liberdade de expressão constituição

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. INSUSCETIBILIDADE, EM SE CUIDANDO DE CRIME HEDIONDO. 1. A excepcionalidade da prisão cautelar, no sistema de direito positivo pátrio, é necessária conseqüência da presunção de não-culpabilidade, insculpida como garantia individual na Constituição da República, somente se a...

• Responsabilidade civil e redes sociais

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) E DE DESACATO (ART. 331 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA RÉ. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS APENAS NOS REQUERIMENTOS FINAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PEDIDO DESPROVIDO DE QUALQUER FUNDAMENTO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PLEITO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER...

PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ART. 44 DA LEI 11.343/06. INCONSTITUCIONALIDADE DO ÓBICE DECLARADA PELO PLENÁRIO DO STF. SUSPENSÃO DA EXPRESSÃO NORMATIVA CONSTANTE DO § 4º, DO ART. 33, DA LEI DE DROGAS PELO SENADO. VIABILIDADE DA CONVERSÃO DA PENA CORPORAL EM RESTRITIVA DE DIREITOS A SER...

EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE Nº. 23.714/2022. ENFRENTAMENTO DA DESINFORMAÇÃO CAPAZ DE ATINGIR A INTEGRIDADE DO PROCESSO ELEITORAL. 1. Não se reveste de fumus boni iuris a alegação de que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao exercer a sua atribuição de elaboração normativa e o poder de polícia em relação à propaganda eleitoral, usurpa a competê

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A LIMINAR PLEITEADA PELO ENTE MUNICIPAL AUTOR QUE PRETENDIA A IMEDIATA RETIRADA DO CONTEÚDO SUPOSTAMENTE OFENSIVO PUBLICADO NA REDE SOCIAL FACEBOOK PELO REQUERIDO - IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO - PRETENSÃO PARA IMEDIATA RETIRADA DO CONTEÚDO OFENSIVO - NÃO ACOLHIMENTO - PONDERAÇÃO...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Apelação cível. Constitucional e civil. Ponderação de princípios. Liberdade de expressão versus intimidade. Abuso de direito. Violação à esfera jurídica extrapatrimonial. Ofensa à honra. Danos morais. Compensação devida. Valor razoável. Ausência de critérios objetivos. Fixação. Método bifásico. Recurso provido. Sentença reformada. 1. Hipótese de violação da esfera jurídica extrapatrimonial...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, INCISOS III E IV C/C ART. 14, INCISO II E ART. 155, § 4º, INCISO IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. PRONÚNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA. PROIBIÇÃO DECORRENTE DE TEXTO LEGAL E DE NORMA CONSTITUCIONAL. NEGATIVA. I - O art. 5º, XLIII, da Carta Magna, proibindo a concessão de fiança para crimes hediondos e assemelhados, evidencia, por si, a...

PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. PENA BASE MAJORADA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ART. 44 DA LEI 11.343/06. INCONSTITUCIONALIDADE DO ÓBICE DECLARADA PELO PLENÁRIO DO STF. SUSPENSÃO DA EXPRESSÃO NORMATIVA CONSTANTE DO § 4º, DO ART. 33, DA LEI DE DROGAS PELO SENADO. VIABILIDADE DA...

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4º, DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. REDUÇÃO PELA METADE EM RAZÃO DA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. ART. 42 DA LEI DE DROGAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO...

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. DOSIMETRIA. DELITO COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 6.368/76. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENIGNA. IMPOSSIBLIDADE DE CISÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. SUSPENSÃO DA EXPRESSÃO NORMATIVA CONSTANTE DO §

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ART. 44 DA LEI 11.343/06. INCONSTITUCIONALIDADE DO ÓBICE DECLARADA PELO PLENÁRIO DO STF. SUSPENSÃO DA EXPRESSÃO NORMATIVA CONSTANTE DO § 4º, DO ART. 33, DA LEI DE DROGAS PELO SENADO. VIABILIDADE DA CONVERSÃO DA PENA CORPORAL EM RESTRITIVA DE DIREITOS A SER...

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PLEITO DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006 NO PATAMAR MÁXIMO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO....

Apelação cível. Constitucional e civil. Ponderação entre direito fundamental à liberdade de expressão e direito fundamental à intimidade. Prevalência do primeiro. Inexistência de abuso de direito. Divulgação da imagem sem cunho comercial. Dano moral não caracterizado. Ausência de exercício do direito de resposta. Recurso desprovido. 1. A presente hipótese consiste em examinar a existência de...

Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0006146-38.2015.8.19.0063 - Apelação Apelante: CAREN RAIANI MEDEIROS FERREIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por CAREN RAIANI MEDEIROS FERREIRA contra a sentença de fls. 64/69, prolatada pelo Juízo do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ACÓRDÃOAPELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. APELO SUSTENTANDO A INCONSTITUCIONALIDADE E ATIPICIDADE DA CONDUTA POR OFENSA À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO OU À CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. VALIDADE DA NORMA PENAL PREVISTA NO ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

Agravo de instrumento. Constituição federal. Liberdade de expressão. Democracia. Debate. Valores. Equilíbrio. Direito à imagem. Difamação. Manifestação do pensamento exacerbado. Grupo social. Comunidade. Interesse comum. Decisão mantida. 1. A constituição garante o direito fundamental à liberdade de expressão, possibilitando que indivíduos possam expressar suas opiniões, crenças e ideias sem...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ACÓRDÃOAPELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. APELO SUSTENTANDO A INCONVENCIONALIDADE E ATIPICIDADE DA CONDUTA POR OFENSA À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO OU À CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. VALIDADE DA NORMA PENAL PREVISTA NO ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0051019-49.2019.8.19.0204 - Apelação Apelante: FELIPE PEÇANHA DE SOUZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por FELIPE PEÇANHA DE SOUZA contra a sentença de fls. 253/258, prolatada pelo Juízo do XVII Juizado Especial...

Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0032504-32.2020.8.19.0203 - Apelação Apelante: JOSÉ WITOR SALES DOS SANTOS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JOSÉ WITOR SALES DOS SANTOS contra a sentença de fls. 199/204, prolatada pelo Juízo do XVI Juizado Especial

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. FLAGRANTE ILEGALIDADE CONFIGURADA. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ART. 44 DA LEI N.º 11.343/06. INCONSTITUCIONALIDADE DO ÓBICE DECLARADA PELO PLENÁRIO DO STF....

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. FLAGRANTE ILEGALIDADE CONFIGURADA. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ART. 44 DA LEI N.º 11.343/06. INCONSTITUCIONALIDADE DO ÓBICE DECLARADA PELO PLENÁRIO DO STF....

EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. INDEVIDA ASSOCIAÇÃO DA IMAGEM DO AUTOR Á PRATICA DE HOMICÍDIO. INCONTROVERTIDA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. PUBLICAÇÃO DE ERRATA. IRRELEVÂNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. 1. Com efeito, para que a dialeticidade se mostre violada é impositiva a falta

Agravo de instrumento. Constitucional e civil. Retirada de publicação da rede mundial de computadores. Ponderação. Liberdade de expressão. Direito à intimidade. Ausência de interesse público. Recurso provido. 1. A presente hipótese consiste em examinar a possibilidade de bloqueio de perfil ou de remoção imediata de conteúdo, supostamente ofensivo ao demandante, ora recorrente, publicado na rede...