liberação do imposto de renda
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0029860-69.2022.8.19.0002 (Fazendária), 01-02-2023
Recurso Inominado nº 0029860-69.2022.8.19.0002 Recorrente: WILLIAM THOMPSON MATHEUS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RIOPREVIDENCIA RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA INDENIZATORIA, NÃO INTEGRANDO A BASE DE CÁLCULO PARA INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PLANILHA DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS, INDICANDO O VALOR HISTÓRICO, E DEVIDAMENTE...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2973, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1956. Prorroga a Vigencia das Medidas de Ordem Financeira Relacionadas Com a Execução do Plano de Desenvolvimento Economico, Previstas Nas Lei 1474, de 26 de Novembro de 1951, e Lei 1628 de 20 de Junho de 1952, e da Outras Providencias.
... sob a forma de adicional do impôsto de renda e demais medidas de ordem financeira, ... e bonificações sôbre os adicionais do imposto de renda a que se referem as Leis ns. 1.474, de ... de comprovada fôrça maior, quando a liberação poderá ser efetuada em prazo inferior ... § ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-198100-72.1990.5.05.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SILÊNCIO QUANTO AOS ASPECTOS OMITIDOS NO JULGADO. Não são toleradas, em sede recursal (sobretudo na via extraordinária), razões que remetam o julgador a outras peças dos autos. Incumbe ao recorrente fazer patentes, em sua insurreição, todas as situações que, no âmbito
... RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DE NOVA ... DE INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE SOBRE A LIBERAÇÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DA AGRAVADA: ... A Agravante ... -
Decisão Monocrática nº 0008799-63.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 31 de Agosto de 2012
... A retenção do imposto de renda não é de responsabilidade da CONAB ... Defiro o pedido de liberação do valor dos honorários advocatícios ... As ...
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Acordão nº 0047000-74.1993.5.04.0011 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 8 de Mayo de 2012
... CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. Insurgência apresentada e renovada na ... -03-2011, considerando que, na data da liberação, estava vigente a Lei nº 12.350/2010, que ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08117167720214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0811716-77.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANDRE FERNANDES ARAUJO DE SOUZA ADVOGADO: Leonard David Benevides De Menezes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0016519-54.2010.4.05.8300 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL....
... újo de Souza, momento em que houve a liberação da penhora sobre o referido bem. Consta no id ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5508, DE 11 DE OUTUBRO DE 1968. Aprova a Quarta Etapa do Plano Diretor de Desenvolvimento Economico e Social do Nordeste, para os Anos de 1969, 1970,1971,1972 e 1973, e da Outras Providencias.
... ável, segundo a legislação do impôsto de renda, independentemente da efetiva incidência ou do agamento dêsse imposto ... Parágrafo único. Caso exista mais ... do Brasil S.A., na proporção da liberação" de recursos para emprêsas beneficiárias ... \xC2" ...
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Acórdão Nº 0014102-32.2011.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 04-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E CONSTITUIU A DÍVIDA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO 1. ADMISSIBILIDADE. QUESTÕES AFETAS À EXCLUSÃO DA PRIMEIRA RÉ DO POLO PASSIVO E AO DEVER DO APELANTE DE PRESTAR CONTAS QUE FORAMDELIBERADAS NA DECISÃO QUE ENCERROU A PRIMEIRA FASE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060565520174058500), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0806056-55.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF E OUTROS APELADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF E OUTROS SENTENÇA : JUIZ FEDERAL TIAGO JOSÉ BRASILEIRO FRANCO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA...
... a quo , no sentido de que a liberação das verbas para tal despesa estaria na pendência ... que o poder de polícia que lhe é imposto na sentença, para impedir captações ... ção para consumo próprio e como fonte de renda, não configurando a pandemia da Covid-19 justa ...