida.  (TJSP;  Remessa Necessária 0001571-11.2013.8.26.0629; Relator (a): Moacir Peres; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Tietê - 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 04/11/2013; Data de Registro: 07/

Processo civil. Tutela antecipada. Tratamento de saúde. Fornecimento de medicamento e de serviços médicos especializados. Paciente necessitado e portador de doença grave. É indevida a suspensão dos efeitos de decisão que determina o fornecimento de medicamento e de serviços médicos especializados indicados para o tratamento de paciente necessitado e portador de doença grave. Em situações da...

MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. Portador Nefropatia diabética, Transtorno Depressivo, HIV positivo, Dislipidemia e Déficit de vitamina D. Indisponibilidade do direito à saúde. A prescrição por profissional não pertencente à rede pública não pode inviabilizar o fornecimento pelo Poder Público. Tutela jurisdicional que não interfere na discricionariedade da Administração Pública.

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

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• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Obrigação de fazer - Fornecimento de medicamentos O fato de o remédio não constar de listagem e ser prescrito por médico da rede particular é absolutamente irrelevante - Admissibilidade - Configurada responsabilidade do Município e do Estado - Providências burocráticas não elidem a obrigação (arts. 6º, 196 e 203, IV, da CF/88 e art. 219 da Carta Paulista) Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 00102

Constitucional/Administrativo Ação de obrigação de fazer Fornecimento de medicamentos a pessoa acometida de angiopatia. Denunciação da lide ao Estado descabida, em não se verificando as hipóteses do art. 70 do CPC Inteligência da Súmula 29 deste Tribunal, ademais. Cerceamento defensório inocorrente. Dever da Administração de fornecer o indispensável ao tratamento do mal Inteligência dos arts. 1º,

SAÚDE. Medicamento. Idoso portador de diabetes mellitus, hipertensão arterial, insuficiência coronariana e de sequelas decorrentes de acidente vascular cerebral. Segurança concedida para obrigar o impetrado a lhe fornecer os medicamentos pleiteados na inicial. Necessidade comprovada por prescrição médica não impugnada de forma fundada nos autos. Ordem amparada no artigo 196 da Constituição...

APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO Ação de obrigação de fazer - Saúde Fornecimento de medicamentos Falta de interesse de agir Inocorrência Necessidade do tratamento e hipossuficiência para o custeio, de plano, comprovadas - Legitimidade passiva do Município - Responsabilidade solidária dos entes federativos - Súmula nº 37 deste Eg. Tribunal de Justiça Tratamento não padronizado pelo SUS Irrelevância...

SAÚDE. Mandado de segurança. Ordem concedida para obrigar o impetrado a fornecer à impetrante, idosa portadora de diversas patologias, o medicamento indicado na inicial. Necessidade comprovada por prescrição médica não impugnada de forma fundada nos autos. Ordem amparada no artigo 196 da Constituição Federal. Inexistência de infração às normas e princípios que informam a Administração e, em...

• DOU. Diário Oficial da União

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

SAÚDE. Tutela antecipada. Concessão para determinar ao Município de Jundiaí que forneça à autora, portadora de depressão moderada e ansiedade paroxística episódica, os medicamentos pleiteados na inicial. Inexistência de elementos que infirmem a necessidade. Presença dos requisitos necessários ao deferimento da medida, fundada no artigo 196 da Constituição Federal. Inexistência de infração às...