liberado para licenciamento
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0027956-60.2015.8.19.0066 (Criminal), 23-01-2019
Apelação. Ação indenizatória. Veículo apreendido em operação conjunta do DETRAN e Polícia Militar. Licenciamento. Documentação regular. Legitimidade. Danos materiais e morais. Indenização. Sucumbência. Custas e taxa judiciária. Isenção. Ação indenizatória ajuizada por jurisdicionado contra o Estado do Rio de Janeiro e o DETRAN/RJ em razão da apreensão do veículo no qual transitava com sua...
... operação conjunta do DETRAN e Polícia Militar ... Licenciamento. Documentação regular. Legitimidade ... Danos materiais e morais ... local da infração, o veículo será liberado tão logo seja ... regularizada a situação ... § 2º Não sendo ... -
Ordinária, LEI COMPLEMENTAR Nº 15.639, DE 31 DE MAIO DE 2021. Dispõe sobre incentivos à pesquisa, ao desen
... desenvolvimento conjunto, de transferncia de tecnologia, de licenciamento, protocolos de intenes e outros instrumentos da espcie, celebrados entre a ... 10. Do valor total aprovado e liberado para os projetos referidos no "caput" poder ocorrer transposio, ...
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Acórdão Nº 0011555-72.2018.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 03-12-2020
... serliberado mediante a apresentao de CNH e do documento de licenciamento do veculo; QUE, ento o declarante foi at o DETRAN no bairro Estreito, onde ...
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Acórdãos nº 2036581-53.2018.8.26.0000 de 30ª Câmara de Direito Privado, 4 de Abril de 2018
... que DEFERIU o cancelamento do bloqueio para fins de licenciamento e circulação do veículo. Aduziu o recorrente, em suma, que ... recorrente contra decisão que, muito embora tenha liberado os veículos para fins de licenciamento, manteve a ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004865-85.2012.8.19.0052 (Cível), 28-08-2019
Direito de Trânsito. Apreensão de veículo ao argumento de que o mesmo estaria sendo utilizado de forma irregular para transporte de passageiros. Veículo leiloado. Sentença de improcedência. Apelo. Desprovimento. Não existe qualquer irregularidade no ato administrativo de apreensão de veículo que realiza transporte irregular de passageiros. O STF no julgamento da Adin nº 2751, já...
... liberado e entregue a condutor regularmente habilitado, mediante ... recolhimento o Certificado de Licenciamento Anual, contra ... apresentação de recibo, assinalando-se prazo razoável ... -
Acórdão nº 0502505-84.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2019
... ser liberado e entregue a condutor regularmente habilitado, mediante ... recolhimento o Certificado de Licenciamento Anual, contra ... apresentação de recibo, assinalando-se prazo razoável ...
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Decisao Nº 0505315-32.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 18-08-2020
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA. TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A questão ora apresentada já restou por diversas vezes enfrentada em casos similares neste Tribunal de Justiça, o qual tem entendido pela impossibilidade de ser realizada a apreensão do veículo quando verificada hipótese fática cuja penalidade
... ofereça condições de segurança para circulação, poderá ser liberado e entregue a condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do rtificado de Licenciamento Anual, contra apresentação de recibo, assinalando-se prazo razoável ao ... -
Decisao Nº 0509230-55.2017.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 07-07-2020
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO VEÍCULO, IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A questão ora apresentada já restou por diversas vezes enfrentada em casos similares neste Tribunal de Justiça, o qual tem entendido pela impossibilidade de ser realizada a apreensão do veículo quando verificada hipótese fática cuja penalidade prevista...
... ofereça condições de segurança para circulação, poderá ser liberado e entregue a condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do rtificado de Licenciamento Anual, contra apresentação de recibo, assinalando-se prazo razoável ao ... -
Decisao Nº 0501202-35.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 15-12-2020
Classe : Remessa Necessária n.º 0501202-35.2016.8.05.0080 Origem : Foro de comarca Feira De Santana REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO. TRANSPORTE DE PASSAGEIRO. LEI MUNICIPAL. SANÇÃO MAIS GRAVOSA QUE A ESTABELECIDA NO CTB. TEMA 430/STF. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.
