liberdade de expressão constituição
- Acórdão nº HC 239250 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 235753 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 205334 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... , em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro ... de votos, a inconstitucionalidade da expressão Âvedada a conversão em penas restritivas de ... da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, não há impedimento ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... impugnadas ferem a liberdade de manifestação do pensamento, ... Constituição, em seu inciso II do artigo 3º, constitui ... IV, do artigo 5º), e é livre a expressão ... da atividade intelectual, artística, ...
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Acórdão Nº 0013242-88.2017.8.24.0033 do Quinta Câmara Criminal, 27-05-2021
... concedo à ré o direito de recorrer em liberdade, se por outro motivo não estiver presa, uma vez ... ória, o que fere o disposto na Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LVII, que traz a ... 33, que usa claramente a expressão: "poderão ser reduzidas". Finalmente, os ...
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Acórdão Nº 0068870-47.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 27-06-2022
... ENTRE O DIREITO À HONRA E A LIBERDADE DE EXPRESSÃO E ... MANIFESTAÇÃO, EXPRESSAMENTE PREVISTOS NA ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ... PREVISTOS ...
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Acordao N° 1336372 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Apelação cível. Constitucional e civil. Ponderação de princípios. Liberdade de expressão versus intimidade. Abuso de direito. Violação à esfera jurídica extrapatrimonial. Ofensa à honra. Danos morais. Compensação devida. Valor razoável. Ausência de critérios objetivos. Fixação. Método bifásico. Recurso provido. Sentença reformada. 1. Hipótese de violação da esfera jurídica extrapatrimonial...
... PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS ... LIBERDADE DE EXPRESSÃO VERSUSINTIMIDADE. ABUSO DE DIREITO ... 5º, inc ... IX, da Constituição Federal) deve ser ponderado em contraposição à ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006146-38.2015.8.19.0063 (Criminal), 25-01-2019
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0006146-38.2015.8.19.0063 - Apelação Apelante: CAREN RAIANI MEDEIROS FERREIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por CAREN RAIANI MEDEIROS FERREIRA contra a sentença de fls. 64/69, prolatada pelo Juízo do...
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Acordao N° 1634855 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Apelação cível. Constitucional e civil. Ponderação entre direito fundamental à liberdade de expressão e direito fundamental à intimidade. Prevalência do primeiro. Inexistência de abuso de direito. Divulgação da imagem sem cunho comercial. Dano moral não caracterizado. Ausência de exercício do direito de resposta. Recurso desprovido. 1. A presente hipótese consiste em examinar a existência de...
... FUNDAMENTAL À LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DIREITO FUNDAMENTAL À ... 5º, inc ... IX, da Constituição Federal) deve ser ponderado em contraposição à ... -
Acórdão Nº 0013573-31.2014.8.24.0080 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 30-09-2016
ACÓRDÃOAPELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. APELO SUSTENTANDO A INCONSTITUCIONALIDADE E ATIPICIDADE DA CONDUTA POR OFENSA À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO OU À CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. VALIDADE DA NORMA PENAL PREVISTA NO ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
... E ATIPICIDADE DA CONDUTA POR OFENSA À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE A À CONSTITUIÇÃO OU À CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS ... -
Acórdão nº HC 205781 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... , em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro ... de votos, a inconstitucionalidade da expressão Âvedada a conversão em penas restritivas de ... a substituição da pena privativa de liberdade" por restritiva de direitos, mantendo-se a condena\xC3" ...
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Acórdão nº HC 203685 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... , em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro ... de votos, a inconstitucionalidade da expressão Âvedada a conversão em penas restritivas de ... a substituição da pena privativa de liberdade" por restritiva de direitos, mantendo-se a condena\xC3" ...
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Acordao N° 1687090 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-04-2023
Agravo de instrumento. Constituição federal. Liberdade de expressão. Democracia. Debate. Valores. Equilíbrio. Direito à imagem. Difamação. Manifestação do pensamento exacerbado. Grupo social. Comunidade. Interesse comum. Decisão mantida. 1. A constituição garante o direito fundamental à liberdade de expressão, possibilitando que indivíduos possam expressar suas opiniões, crenças e ideias sem...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO ... DEMOCRACIA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0051019-49.2019.8.19.0204 (Criminal), 29-03-2023
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0051019-49.2019.8.19.0204 - Apelação Apelante: FELIPE PEÇANHA DE SOUZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por FELIPE PEÇANHA DE SOUZA contra a sentença de fls. 253/258, prolatada pelo Juízo do XVII Juizado Especial...
