liberado para licenciamento
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Acórdão nº 0023615-14.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 19 de Diciembre de 2018
... "concedo a ordem liminar e determino seja liberado, no prazo de 5 (cinco) dias, ... independentemente do pagamento de multa ... Licenciamento Anual, contra apresentação de recibo, assinalando-se prazo ... razoável ...
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Acórdão nº 0023590-98.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 14 de Agosto de 2018
... " ... DEFIRO A CONCESSÃO DE LIMINAR, no sentido de que seja liberado o ... veículo apreendido, Ford/Fiesta Flex, ano 2012, modelo 2012, cor ... Licenciamento Anual, contra apresentação de recibo, assinalando-se prazo ... razoável ...
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Acórdão nº 0023601-30.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 14 de Agosto de 2018
... "concedo a ordem liminar e determino seja liberado, no prazo de 5 (cinco) dias, ... independentemente do pagamento de multa ... habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, ... contra apresentação de recibo, assinalando-se prazo razoável ...
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Acórdão nº 0023596-08.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 19 de Diciembre de 2018
... "concedo a ordem liminar e determino seja liberado, no prazo de 5 (cinco) dias, ... independentemente do pagamento de multa ... Licenciamento Anual, contra apresentação de recibo, assinalando-se prazo ... razoável ...
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Decisao Nº 0500051-34.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 14-10-2020
REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SUPOSTO TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO CONDICIONADA AO PAGAMENTO ANTECIPADO DA MULTA E DAS DESPESAS. VEDAÇÃO EXPLÍCITA. ARTS. 231 E 270 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO C/C SÚMULA 510 DO STJ. MANTIDA A SENTENÇA EM REEXAME.
... puder ser sanada no local da infração, o veículo será liberado tão logo seja regularizada a situação ... § 2º Não sendo ... habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra apresentação de recibo, assinalando-se prazo razoável ao ... -
Decisao Nº 0302127-83.2014.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 24-10-2020
REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SUPOSTO TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO CONDICIONADA AO PAGAMENTO ANTECIPADO DA MULTA E DAS DESPESAS. VEDAÇÃO EXPLÍCITA. ARTS. 231 E 270 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO C/C SÚMULA 510 DO STJ. MANTIDA A SENTENÇA EM REEXAME.
... puder ser sanada no local da infração, o veículo será liberado tão logo seja regularizada a situação ... § 2º Não sendo ... habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra apresentação de recibo, assinalando-se prazo razoável ao ... -
Decisao Nº 0502329-71.2017.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 20-11-2020
REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SUPOSTO TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO CONDICIONADA AO PAGAMENTO ANTECIPADO DA MULTA E DAS DESPESAS. VEDAÇÃO EXPLÍCITA. ARTS. 231 E 270 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO C/C SÚMULA 510 DO STJ. MANTIDA A SENTENÇA EM REEXAME.
... puder ser sanada no local da infração, o veículo será liberado tão logo seja regularizada a situação ... § 2º Não sendo ... habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra apresentação de recibo, assinalando-se prazo razoável ao ... -
Acórdão nº 0006684-07.2005.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 23 de Agosto de 2016
... ções, pugna pela concessão da segurança para que seja liberado o ... veículo, independentemente do pagamento da multa aplicada ... Foi ... Licenciamento Anual, contra apresentação de recibo, assinalando-se prazo razoável ...
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Acórdão nº 0023610-89.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 14 de Agosto de 2018
... " ... concedo a ordem liminar e determino seja liberado, no prazo de 05 (cinco) dias, ... independentemente do pagamento de multa ... habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, ... contra apresentação de recibo, assinalando-se prazo razoável ...
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Acórdão nº 0023607-37.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 14 de Agosto de 2018
... " ... DEFIRO A CONCESSÃO DE LIMINAR, no sentido de que seja liberado o ... veículo apreendido, GM/Corsa, cor verde, ano 1999, modelo 1999, ... Licenciamento Anual, contra apresentação de recibo, assinalando-se prazo ... razoável ...
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Decisao Nº 0511557-70.2017.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 06-05-2021
REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RETENÇÃO DE VEÍCULO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI LOCAL QUE PREVÊ APREENSÃO POR ATÉ SESSENTA DIAS E MULTA. TRÂNSITO E TRANSPORTE. ARTIGO 22, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA LEGISLATIVA RESERVADA À COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE MULTA PARA LIBERAÇÃO...
