liberacao veiculo
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Acórdão nº 1.0024.14.051796-2/001,0517962-79.2014.8.13.0024 (2), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. PENALIDADES. APREENSÃO DO VEÍCULO. LEI ESTADUAL Nº 19.445/11. POSSIBILIDADE. RE Nº 661.702/DF (TEMA Nº 546). TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EGRÉGIO TJMG. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.0024.12.132317
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Acórdão nº 1.0024.14.055862-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. PENALIDADES. APREENSÃO DO VEÍCULO. LEI ESTADUAL Nº 19.445/11. POSSIBILIDADE. RE Nº 661.702/DF (TEMA Nº 546). TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EGRÉGIO TJMG. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.0024.12.132317
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Decisao Nº 0500215-26.2018.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 03-11-2020
APELAÇÃO. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. APREENSÃO DE VEÍCULO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. IMPOSSIBILIDADE. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO ANTECIPADO DE MULTA E DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 231, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SÚMULAS 323 E 510 DO STJ. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE MULTAS. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA
... APELAÇÃO. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. APREENSÃO DE VEÍCULO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. IMPOSSIBILIDADE. LIBERAÇÃO ... -
Decisao Nº 0505688-27.2017.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 26-04-2021
APELAÇÃO. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. APREENSÃO DE VEÍCULO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. IMPOSSIBILIDADE. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO ANTECIPADO DE MULTA E DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 231, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SÚMULAS 323 E 510 DO STJ. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE MULTAS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA...
... APELAÇÃO. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. APREENSÃO DE VEÍCULO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. IMPOSSIBILIDADE. LIBERAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0002432-22.2020.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... APREENSÃO INTEGRAL DA MERCADORIA E DO VEÍCULO. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DO CAMINHÃO E DA ...
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Acórdão nº 1.0105.12.018122-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR INOMINADA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. PENALIDADES. APREENSÃO DO VEÍCULO. LEI ESTADUAL Nº 19.445/11. POSSIBILIDADE. RE Nº 661.702/DF (TEMA Nº 546). TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EGRÉGIO TJMG. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.0024.12.132317-4
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Acórdão nº 2011/0027800-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... participado da abordagem e retenção do veículo, que contava ...
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Acórdão nº 51633066620218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER/RS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO SEM ÔNUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Licenciamento de Veículo ... RELATOR: Juiz de Direito SYLVIO ... -
Acórdão nº 1.0105.16.018674-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. PENALIDADES. APREENSÃO DO VEÍCULO. LEI ESTADUAL Nº 19.445/11. POSSIBILIDADE. RE Nº 661.702/DF (TEMA Nº 546). TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EGRÉGIO TJMG. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.0024.12.132317
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Acórdão nº 1.0024.14.055089-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. PENALIDADES. APREENSÃO DO VEÍCULO. LEI ESTADUAL Nº 19.445/11. POSSIBILIDADE. RE Nº 661.702/DF (TEMA Nº 546). TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EGRÉGIO TJMG. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.0024.12.132317-4/004. MULTAS,...
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Decisao Nº 0503563-88.2017.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 09-06-2020
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO. TRANSPORTE DE PASSAGEIRO. LEI MUNICIPAL. SANÇÃO MAIS GRAVOSA QUE A ESTABELECIDA NO CTB. TEMA 430/STF. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.
... Justiça : Cleonice de Souza Lima ... Assunto : Liberação de Veículo Apreendido ... REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA ... -
Acórdão nº 1.0024.13.253854-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO E TRANSPORTE - CÓDIGO TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB) - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS: CONDUTA INFRACIONAL TÍPICA - SANÇÃO: MULTA E APREENSÃO - REPERCUSSÃO GERAL. 1. "Surge constitucional previsão normativa local voltada a coibir fraude considerado o serviço público de transporte coletivo, e inconstitucional o...
