liberação do imposto de renda
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000650-56.2013.5.06.0145), 23-10-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. BANCO DE HORAS. DESRESPEITO AOS REQUISITOS LEGAIS E CONVENCIONAIS. INVALIDAÇÃO. A estipulação da compensação de jornada, por meio de banco de horas, deve ser feita mediante norma coletiva, observando-se a jornada máxima diária de 10 horas e desde que, no período de um ano, o total de horas trabalhadas não ultrapasse a soma das jornadas semanais previstas. Desrespeitadas
... , os descontos legais a título de imposto de renda e contribuição previdenciária. Pugna ... imposto de renda vigente à época da liberação do crédito deverá ser potencializada pelo ... -
Decisão Monocrática Nº 5051421-32.2022.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 02-10-2022
... , contudo,a incidncia da alquota de imposto de renda da pessoa fsica, "por ser o procurador, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001631-88.2013.5.06.0144), 27-11-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. BANCO DE HORAS. DESRESPEITO AOS REQUISITOS LEGAIS E CONVENCIONAIS. INVALIDAÇÃO. A estipulação da compensação de jornada, por meio de banco de horas, deve ser feita mediante norma coletiva, observando-se a jornada máxima diária de 10 horas e desde que, no período de um ano, o total de horas trabalhadas não ultrapasse a soma das jornadas semanais previstas. Desrespeitadas
... , os descontos legais a título de imposto de renda e contribuição previdenciária. Pugna ... imposto de renda vigente à época da liberação do crédito deverá ser potencializada pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000702-64.2013.5.06.0141), 01-12-2014
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 940 DO CC. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. IMPROVIMENTO. O artigo 940 do Código Civil não se compatibiliza com o processo do trabalho, uma vez que, na esfera cível, os litigantes possuem o mesmo equilíbrio econômico, o que não acontece nessa seara específica. Ademais, de acordo com a regra definida no artigo 769, da CLT, em caso de omissão
... , os descontos legais a título de imposto de renda e contribuição previdenciária. Pugna ... imposto de renda vigente à época da liberação do crédito deverá ser potencializada pelo ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009481-17.2018.8.19.0045 (Cível), 24-08-2020
REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO (INDÉBITO TRIBUTÁRIO). IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE AUXÍLIO-MORADIA. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DA VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS REVISTOS. REFORMA PARCIAL DO JULGADO. A sentença deu adequada solução à lide, merecendo, porém, pequeno reparo quanto aos...
... IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE ... AUXÍLIO-MORADIA ... até o mês anterior ao da liberação da ... restituição e de 1% no mês em que o ... -
Acordao N° 1334968 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Agravo de instrumento. Penhora de restituição do imposto de renda dentro do ano do exercício fiscal e antes da liberação. Flexibilização da regra do art. 833 do cpc. Possibilidade. Precedentes. Tjdft. Stj. Recurso prejudicado. 1. Os rendimentos do devedor são, em regra, impenhoráveis (art. 833, inciso iv do cpc/15). Todavia, o superior tribunal de justiça firmou entendimento no sentido de que a...
... PENHORA DE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA ... DENTRO DO ANO DO EXERCÍCIO FISCAL E ANTES DA LIBERAÇÃO ... FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DO ART. 833 DO ... -
Decreto nº 84.685 de 06/05/1980. REGULAMENTA A LEI 6.746, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE TRATA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV - pecuária; ... V - florestal; ... b) a renda obtida no tipo de exploração predominante; ... c) outras explorações ... á prorrogado, em hipótese alguma, mesmo nos casos em que a liberação de recursos apontados no requerimento não tenha ocorrido na forma e ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... exemplo relativo à cobrança do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) quando o ... o PIS e a COFINS, o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ... teriam – como às vezes têm – a liberação de verbas para suas necessidades locais ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0186900-74.2006.5.07.0030), 2014-10-29
... ALVARÁ em favor do reclamante para liberação do ... valor depositado (comprovante de fl.269), ... da contribuição previdenciária e do imposto ... de renda, quando for o caso, cujos valores ...
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Acórdão nº 2001-001.124 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Marzo de 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Fsica - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08038211320204058500), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0803821-13.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: FAMOSSUL MADEIRAS NORDESTE LTDA ADVOGADO: Joao Joaquim Martinelli ADVOGADO: Priscila Dalcomuni APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ...
... acionante, não se revela possível a liberação de reservas de incentivos fiscais pretéritos já ... -
Decisão Monocrática N° 07224612120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2021
Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília-DF, que indeferiu o pedido de penhora de restituição de imposto de renda, a que faz jus a agravada, bem como determinou a suspensão dos autos pelo período de 1 (hum) ano, nos termos do art. 921, inc. III, do CPC. A agravante afirma que, ao...
... o pedido de penhora de restituio de imposto de renda, a que faz jus a agravada, bem como ... -
Acórdão Nº 2001-006.230 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/07/2023
... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... R A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... ASSUNTO: IMPOSTO ... 22), sendo-lhe também concedida a liberação do ... imposto de renda retido pela fonte ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... bem cujo valor seja incompatível com a renda auferida pelo agente público: ... VII - ... @@@16.5.9 Intermediação ilegal em liberação e aplicação de verbas públicas ... O ... de natureza tributária relacionados ao Imposto Sobre Serviço (ISSQN) ... A Lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0130100-24.2008.5.06.0017 (01301-2008-017-06-00-5)), 16-02-2012
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. Do exame dos autos, há de se verificar que a contadoria do juízo “a quo” indicou o percentual a ser utilizado, no que diz respeito à incidência do Imposto de Renda. Portanto, há de cair por terra a alegação de que há excesso de execução, ante a inexistência de retenção do valor devido pelo obreiro a título de...
... EMENTA: AGRAVO DE PETI Ç Ã O ... IMPOSTO DE RENDA ... EXCESSO DE EXECU Ç Ã O N Ã O ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4239, DE 27 DE JUNHO DE 1963. Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os Anos de 1963, 1964, e 1965, e da Outras Providencias.
... a) 0,2% (dois décimos por cento) da renda tributária da União, a serem destacados da ... § 3º A liberação parcial ou total da importância recolhida ao ...