lei 6871
- Lei nº 6.871 de 03/12/1980. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO CENTRO DE FORMAÇÃO DO SERVIDOR PUBLICO - FUNCEP E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
- Decreto nº 9.902 de 08/07/2019. Altera o Anexo ao Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009, que regulamenta a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.
- DEC 8592 de 16/12/2015 - DECRETO. ALTERA O ANEXO AO DECRETO Nº 6.871, DE 4 DE JUNHO DE 2009, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO, A CLASSIFICAÇÃO, O REGISTRO, A INSPEÇÃO, A PRODUÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DE BEBIDAS.
- Decreto nº 9.799 de 23/05/2019. Altera o Anexo ao Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009, que regulamenta a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.
- DECRETO Nº 7968, DE 26 DE MARÇO DE 2013. Altera o Anexo ao Decreto 6.871, de 4 de Junho de 2009, que Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sobre a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
- Decreto nº 8.592 de 16/12/2015. ALTERA O ANEXO AO DECRETO Nº 6.871, DE 4 DE JUNHO DE 2009, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO, A CLASSIFICAÇÃO, O REGISTRO, A INSPEÇÃO, A PRODUÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DE BEBIDAS.
- DECRETO Nº 94293, DE 29 DE ABRIL DE 1987. Altera e Consolida o Estatuto da Fundação Centro de Formação do Servidor Publico - Funcep, Instituida por Força da Lei 6.871, de 03 de Dezembro de 1980.
- Decreto nº 7.968 de 26/03/2013. ALTERA O ANEXO AO DECRETO 6.871, DE 4 DE JUNHO DE 2009, QUE REGULAMENTA A LEI 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO, A CLASSIFICAÇÃO, O REGISTRO, A INSPEÇÃO, A PRODUÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DE BEBIDAS.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08055861720184058200), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0805586-17.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MULTISABOR INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO: Felipe De Moraes Andrade APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000587520174058101), 23-06-2020
PROCESSO Nº: 0000058-75.2017.4.05.8101 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: COMPESCAL COMERCIO DE PESCADO ARACATIENSE LTDA e outro ADVOGADO: Francisco Alan Anibal De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
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Acórdão nº 2016/0001175-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VINHO. RÓTULO. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.918/1994. DECRETO Nº 6.871/2009. OBSERVÂNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO APLICABILIDADE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DIREITO DE GARANTIA DECORRENTE DE LEI OU DE CONTRATO....
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Acórdão Nº 0306568-22.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 27-09-2018
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE SALA. DIREITO DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA NOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DO RÉU (IPREF - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS). ALEGA QUE A SERVIDORA NÃO PREENCHEU REQUISITOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA DOS...
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Acórdão Nº 0806631-58.2013.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 18-05-2017
RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - PLEITO VISANDO A INCLUSÃO DA "GRATIFICAÇÃO DE JORNADA", PREVISTA NAS LEIS MUNICIPAIS 4.049/93, 5.298/98 E 6.871/05, NA BASE DE CÁLCULO DA "GRATIFICAÇÃO ESPECIAL" INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL 4.222/93. CABIMENTO - RUBRICA COM NATUREZA JURÍDICA DE COMPLEMENTAÇÃO DO VENCIMENTO EM DECORRÊNCIA DO AUMENTO PROPORCIONAL DA CARGA...
- LEI ORDINÁRIA Nº 8140, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990. Altera a Denominação da Fundação Centro de Formação do Servidor Publico - Funcep e da Outras Providencias.
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Acórdão Nº 0801239-74.2012.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 17-03-2016
Advogado:Gustavo Palma Silva (19770/SC) e Stephany Sagaz Pereira (35218/SC)RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. PLEITO VISANDO A INCLUSÃO DA "GRATIFICAÇÃO DE JORNADA", PREVISTA NAS LEIS MUNICIPAIS 4.049/93, 5.298/98 E 6.871/05, NA BASE DE CÁLCULO DA "GRATIFICAÇÃO ESPECIAL" INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL 4.222/93. CABIMENTO. RUBRICA COM NATUREZA JURÍDICA DE COMPLEMENTAÇ
- DECRETO Nº 93277, DE 19 DE SETEMBRO DE 1986. Institui a Escola Nacional de Administração Publica - Enap e o Centro de Desenvolvimento da Administração Publica - Cedam, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 1.0000.00.232180-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2002
Concurso público. Habilitação. Inscrição. O edital é a lei do concurso, a ele estando vinculados os candidatos bem como a Administração Pública, podendo esta, com base legal (lei 869/52, com a redação que lhe deu a lei estadual nº 6.871/76) restringir, a bem do interesse público, o ingresso no concurso, na preservação do princípio da igualdade constitucional. Segurança denegada, em reexame...
- Outras espécies de bens da união
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Acórdão Nº 0051520-67.2012.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 07-06-2022
PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. AUXILIAR DE SERVIÇOS. SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. REVISÃO. PLEITO DE CONCESSÃO DE INTEGRALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ENFERMIDADE NÃO INSCRITA NA LISTA DE DOENÇAS GRAVES E INCURÁVEIS DA LEGISLAÇÃO DO ENTE FEDERADO. LEI MUNICIPAL N. 1.218/1974. JULGAMENTO DO RE N. 656.860/MT,...
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Light continua liderando reclamações na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara de Vereadores do Rio
...Emissão de contas em duplicidade, cobrança por estimativa e não cumprimento da Lei 6871", de autoria da vereadora Vera Lins (Progressista), presidente da comissão, que obriga que a empresa antes de efetuar o corte aceite o pagamento em d\xC3"...
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Acórdão Nº 6871 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Art. 64, IV, da Lei Complementar n. 6, de 28 de abril de 1997, do Estado do Ceará. 3. Poder da Defensoria Pública de requisitar a qualquer autoridade pública certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, documentos e outras providências necessárias ao desempenho de suas funções. Impossibilidade. 4. Não há justificativa razoável que avalize o...
- Civil e Comercial
- Da faixa de fronteira
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Acórdão Nº 199950 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
PERSECUÇÃO PENAL – ACORDO – LEI Nº 13.694/2019 – APLICAÇÃO NO TEMPO. Embora cabível acordo de não persecução penal considerado fato anterior à Lei nº 13.694/2019, a natureza mista da norma conduz à retroação tendo como limite o recebimento da denúncia, quando inaugurada a fase processual.
...http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E082-567A-B786-EDB8 e senha 49C1-1626-6871...