Liberdade Provisória Com ou Sem Fiança
-
Acórdão nº 1989/0009664-8 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS ORIGINARIO EM LUGAR DO RECURSO. CONHECIMENTO. APELAÇÃO CRIMINAL EM LIBERDADE. CASO EM QUE NÃO SE ADMITE. 1- O TRIBUNAL TEM CONHECIDO DO HABEAS CORPUS ORIGINARIO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO DE HABEAS CORPUS. 2- NÃO HA INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS PRINCIPIOS CONSAGRADOS NO ART. 5, INCISOS LVII E LXVI, DA CONSTITUIÇÃO E A DISPOSIÇÃO DO ART. 594, DO CPP. 3- A CONSTITUIÇÃO PERMITE SEJA O...
-
Acórdão Nº 0000001-74.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2021
HABEAS CORPUS. PREJUDICIALIDADE. DECISÃO QUE DEFERIU A LIBERDADE MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO. REMÉDIO CONSTITUCIONAL PREJUDICADO. 1. Examinando os autos n. 0000045-72.2021.8.27.2707 do JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE ARAGUATINS (Liberdade Provisória com ou sem fiança), percebe-se que a prisão preventiva do paciente foi convertida em...
... DECISÃO QUE DEFERIU A LIBERDADE MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ... CRIMINAL DE ARAGUATINS (Liberdade Provisória com ou sem fiança), percebe-se que a prisão ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... IX- procuração ou fiança reciprocamente outorgada; ... X- conta ... hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 5º, o benefício ... poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, ...
-
Acórdão Nº 0009775-60.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-08-2023
EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 243 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VENDER BEBIDA ALCOÓLICA À CRIANÇA OU ADOLESCENTE. FIANÇA ARBITRADA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. FRAGILIDADE FINANCEIRA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO. CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM. 1. Evidente o constrangimento ilegal na...
... FIANÇA ARBITRADA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. FRAGILIDADE ... ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança ” (art. 5º, ... -
Decisão Monocrática Nº 0627805-07.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 25-09-2018
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. FIANÇA ARBITRADA NO ÂMBITO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA E NÃO PAGA. HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. ATO FLAGRANCIAL CONVOLADO EM PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO CRIMINOSA COMO ELEMENTO MARCANTE PARA MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA. NOVOS TÍTULOS POSTERIORES QUE TORNA SUPERADA A QUESTÃO DA FIANÇA ARBITRADA.
... RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM ... FLAGRANTE. FIANÇA ARBITRADA NO ÂMBITO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA E ... PARA MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU ... SEM FIANÇA. NOVOS ... -
Acórdão Nº 0620790-50.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 19-02-2019
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INCÊNDIO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA.GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA. INVIABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Busca o impetrante o relaxamento da prisão preventiva do paciente, pela
... GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM ... INVIABILIDADE ... fiança, vez que restaram demonstradas e estão presentes ... -
Acórdão Nº 0000683-92.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-02-2022
EMENTA: HABEAS CORPUS. AMEAÇA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FURTO. VIAS DE FATO. CRIMES PRATICADOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS PEDIDOS DE CONVERSÃO DA PRISÃO EM PREVENTIVA E DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PRISÃO EM FLAGRANTE QUE PERSISTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES...
... ÃO DA PRISÃO EM PREVENTIVA E DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PRISÃO EM FLAGRANTE QUE PERSISTE ... ão da liberdade provisória, com ou sem fiança, não obstante requerimento tanto da acusação, ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... (Vide Medida Provisória nº 808, de 2017) Altera a ... A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, ... recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial. (NR) ...
-
Acórdão nº 113613 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrência. Tráfico de entorpecentes. Liberdade provisória. Vedação ex lege (art. 44 da Lei nº 11.343/06).
-
Acórdão nº 112640 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Crime praticado durante a vigência da Lei nº 11.464/ Liberdade provisória. Vedação ex lege (art. 44 da Lei nº 11.343/06). Inadmissibilidade. Necessidade de comprovação da presença dos requisitos previstos no art. 312 do CPP. Fundamentação inexistente no caso concreto. Superação da Súmula 691. Ordem concedida. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Alteração...
-
Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso ... CAPÍTULO IV ... DOS ... a autoridade judicial poderá conceder fiança ... § 3º O disposto neste artigo não exclui a ...
-
Decisao Nº 0303635-88.2019.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 11-07-2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA AO RECORRIDO, SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES EVIDENCIADOS PELO TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÕES PENAIS, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA. IRRELEVANTE. PLEITO MINISTERIAL PELA CASSAÇÃO DA DECISÃO LIBERATÓRIA, A FIM DE QUE SEJA DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRIDO.
... ÃO DO JUÍZO SINGULAR QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA AO RECORRIDO, SOB O FUNDAMENTO DE ... A LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA, BEM COMO NINGUÉM SERÁ CONSIDERADO CULPADO ATÉ ... -
Acórdão nº 0007678-61.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 14 de Julio de 2017
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTES PRESOS EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ACOLHIMENTO. PACIENTES PRESOS PELA AUTORIDADE POLICIAL DESDE 11/04/2017. SITUAÇÃO NÃO CONVALIDADA PELO PODER JUDICIÁRIO....
... OU CONCEDER LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA. ATO ... NÃO ... -
nº 2005.01.00.026003-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Mayo de 2005
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. DENEGAÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA. PERTINÊNCIA. 1 - Ilegal a denegação de liberdade provisória, quando comprovado o atendimento dos requisitos próprios. 2 - Ordem concedida.
