liberdade de expressão constituição
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Acórdão nº 1.0686.11.023216-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA EM JORNAL - ABUSO DO DIREITO - DANO MORAL CONFIGURADO. A Constituição Federal de 1988 assegura, como direito fundamental, a liberdade de expressão e informação a intimidade, bem como a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando direito de indenização pelos danos material e moral...
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Acordao N° 1628530 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Apelação cível. Constitucional e civil. Ponderação entre direito fundamental à liberdade de expressão e direito fundamental à intimidade. Prevalência do primeiro. Dano moral não caracterizado. Recurso desprovido. 1. A presente hipótese consiste em examinar a eventual ocorrência de violação da esfera jurídica extrapatrimonial do recorrente em razão do alegado abuso do direito fundamental à...
... FUNDAMENTAL À LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DIREITO FUNDAMENTAL À ... 5º, inc ... IX, da Constituição Federal) deve ser ponderado em contraposição à ... -
Acórdão nº 2006/0089149-9 de T5 - QUINTA TURMA
... DE CONCESSÃO DE ORDEM PARA AGUARDAR EM LIBERDADE RESULTADO DE REVISÃO CRIMINAL. DEMORA NA ... expressão “integralmente” por “inicialmente”, deve ... constitucional (Artigo 5º, XL da Constituição da República) ... Ordem parcialmente concedida ...
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Acórdão nº 0020095-32.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013
AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA CONTRA A UNIÃO. ATO LESIVO IMPUTADO AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DO CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM DE OBSTAR PROPAGANDA ELEITORAL. SUPOSTA OFENSA À IMAGEM DO PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1 A propaganda promovida pelo TRE/RJ tinha por escopo a conclamação dos jovens para a importância do...
... ípios constitucionais que asseguram a liberdade de expressão e pensamento e, paralelamente, a ... A Constituição Federal não recepcionou a Lei de Imprensa ... -
Acórdão nº 0020095-32.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013
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Acórdão nº 0020095-32.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013
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Acórdão nº 0020095-32.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013
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Acórdão nº 0020095-32.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013
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Acórdão nº 0020095-32.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013
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