liberado para licenciamento
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Decisão Monocrática nº 2006/0050454-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
...ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. MULTAS ANTERIORES À APREENSÃO. CONDIÇÕES PARA LIBERAÇÃO DO. ... 262, § 2º, e 271 da Lei 9.503/97, pois o veículo não pode ser liberado sem o pagamento das multas pretéritas. existentes, do licenciamento e ...
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Decisão Monocrática Nº 4023954-03.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 12-08-2019
Agravo de Instrumento n. 4023954-03.2019.8.24.0000, São José Agravante : Jotur Auto Ônibus e Turismo Josefense Ltda.Advogados : Christiane Egger Catucci (OAB: 26463/SC) e outrosAgravada : Aline Paiter CostaAdvogado : André Luiz Raulino (OAB: 27144/SC)Relator: Des. Fernando CarioniTrata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por Jotur Auto Ônibus e Turismo...
... Requer a concessão do efeito suspensivo ativo para que seja liberado as restrições que pairam sobre o único automóvel utilizado para o ... seja o entendimento, que as restrições de transferência, licenciamento e circulação que gravitam em torna da van, recaia sobre outro veículo, ... -
Acórdão nº 1002888-52.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 28-06-2021
EMENTARECURSO DE APELAÇÃO — MANDADO DE SEGURANÇA — DETRAN – PRELIMINARES — ILEGITIMIDADE PASSIVA — INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – REJEITADAS — CONDICIONAMENTO DO LICENCIAMENTO DE VEÍCULO AO PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO — MULTAS – ART. 131, § 2º, DO CTB – ATO ADMINISTRATIVO – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE — –– RECURSO PROVIDO SENTENÇA RETIFICADA.Considerando que não se...
...-52.2019.8.11.0041Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Licenciamento de Veículo]. Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES. . Turma ... -
Acórdão Nº 0630591-58.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 07-08-2018
Processo: 0630591-58.2017.8.06.0000 - Agravo de InstrumentoAgravante: Unimed Fortaleza - Sociedade Cooperativa Médica Ltda.Agravado: Mauro Reis AlbuquerqueEMENTA:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO A SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. SPINRAZA. AMIOTROFIA MUSCULAR ESPINHAL (AME). PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU.
... lhe prescreveu o medicamento Spinraza, fármaco cujo licenciamento. só fora liberado em 23 de dezembro de 2016, nos Estados Unidos, sendo,. ... -
Senhor do bonfim - 2ª vara de feitos de relações de consumo cíveis e comerciais
..., deveria apenas ocorrer a retenção do Certificado de Licenciamento Anual, com a consignação de prazo para que o autuado, na posse do carro, ... puder ser sanada no local da infração, o veículo será liberado tão logo seja regularizada a situação. . . § 2o Não sendo ...
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Decisao Nº 0504252-98.2018.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 10-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSITO DE VEÍCULO SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO. PORTE OBRIGATÓRIO. REMOÇÃO. ARTS. 230, V, 232, 269, II, 270, §§4º E 7º E 271 DO CTB. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO E DO LICENCIAMENTO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS MULTAS E ENCARGOS. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. TAXA DE ESTADA DO VEÍCULO LIMITADA A 6 (SEIS) MESES. ARTS. 271, §10 E 328, §5º DO CTB. REDAÇÕES DADAS PELAS LEIS Nº 13.160/2015 E 13.28
...-lo sem possuir carteira de habilitação e sem portar o licenciamento. Em suas razões, alega o apelante que, pelo princípio do não confisco, ...Desta forma, para que o veículo possa ser liberado do pátio do órgão fiscalizador para circular, é necessário que o ... -
Acórdãos nº 2079985-57.2018.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 28 de Junio de 2018
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO – Veículos automotores de propriedade da Executada, ora Agravada – Possibilidade - Medida que tem o objetivo de dar efetividade à execução – Bloqueio deferido – Decisão reformada – Recurso provido, nessa parte. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES – Possibilidade – Inteligência do...
... de veículo visa a evitar eventual transferência, licenciamento ou livre circulação do bem, sendo compatível com o poder ..., onerando ainda mais o bem constrito Fica, pois, liberado tão somente o licenciamento do veículo, mantendo- se o ... -
Acórdãos nº 2211072-68.2020.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 30 de Diciembre de 2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Embargos à execução – Cédula de crédito bancário – Execução de verba honorária de sucumbência – Indeferimento de pedido de bloqueio de transferência dos veículos alienados fiduciariamente a terceiro – Bloqueio de transferência, licenciamento e circulação admitidos expressamente no Regulamento Renajud, ao disciplinar as ordens judiciais de restrição – Limitação que visa a...
... a terceiro Bloqueio de transferência, licenciamento e circulação admitidos expressamente no Regulamento ... à possibilidade de transferência dele, ficando liberado o seu licenciamento, a fim de se permitir o seu uso. 2. Isso ... -
Acordão nº 0001137-63.2010.5.04.0023 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Enero de 2012
...licenciamento e ao requerer a sua transferência foi surpreendido com a obstrução em ... datada de 27-04-2010 realmente contém aposição de que está liberado para licenciamento. O despacho da fl. 14 não foi cumprido, ou seja, que o ...