... 171 do Código Penal, o benefício da liberdade provisória, com ou sem fiança, a despeito de ... -
Acórdão nº 2007.01.00.008641-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Abril de 2007
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVOLAÇÃO EM PREVENTIVA. DENÚNCIA POR INFRAÇÃO DO ARTIGO 333 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA, INDEFERIDO. PERTINÊNCIA DO INCONFORMISMO. 1. Negativa de liberdade provisória ao paciente, que não se sustenta, à míngua de circunstância legal impediente. 2. Constrangimento ilegal ocorrente. Ordem concedida.
... requisitos necessários à concessão de fiança ou à liberdade provisória, que lhe foram ... -
Acórdão nº 2007.01.00.008641-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Abril de 2007
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVOLAÇÃO EM PREVENTIVA. DENÚNCIA POR INFRAÇÃO DO ARTIGO 333 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA, INDEFERIDO. PERTINÊNCIA DO INCONFORMISMO. 1. Negativa de liberdade provisória ao paciente, que não se sustenta, à míngua de circunstância legal impediente. 2. Constrangimento ilegal ocorrente. Ordem concedida.
... requisitos necessários à concessão de fiança ou à liberdade provisória, que lhe foram ... -
Processo nº 0005657-36.2017.8.19.0061 de Oitava Câmara Criminal, 9 de Mayo de 2018
Ementa: Recurso Em Sentido Estrito. Imputação Do Crime de Tráfico de Entorpecentes. Irresignação Ministerial Em Face Do Decisum que Concedeu Ao Recorrido a Liberdade Provisória, Ora POSTULANDO-SE a Restauração Da Prisão Preventiva. Ausentes Os Requisitos Da Custódia Cautelar Pleiteada. Recurso Conhecido e Desprovido. O Recorrido, Vitor Moraes de Oliveira, Foi Preso Em Flagrante Em 30/07/2016,...
... LIBERDADE PROVISÓRIA, ORA POSTULANDO-SE ... processual, fiança ... -
Acórdão nº 0012434-16.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 30 de Agosto de 2017
HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E INJÚRIA PRATICADOS NO ÂMBITO FAMILIAR - ARTS. 129, § 9º, 140 E 147, TODOS DO CÓDIGO PENAL, RECEPCIONADO PELA LEI Nº 11.340/06. FIANÇA. DISPENSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. I - O HABEAS CORPUS É AÇÃO MANDAMENTAL DE NATUREZA CONSTITUCIONAL, QUE POSSUI RITO SUMARÍSSIMO E EXIGE PROVA PRÉ-CONSTIT
... LEI Nº 11.340/06. FIANÇA. DISPENSA. AUSÊNCIA DE ... COMPROVAÇÃO DA ... liberdade provisória ao pagamento de fiança no valor de ... -
Acórdão nº 2016/0206731-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL, PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO APENAS EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DA...
... LIBERDADE" PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. MANUTEN\xC3" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL, PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO APENAS EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DA FIANÇA ARBITRADA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 350 do...
... CAUTELAR. ... CONCESSÃO ... LIBERDADE ... ÃO DO NÃO PAGAMENTO DA FIANÇA ... provisória, sujeitando-o às ... -
Acórdão Nº 0802048-96.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 26-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE PROGRESSÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PARA A DE LIBERDADE ASSISTIDA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. INSUBSISTÊNCIA DO PLEITO. SOCIOEDUCANDO QUE ALCANÇOU 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.I. Analisando osAGRAVO
... João Luiz Azevedo Lessa ... Liberdade Provisória com ou sem fiança n ... -
Processo nº 0041408-73.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 28 de Septiembre de 2017
Ementa: Habeas Corpus. Homicídio Simples. Alegação de Ilegalidade Do Deciso que Converteu a Prisão Em Flagrante Em Prisão Preventiva, por Ausência de Fundamentação. O Julgador, Ao Proferir a Decisão Conversora, fê-lo Sob Os Seguintes Fundamentos: "...O Crime Imputado Ao Acusado É Considerado Hediondo. Não Existe Nos Autos Qualquer Informação Acerca de Antecedentes, Residência Fixa e Ocupação...
... liberdade" provisória, com ou sem fiança, \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0213003-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL, PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ART. 41 DA LEI N. 9.605/1998. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE. ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO
... CAUTELAR. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE ... couber fiança ... -
Acórdão nº 51199937320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
HABEAS CORPUS. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES CONSUMADO. ILEGALIDADE NA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. A Lei n.º 13.964/2019, também conhecida como "Pacote Anticrime", estabelecendo a adoção de um sistema processual alinhado aos princípios do sistema acusatório, trouxe inovações que vedam a decretação ou conversão, de ofício, da prisão preventiva (artigo 311 do CPP) ou a aplicação de...
... A Delegada plantonista arbitrou fiança de R$ 1.500,00, no entanto por ser ... Pública requer a concessão de liberdade provisória para o flagrado EMERSON. Consta do ... -
Acórdão Nº 0804132-70.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 09-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE PROGRESSÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PARA A DE LIBERDADE ASSISTIDA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. INSUBSISTÊNCIA DO PLEITO. SOCIOEDUCANDO QUE ALCANÇOU 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.I. Analisando os autos...
... João Luiz Azevedo Lessa ... Liberdade Provisória com ou sem fiança n ...