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Acórdão Nº 0002379-39.2015.8.24.0067 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 14-07-2017
ACÓRDÃOAPELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. APELO SUSTENTANDO A INCONVENCIONALIDADE E ATIPICIDADE DA CONDUTA POR OFENSA À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO OU À CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. VALIDADE DA NORMA PENAL PREVISTA NO ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
... E ATIPICIDADE DA CONDUTA POR OFENSA À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE A À CONSTITUIÇÃO OU À CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0032504-32.2020.8.19.0203 (Criminal), 13-12-2021
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0032504-32.2020.8.19.0203 - Apelação Apelante: JOSÉ WITOR SALES DOS SANTOS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JOSÉ WITOR SALES DOS SANTOS contra a sentença de fls. 199/204, prolatada pelo Juízo do XVI Juizado Especial
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Acórdão nº 1.0000.18.052864-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. INDEVIDA ASSOCIAÇÃO DA IMAGEM DO AUTOR Á PRATICA DE HOMICÍDIO. INCONTROVERTIDA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. PUBLICAÇÃO DE ERRATA. IRRELEVÂNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. 1. Com efeito, para que a dialeticidade se mostre violada é impositiva a falta
... dos pilares do direito, obedecendo liberdade de imagem e de expresso, conforme preceitua o ... -
Acordao N° 1399017 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Agravo de instrumento. Constitucional e civil. Retirada de publicação da rede mundial de computadores. Ponderação. Liberdade de expressão. Direito à intimidade. Ausência de interesse público. Recurso provido. 1. A presente hipótese consiste em examinar a possibilidade de bloqueio de perfil ou de remoção imediata de conteúdo, supostamente ofensivo ao demandante, ora recorrente, publicado na rede...
... PONDERAÇÃO.LIBERDADE ... DE EXPRESSÃO. DIREITO À INTIMIDADE ... 5º, inc. IX, da Constituição ... Federal) deve ser ponderado em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0052232-90.2019.8.19.0204 (Criminal), 04-11-2021
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0052232-90.2019.8.19.0204 - Apelação Apelante: ALEXSSANDRO MARINS ARAÚJO Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por ALEXSSANDRO MARINS ARAÚJO contra a sentença de fls. 153/158, prolatada pelo Juízo do XVII Juizado Especial...
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Acordao N° 1316759 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Apelação cível. Civil. Matéria jornalística. Notícia sobre suposta fraude. Intenção caluniosa, difamatória ou injuriante. Inexistência. Conteúdo meramente informativo. Pessoa ocupante de cargo público. Abuso da liberdade de expressão. Inexistência. Dano moral. Inexistência. 1. São garantidos pela constituição federal o direito à imagem, bem como o direito à liberdade de expressão (cf 5º v, ix e x)
... ABUSO DA ... LIBERDADE" DE EXPRESSÃO. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. INEXIST\xC3"ÊNCIA ... 1. São garantidos pela Constituição Federal o direito à imagem, bem como o direito ... -
Acórdão nº HC 175539 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL ... de inconstitucionalidade incidental da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de ... 5º, XLIII, da Constituição Federal, que prevê a inafiançabilidade de tal ...
- Processo nº 0003205-34.2016.8.19.0014 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 25 de Junio de 2018
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... indígenas, nos termos da Constituição, a posse permanente das terras que habitam, ... ção dos parques serão respeitados a liberdade, usos, costumes e tradições dos índios ... , seus valores artísticos e meios de expressão ... ARTIGO 48 ... Estende-se à ...
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Acórdão nº 1.0000.22.069254-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRA DE URGÊNCIA. LIMINAR INDEFERIDA. RETIRADA DO NOME DA EMPRESA AUTORA DE RECLAMAÇÃO POSTADA NO SITE "RECLAME AQUI". REQUISITOS LEGAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS. PREPONDERÂNCIA DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE PENSAMENTO. 1) O CPC/15 remodelou e unificou os...
... as garantias constitucionais da liberdade de expresso e manifestao de pensamento (art. 5, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.069254-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRA DE URGÊNCIA. LIMINAR INDEFERIDA. RETIRADA DO NOME DA EMPRESA AUTORA DE RECLAMAÇÃO POSTADA NO SITE "RECLAME AQUI". REQUISITOS LEGAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS. PREPONDERÂNCIA DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE PENSAMENTO. 1) O CPC/15 remodelou e unificou os...
... as garantias constitucionais da liberdade de expresso e manifestao de pensamento (art. 5, ...