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Acordao N° 1377277 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2021
Fazenda. Agravo de instrumento contra a decisão de indeferimento da medida de urgência consistente na desvinculação de débitos incidentes sobre veículo apreendido para investigação criminal. Não satisfatoriamente evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano. Mantido o indeferimento da medida antecipatória: agravo improvido. I. Agravo de instrumento contra decisão do douto juízo do 3º
...débitos referentes a IPVA e LICENCIAMENTO existentes no prontuário de veículo, no período em. que o estava ... se encontrava com restrição judicial desde 21.09.2017, e foi liberado. devida decisão judicial e o ofício de restituição; (d) o ... -
Processo nº 0021694-90.2014.8.19.0014 de Décima Primeira Câmara Cível, 30 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DETRAN. VEÍCULO APREENDIDO POR ALTERAÇÃO DE SUAS CARACTERÍSTICAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. No caso em exame, não há previsão de pena de apreensão, mas apenas de multa e medida administrativa de retenç&
...certificado de licenciamento anual, assinalando-se prazo . ...local da infração, o veículo será liberado" tão logo seja . regularizada a situação. . . § 2º \xC2"... -
Acórdãos nº 2259810-58.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 9 de Abril de 2019
VOTO Nº 28017 AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Expedição de ofício ao BACEN para pesquisa do nome dos executados no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Impossibilidade. Mecanismo voltado à prevenção e repressão de crimes financeiros. Lei nº 9.613/1998. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2259810-58.2018.8.26.0000;...
... à possibilidade de transferência dele, ficando liberado o seu licenciamento. 5. A suposta entrega amigável ... -
Acórdãos nº 2141758-74.2016.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2016
RECURSO – Agravo de Instrumento – Decisão que determinou a baixa de restrições relacionadas ao presente feito junto ao órgão de trânsito e que recaíram sobre veículos de titularidade da agravada - Recurso não pode ser conhecido, por falta de requisito de admissibilidade, tendo em vista que, dentre as hipóteses taxativas arroladas no art. 1.015, do CPC/2015, não se encontra a decisão que...
... que referidas averbações não impedem o licenciamento, ou . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO ... dos referidos automóveis, só estando liberado o licenciamento, conforme comprova a certidão expedida pela ... -
Acórdãos nº 2183660-70.2017.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 1 de Noviembre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de busca e apreensão com pedido liminar – Decisão agravada que deferiu o bloqueio do veículo, através do sistema RENAJUD – Interposição contra decisão interlocutória não agravável – DESCABIMENTO – Taxatividade das hipóteses de agravo de instrumento na fase de conhecimento – Inteligência do art. 1.015, do CPC/15. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 218
... No que se refere ao licenciamento do veículo, esse não pode ser bloqueado ...ício - , bem como a determinação de que seja liberado o licenciamento do veículo, com a manutenção da posse do ... -
Acórdãos nº 1000365-45.2016.8.26.0400 de 27ª Câmara de Direito Privado, 23 de Febrero de 2018
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM CONDENATÓRIA A REPARAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. Sentença que julgou o pedido procedente, em parte. Sucumbência recíproca, ressalvada a gratuidade judiciária concedida ao autor. PRELIMINAR. Prescrição. Inocorrência in casu. Matéria rejeitada. MÉRITO. INSURGÊNCIA DA RÉ. Vínculo jurídico entre as partes fundado em contrato de seguro. Apelo manejado pela...
... órgãos de transito {sic} para garantir seu novo licenciamento. Temos, portanto, que para a Fazenda Pública do Estado de São ... ter sofrido baixa, ou tivesse seu licenciamento liberado). Enfim, temos que o fato objeto da lide causou ... -
Processo nº 0002221-09.2011.8.19.0052 de Décima Quarta Câmara Cível, 14 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Civel. Direito Administrativo. Poder de Polícia. Motorista que Conduzia Veículo Automotor Sem Documento de Licenciamento Anual. Multa e Retenção Do Veículo. Conversão Da Retenção Em Apreensão Ante a Inércia Do Condutor Em Providenciar O Licenciamento. Ausência de Ilegalidade. Inexistência de Dano Moral. Recurso que Se Nega Provimento.
...VEÍCULO . AUTOMOTOR . SEM . DOCUMENTO . DE . LICENCIAMENTO ANUAL. MULTA E RETENÇÃO . ...poderá ser liberado e entregue a condutor . regularmente . habilitado, . ... -
Magistratura TJAL 2019
... ou mediante representação do Conselho Penitenciário, ouvido o liberado. . (B) as penas correspondentes a infrações diversas não podem ser ..., órgão do Ministério de Minas e Energia responsável pelo licenciamento ambiental de hidrelétricas e outros empreendimentos que impactem de forma ...
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EXTRATO DE CONTRATO
... DE CONTRATOObjeto: Contrato particular, para efetivação do licenciamento de uso do SOFTWARE CONSIGNET , liberado pela CONSIGNET SISTEMAS LTDA à ...
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EXTRATO DE CONTRATO
... DE CONTRATOObjeto: Contrato particular, para efetivação do licenciamento de uso do SOFTWARE CONSIGNET , liberado pela CONSIGNET SISTEMAS LTDA à ...
- EXTRATO DE CONTRATO
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Acórdãos nº 1010637-43.2014.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 7 de Febrero de 2018
APELAÇÃO – Multas de trânsito – Zona Máxima de Restrição de circulação e Rodízio Municipal – Empresa que presta serviço essencial (guincho) – Autuações efetuadas de forma regular, ante a ausência de autorização administrativa para a circulação dos caminhões da frota da autora na ZMRC – Ausência de demonstração de que o veículo estava sendo empregados em serviços públicos essenciais no momento das
... ZMRC em junho de 2008, requerendo ainda que seja liberado o licenciamento do veículo e este não seja mais multado em ... -
Acórdãos nº 2198602-44.2016.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR. O fato do bem estar, eventualmente, em poder de terceiro, não abala o direito do banco-autor à apreensão, pois referida tradição, em princípio, não tem eficácia perante o credor fiduciário. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2198602-44.2016.8.26.0000; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão...
... Defiro bloqueio de transferência do veículo, liberado o licenciamento. Defiro expedição de mandado, para que, ...