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Acórdão nº 1.0024.13.250308-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO E TRANSPORTE - CÓDIGO TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB) - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS: CONDUTA INFRACIONAL TÍPICA - SANÇÃO: MULTA E APREENSÃO - REPERCUSSÃO GERAL. 1. "Surge constitucional previsão normativa local voltada a coibir fraude considerado o serviço público de transporte coletivo, e inconstitucional o...
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Processo nº 0009763-93.2012.8.19.0068 de Décima Primeira Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. ... LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. ...
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Lei nº 13.488 de 06/10/2017. Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.
... a) combustível e manutenção de veículo automotor usado pelo candidato na campanha; ... b) remuneração, ...
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Acórdão nº 0025364-80.2012.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 15 de Abril de 2013
... , por meio da qual objetivava, em resumo, a não apreensão de veículo de sua propriedade com a finalidade de pagamento de despesas decorrentes ...
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Acórdão nº 0025364-80.2012.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 15 de Abril de 2013
... , por meio da qual objetivava, em resumo, a não apreensão de veículo de sua propriedade com a finalidade de pagamento de despesas decorrentes ...
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Acórdão nº 0025364-80.2012.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 15 de Abril de 2013
... , por meio da qual objetivava, em resumo, a não apreensão de veículo de sua propriedade com a finalidade de pagamento de despesas decorrentes ...
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Acórdão nº 0025364-80.2012.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 15 de Abril de 2013
... , por meio da qual objetivava, em resumo, a não apreensão de veículo de sua propriedade com a finalidade de pagamento de despesas decorrentes ...
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Acórdão nº 1.0000.19.159552-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRÂNSITO E TRANSPORTE - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA: PRIVATIVA: UNIÃO - AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - CÓDIGO TRÂNSITO BRASILEIRO - CONDUTA INFRACIONAL TÍPICA - SANÇÃO: MULTA E RETENÇÃO DO VEÍCULO - LEI ESTADUAL - LEI FEDERAL Nº 13.855/2019: SUPERVENIÊNCIA. 1. O Estado-membro da Federação...
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Acórdão Nº 0154316-43.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 07-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. APREENSÃO DE VEÍCULO CICLOMOTOR. PLEITO DE LIBERAÇÃO DO VEÍCULO E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA/ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO CORRELATO. SENTENÇA EXTINGUINDO O FEITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE DO BEM. JULGAMENTO DA LIDE SEM MANIFESTAÇÃO ACERCA DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL FORMULADO PELO
... CIVIL E PROCESSUAL ... CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. APREENSÃO DE VEÍCULO ... CICLOMOTOR. PLEITO DE LIBERAÇÃO DO VEÍCULO E ... DECLARAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.17.050765-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. LEI ESTADUAL 19.445/11. PREVISÃO DE APREENSÃO DO VEÍCULO. SANÇÃO MAIS GRAVOSA QUE AQUELA DESCRITA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. IMPOSSIBILIDADE. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE TAXAS E MULTAS. RECURSO PROVIDO. O art. 6º, II, da Lei Estadual nº 19.445/11, ao prever a possibilidade de...
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Acórdão nº 1.0000.20.499439-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2022
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE ORDEM CONSISTENTE NA LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO PELA FISCALIZAÇÃO ENQUANTO PRATICAVA TRANSPORTE INTERMUNICIPAL IRREGULAR DE PASSAGEIROS, COM BASE NOS ARTIGOS 6.º E 7.º DA LEI ESTADUAL N.º 19.445/2011 - APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE APREENSÃO / MEDIDA...
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Acórdão nº 0300059-91.2014.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Abril de 2019
... Assunto : Liberação de Veículo Apreendido ... APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO ... DE ...
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Acórdão nº 1.0000.17.011032-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2017
EMENTA: TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DO VEÍCULO - SANÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL N.º 19.445/2011 - INAPLICABILIDADE - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO (ART.22, INCISO XI, DA CR/88). - É competência privativa da União, nos termos do art. 22, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, legislar sobre trânsito e transporte, razão pela qual a Lei Estadual n.º 19.445/2011, ao cominar,