liberdade provisória doutrina
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Acórdão nº 1.0000.13.047108-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Julio de 2013
... : "HABEAS CORPUS" - TRÁFICO DE DROGAS- LIBERDADE PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS ... doutrina e jurisprudência entendem que toda e qualquer ...
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Acórdão nº 2008/0109770-6 de T5 - QUINTA TURMA
... a decisão que não concedeu a liberdade provisória e verificando-se a superveniente ... à luz do entendimento consagrado pela doutrina e pela jurisprudência deste Tribunal, a ...
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Acórdão nº 2007/0032095-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Nesse sentido, confira-se abalizada doutrina: ... As atividades econômicas surgem e se ... , característica da economia atual, da liberdade de iniciativa e do ganho ou lucro com o interesse ... a 09.05.89 (Plano Verão - Medida Provisória 32/89, convertida na Lei nº 7.730/89), entendeu ...
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Acórdão nº 2007.01.00.004953-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Marzo de 2007
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE PRISÃO CAUTELAR RECONHECIDA PELO MAGISTRADO. APLICAÇÃO DO REGIME DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência e a doutrina são unívocas no sentido de que a liberdade sem fiança passou, desde a inserção do parágrafo único do art. 310 do CPP, a ser a regra no processo penal quando inexistente motivo ensejador da
... concedida aos pacientes o benefício da liberdade provisória mediante fiança, que restou fixada ... 310 do Código de Processo Penal ... A doutrina especializada classifica a liberdade provisória ... -
Acórdão nº 2007.01.00.004953-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Marzo de 2007
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE PRISÃO CAUTELAR RECONHECIDA PELO MAGISTRADO. APLICAÇÃO DO REGIME DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência e a doutrina são unívocas no sentido de que a liberdade sem fiança passou, desde a inserção do parágrafo único do art. 310 do CPP, a ser a regra no processo penal quando inexistente motivo ensejador da
... concedida aos pacientes o benefício da liberdade provisória mediante fiança, que restou fixada ... 310 do Código de Processo Penal ... A doutrina especializada classifica a liberdade provisória ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0047645-16.2023.8.19.0000 (Criminal), 08-08-2023
HABEAS CORPUS. DENÚNCIA PELO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS NA FORMA TENTADA: ART. 157, §2º, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DEFESA TÉCNICA QUE REQUER A REVOGAÇÃO DA PRISÃO POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR E A PRESENÇA DAS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS A AMBAS AS PACIENTES. Circunstâncias como se deu o decreto e a manutenção de...
... si sós, não autorizam a concessão de liberdade ... provisória, se presentes os motivos que ... exaustivamente estudada pela doutrina e aceita pela jurisprudência. Portanto, a ... -
Livre Fixação de Preços na Lei da Liberdade Econômica: Simples Declaração de Direito ou Criação de Novo Direito Indefinido?
A lei da Liberdade Econômica foi aclamada por muitos como uma lei que busca, ao menos em seu Capítulo II, declarar direitos que já eram dados aos particulares e reconhecidos pela doutrina e jurisprudência. Um dos dispositivos presentes neste Capítulo é o art. 3º, inciso III, que trata da livre fixação de preços nas hipóteses em que a atividade esteja compreendida em um “mercado não regulado”....
... direitos que já eram dados aos particulares e reconhecidos pela doutrina e jurisprudência. Um dos dispositivos presentes neste Capítulo é o art ... a tramitação do projeto de lei de conversão da Medida Provisória nº 881/2019, verificou-se que houve ao menos 12 projetos de emenda ... -
Acórdão Nº 174759 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
“HABEAS CORPUS” – CONDENAÇÃO RECORRÍVEL EMANADA DO JÚRI – DETERMINAÇÃO DO JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI ORDENANDO A IMEDIATA SUJEIÇÃO DO RÉU SENTENCIADO À EXECUÇÃO ANTECIPADA (OU PROVISÓRIA) DA CONDENAÇÃO CRIMINAL – INVOCAÇÃO, PARA TANTO, DA SOBERANIA DO VEREDICTO DO JÚRI – INADMISSBILIDADE – A INCONSTITUCIONALIDADE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE CONDENAÇÕES PENAIS NÃO TRANSITADAS EM JULGADO –...