... puder ser sanada no local da infração, o veículo será liberado tão logo seja regularizada a situação ... § 2o Não sendo ... habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra apresentação de recibo, assinalando-se prazo razoável ao ... -
Decisao Nº 0504252-98.2018.8.05.0080/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 01-07-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS DEFEITOS ENUMERADOS NO ART. 1.022, DO CPC. SIMPLES DESCONTENTAMENTO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. Não se prestam os aclaratórios para rediscussão de questão controvertida já amplamente discutida e apreciada, ainda que para prequestionar.
... APELAÇÃO CÍVEL. TRANSITO DE VEÍCULO SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO. PORTE OBRIGATÓRIO. REMOÇÃO. ARTS. 230, V, 232, 269, II, 270, §§4º E ... liberado do pátio do órgão fiscalizador para circular, é necessário que o ... -
Capital - 8ª vara da fazenda pública
... ser sanada no local da infração, o veículo seria autuado e liberado após a regularização e em caso negativo, o veículo também é autuado e liberado, mas o certificado de licenciamento anual é recolhido, para posterior vistoria do veículo no órgão de ...
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Capital - 5ª vara da fazenda pública
... ser sanada no local da infração, o veículo seria autuado e liberado após a regularização e em caso negativo, o veículo também é autuado e liberado, mas o certificado de licenciamento anual é recolhido, para posterior vistoria do veículo no órgão de ...
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Capital - 8ª vara da fazenda pública
... ser sanada no local da infração, o veículo seria autuado e liberado após a regularização e em caso negativo, o veículo também é autuado e liberado, mas o certificado de licenciamento anual é recolhido, para posterior vistoria do veículo no órgão de ...
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Acórdão Nº 0630591-58.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 16-04-2019
... prescreveu o medicamento Spinraza, fármaco cujo licenciamento só fora liberado em ... 23 de dezembro de 2016, nos Estados Unidos, ...
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Acórdão nº 0023574-47.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 14 de Agosto de 2018
... liberado tão logo seja regularizada a situação ... 2o Não sendo possível ... Licenciamento Anual, contra apresentação de recibo, assinalando-se prazo ... razoável ...
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Decisao Nº 0502607-07.2016.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 11-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGERBA. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO VEÍCULO. IMPEDIMENTO. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA SANÇÃO EM LEI ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO TJ/BA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É entendimento assente na jurisprudência pátria a...
... 23/10/2013, pois a fim de obter o boleto para pagamento do licenciamento anual do veículo, dirigiu-se ao DETRAN de Itabuna-BA, sendo surpreendida ... puder ser sanada no local da infração, o veículo será liberado tão logo seja regularizada a situação. § 2.º Não sendo possível ... -
Acórdão nº 0023605-67.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 19 de Diciembre de 2018
... será liberado tão logo seja regularizada a situação ... 2o Não sendo possível ... Licenciamento Anual, contra apresentação de recibo, assinalando-se prazo ... razoável ...
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Acórdão nº 0023612-59.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 20 de Marzo de 2019
... liberado tão logo seja regularizada a situação ... 2o Não sendo possível ... habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, ... contra apresentação de recibo, assinalando-se prazo razoável ...
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Acórdão nº 0023577-02.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 29 de Noviembre de 2018
... liberado tão logo seja regularizada a situação ... § 2º Não sendo possível ... habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, ... contra apresentação de recibo, assinalando-se prazo razoável ...
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Acórdão nº 0023603-97.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 14 de Agosto de 2018
... puder ser sanada no local da infração, o veículo será liberado ... tão logo seja regularizada a situação ... PODER JUDICIÁRIO DO ... habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, ... contra apresentação de recibo, assinalando-se prazo razoável ...
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Acórdão nº 0023609-07.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 14 de Agosto de 2018
... liberado tão logo seja regularizada a situação ... 2o Não sendo possível ... Licenciamento Anual, contra apresentação de recibo, assinalando-se prazo ... razoável ...
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Acórdão nº 0023600-45.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 14 de Agosto de 2018
... liberado tão logo seja regularizada a situação ... 2o Não sendo possível ... habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, ... contra apresentação de recibo, assinalando-se prazo razoável ...
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Acórdão nº 0023589-16.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 14 de Agosto de 2018
... liberado tão logo seja regularizada a situação ... 2o Não sendo possível ... habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, ... contra apresentação de recibo, assinalando-se prazo razoável ...