... ofereça condições de segurança para circulação, poderá ser liberado e entregue a condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do rtificado de Licenciamento Anual, contra apresentação de recibo, assinalando-se prazo razoável ao ... -
Acórdãos nº 9223698-20.2008.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 14 de Octubre de 2013
... ão da pontuação na CNH e autorização para licenciamento independentemente do pagamento das multas Circunstâncias ... prontuário do impetrante, estando o veículo liberado para licenciamento ante a suspensão dos débitos, o ...
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Acórdãos nº 1004120-25.2016.8.26.0482 de 10ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2016
... Benz/LS 1634, placa AKY 5889, fosse liberado do pátio de depósito, mediante o pagamento de até dez ... -se que o veículo foi apreendido por falta de licenciamento. O impetrante pretende que esse seja liberado mediante o ...
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Acórdãos nº 2156303-23.2014.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2014
... ofício - , bem como a determinação de que seja liberado o licenciamento do veículo e, por fim, a manutenção da posse ...
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Capital - 5ª vara da fazenda pública
... ser sanada no local da infração, o veículo seria autuado e liberado após a regularização e em caso negativo, o veículo também é autuado e liberado, mas o certificado de licenciamento anual é recolhido, para posterior vistoria do veículo no órgão de ...
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Acórdãos nº 2038195-69.2013.8.26.0000 de 33ª Câmara de Direito Privado, 4 de Noviembre de 2013
... O bloqueio do veículo para fins de licenciamento e transferência se justifica para garantir a efetividade ... ão de efeito suspensivo ativo para que seja liberado o licenciamento do veículo e a manutenção da posse ...
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Acórdãos nº 4001153-16.2013.8.26.0302 de 11ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 28 de Marzo de 2018
... O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo CRLV foi liberado em 24.1.2013, após ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... Como se sabe, a ausência de licenciamento pode se dar por diversos motivos, a exemplo de tributos e multas, conforme ... quais não foram concedido efeito suspensivo, para, assim, ser liberado o pagamento do licenciamento ... Acolho os pedidos de ilegitimidade ...
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Macarani - Vara cível
... Por outro lado, a autora se vê impedida de pagar o licenciamento anual de seu veículo e ter sua CNH renovada, sendo obrigada a pagar ... habilitação, bem como de ter o licenciamento do veículo pago e liberado, e que necessita utilizar o veículo diariamente, estando impedida diante ...
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Acórdãos nº 1015147-76.2015.8.26.0114 de 10ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2016
... Necessário nº 1015147-76.2015.8.26.0114 -Voto nº 7002 3 liberado do pátio de depósito, mediante o pagamento de até trinta ... -se que o veículo foi apreendido por falta de licenciamento. O impetrante pretende que esse seja liberado mediante o ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... Sustenta que, quando buscava adimplir o licenciamento" de 2018, no ato de pagamento da 3ª (terceira) cota do seu licenciamento n\xC3" ... quais não foram concedidos efeitos suspensivos, para, assim, ser liberado o pagamento do licenciamento ... Acolho o pedido de ilegitimidade ...
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Acórdãos nº 0000003-29.2014.8.26.0142 de 2ª Câmara de Direito Público, 13 de Septiembre de 2016
... morais Apreensão de veículo por falta de licenciamento Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo ... documento não foi expedido, tampouco o veículo liberado, o que motivou o autor a demandar judicialmente contra o ...
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Acórdão Nº 0004764-09.2009.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-02-2020
... registro, de licenciamento de veículo e outros exigidos por lei, para averiguação de sua ... veículo será liberado tão logo seja regularizada a situação ... Tribunal de Justiça ...
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Acórdão nº 2007/0093801-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Requer, portanto, seja liberado do pagamento do IPVA e demais despesas pendentes, tais como licenciamento, ...
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Portaria, PORTARIA SES Nº 654/2023 Aprova as orientações e a relação de documentos necessários para abertura
... X - Licenciamento sanitário: ato legal que permite o funcionamento de estabelecimentos, ... separadas ou sinalizadas para Recepção, Quarentena, Liberado e Reprovado; ... 3.7.2 Ambiente de Pesagem/Fracionamento; ... 3.7.3 ...
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Acórdãos nº 0028205-60.2012.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 21 de Agosto de 2013
... ão da antecipação da tutela, a fim de que seja liberado o licenciamento do veículo descrito na inicial, ...