... PROVISÓRIA) DA CONDENAÇÃO CRIMINAL – INVOCAÇÃO, PARA ... DOUTRINA – PRECEDENTES – EXISTÊNCIA, AINDA, NO ... preso, o direito de aguardar em liberdade o julgamento do recurso de ... apelação por ele ... -
Acórdão Nº 187225 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... 310, I), (b) conceder liberdade" provisória, se estiverem ... ausentes as situaç\xC3" ... HC 187225 / GO ... Doutrina. Jurisprudência (Rcl 36.824-MC/RJ, Rel. Min ...
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Lei nº 11.464, de 28 de Março de 2007: Novas Regras para a Liberdade Provisória, Regime de Cumprimento de Pena e Progressão de Regime em Crimes Hediondos e Assemelhados
... Doutrina e jurisprudência sempre foram divergentes a respeito da validade da referida regra. De um lado, havia entendimento no sentido de que a proibição ...
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Acórdão nº 1.0000.09.510302-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Diciembre de 2009
... : HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - LIBERDADE PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ... I - A doutrina e jurisprudência entendem que toda e qualquer ...
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Acórdão nº 1.0000.09.511513-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Diciembre de 2009
... : HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - LIBERDADE PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ... I - A doutrina e jurisprudência entendem que toda e qualquer ...
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Acórdão Nº 186490 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... 310, I), (b) conceder liberdade" provisória, se estiverem ... ausentes as situaç\xC3" ... Doutrina. Jurisprudência (Rcl 36.824-MC/RJ, Rel. Min ...
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Acórdão nº 2.0000.00.479900-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Noviembre de 2004
... DE AGENTES - FLAGRANTE - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - EXISTÊNCIA DE ... I - A doutrina e jurisprudência entendem que toda e qualquer ...
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Acórdão nº 2.0000.00.480005-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Noviembre de 2004
... - USO DE ARMA - FLAGRANTE - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - EXISTÊNCIA DE ... I - A doutrina e a jurisprudência entendem que toda e qualquer ...
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Acórdão nº 1.0000.09.494937-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Junio de 2009
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - DECISÃO PRIMEVA CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - DENEGAÇÃO. A doutrina e jurisprudência entendem que toda e qualquer espécie de prisão, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, tem natureza cautelar, o que significa dizer, deve estar devidamente comprovada a necessidade de tal restrição da liberdade....
... CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - DECISÃO PRIMEVA CARENTE DE NTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - DENEGAÇÃO. A doutrina e jurisprudência entendem que toda e qualquer ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... liberdade de expressão. Um comando jurídico que eleja a ... relativas à doutrina. Isso não quer dizer que apenas esses casos a ... REFERENDO ... PROVISÓRIA Nº 954/2020. EMERGÊNCIA DE SAÚDE ... - Acórdão nº 2006/0058731-6 de T5 - QUINTA TURMA
- Liberdade Provisória 'Vinculada', Conforme o Atual Código de Processo Penal
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... PRIVATIVAS DE LIBERDADE OU DE MULTA ... APLICADAS; 6) O AFASTAMENTO, OU A ... adotando a doutrina pátria acima mencionada, recentemente e de ... ), sobretudo quando já expedida a CES provisória (Resolução ... CNJ n. 113/2010), a qual fixa a ... -
Acórdão nº 1.0000.08.482209-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Octubre de 2008
... - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - DECISÃO MAL ... A doutrina e jurisprudência entendem que toda e qualquer ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... ão no cálculo da pena privativa de liberdade definitiva de GILNEY MICHELL DELMIRO DE GÓIS, ... deve ser readequado para 1/4 à luz da doutrina e jurisprudência da Quinta Turma deste Superior ... de peculato), em fase de execução provisória da pena, que trata de idêntico crime praticado ... -
Acórdão nº 1.0000.09.495801-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Junio de 2009
... PRISÃO EM FLAGRANTE - INOCORRÊNCIA - LIBERDADE" PROVISÓRIA - DECISÃO MAL FUNDAMENTADA - INTELIG\xC3" ... A doutrina e a jurisprudência entendem que toda e qualquer ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... liberdade de expressão, a evidenciar a relevância de sua ... provisória pelo juiz nas 24 (vinte e quatro) horas após a ... doutrina e ... jurisprudência a utilização de medidas ...
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Direito Processual Penal
... de um prazo razoável ou a ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo ... doutrina majoritária e com o entendimento dos tribunais ... o princípio da legali-dade a medida provisória que define crimes e comina sanções penais ...