Licença de patente
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0194728-72.2019.8.19.0001 (Criminal), 21-04-2021
Processo n.º 0194728-72.2019.8.19.0001 Origem: Juizado Especial Cível da Fazenda Pública da Comarca da Capital RECORRENTE: PEDRO ALEX SANTA RITA DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO JUIZA RELATORA: Rose Marie Pimentel Martins EMENTA: POLICIAL MILITAR LICENCIADO EX OFFICIO POR RESPONDER NO CED (CONSELHO DE ESCOLA DISCIPLINAR) APÓS CONCLUIR O CURSO DE FORMAÇÃO, PORÉM ANTES DA...
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Acórdãos nº 0648265-32.2019.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
0648265-32.2019.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. RESERVA. LICENÇA-ESPECIAL. AUSÊNCIA DE GOZO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. REGIME JURÍDICO DOS MILITARES. LEI PRÓPRIA. NÃO APLICAÇÃO DA MP 2131/2000. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - A licença-especial constitui direito subjetivo, expressamente regulado...
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Acórdãos nº 0618498-80.2018.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
0618498-80.2018.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. INSURGÊNCIA QUANTO À INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS QUE COMPROVAM O ALEGADO PELA AUTORA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. REGIME...
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Acórdãos nº 0643637-97.2019.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE PARCIAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. LICENÇA-ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. POLICIAL MILITAR. INATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. CERTIDÃO FORNECIDA PELO ESTADO. PROVA DO DIREITO DO SERVIDOR. LEI ESTADUAL ESPECÍFICA APLICABILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. I – Sabe-se que, pelo princípio da adstrição, o magistrado deve decidir...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1490900-56.2008.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ART. 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. NATUREZA JURÍDICA. 1. Esta Corte, em composição plena, nos autos do processo IIN-RR-1540/2005-046-12-00, entendeu recepcionado pela Constituição da República o art. 384 da CLT, nos termos do voto do Relator, Ministro Ives Gandra Martins Filho, assim ementado: - 1. O art. 384 da CLT impõe intervalo de 15 minutos antes de se...
...ógica e psicológica dos sexos, não escapando ao senso comum a patente diferença de compleição física entre homens e mulheres. Analisando o ...201, § 7º, I e II) . A própria diferenciação temporal da licença-maternidade e paternidade (CF, art. 7º, XVIII e XIX; ADCT, art. 10, § ... -
Acordao N° 1359434 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Agravo de instrumento. Juizado especial da fazenda pública. Retificação da requisição de precatório. Verba de natureza alimentar. Crédito relativo a licença-prêmio convertida em pecúnia. Adiantamento preferencial. Art. 100, § 2º, da cf. Reforma da decisão agravada. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se agravo de instrumento o interposto contra decisão proferida no bojo do pje nº 0736797-16. 202
...VERBA DE NATUREZA. ALIMENTAR. CRÉDITO RELATIVO A LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. ADIANTAMENTO PREFERENCIAL. ART. 100, § ... em pecúnia, não pago por ocasião da aposentadoria, resta patente o caráter alimentar da. verba devida pelo ente distrital. Pugnou pela ... -
Acórdãos nº 4001922-93.2018.8.04.0000 de Câmaras Reunidas
4001922-93.2018.8.04.0000 - Mandado de Segurança Cível - Ementa: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO NA ANÁLISE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO SUPERIOR HÁ 1 (UM) ANO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE E DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. LICENÇA-GUARDA (ADOÇÃO ou MATERNIDADE) E ESTABILIDADE TEMPORÁRIA. GUARDA PROVISÓRIA. SERVIDORA CONTRATADA POR TEMPO DETERMINADO. IRRELEVÂNCIA DO...
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Acórdãos nº 0601443-82.2019.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
0601443-82.2019.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RÉU REVEL. MATÉRIAS DE DIREITO E ORDEM PÚBLICA VENTILADAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DIALETICIDADE AFASTADA. POLICIAL MILITAR. INATIVIDADE. LICENÇA-ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA E NÃO PRESCRITA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. SENTENÇA MANTIDA. I – Embora o apelante seja revel, pode, em sede de apelação, ventilar matérias de...
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Acordao N° 1396975 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Agravo de instrumento. Juizado especial da fazenda pública. Retificação da requisição de precatório. Verba de natureza alimentar. Crédito relativo a licença-prêmio convertida em pecúnia. Adiantamento preferencial. Art. 100, § 2º, da cf. Reforma da decisão agravada. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no bojo do processo n. 0712882-9
...VERBA DE NATUREZA. ALIMENTAR. CRÉDITO RELATIVO A LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. ADIANTAMENTO PREFERENCIAL. ART. 100, § ...pecúnia, não pago por ocasião da aposentadoria, resta patente o caráter alimentar da verba devida pelo. ente distrital. Sustenta que a ... -
Acórdão nº 85295 de Primeira Turma, 11 de Septiembre de 1978
IMPORTAÇÃO DE DOCUMENTOS DESTINADOS A INSTRUIR PROCESSOS ADMINISTRATIVOS REFERENTES A REGISTRO DE PATENTE JUNTO AO DEPARTAMENTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. EXCLUSAO A HIPÓTESE DO REGIME GERAL DE LICENCA PREVIA. INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DA LEI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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DECRETO LEI Nº 1005, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Codigo de Propriedade Industrial.
... e de desenho industrial, será assegurado o direito de obter patente que lhes garanta a propriedade e o uso exclusivo, nas condições ... DOS PEDIDOS DE PRIVILÉGIOS E DAS PATENTES E DOS CONTRATOS DE LICENÇA PARA A EXPLORAÇÃO DESTAS. Art. 31. A propriedade da invenção pode ser ...
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Processo nº 0051782 de Décima Quarta Câmara Cível, 4 de Septiembre de 2009
MANDADO DE SEGURANÇA. PESCA SUBAQUÁTICA AMADORA. LICENÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ILEGALIDADE DO ATO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Em se tratando de mandado de segurança, a autoridade coatora é aquela que exerce uma parcela do Poder Público e que tenha poderes para cumprir a decisão judicial. Conforme se verifica da Portaria N-35, em seu art. 1º, § 1º, estão excluídos da proibição da pesca os...
...Patente, pois, a ilegalidade do ato emanado pela autoridade coatora, violando ... -
O caminho de equívocos legais no pedido de cotitularidade da marca Legião Urbana
Opinião: Equívocos no pedido de cotitularidade da Legião Urbana
...A respeito da licença compulsória mencionada, cumpre esclarecer que a disposição legal diz ... 68 a 74 da Lei 9.279/96 e refere-se tão somente ao registro de patente. O legislador não previu em nosso regramento licença compulsórias para ... -
30 anos do Código de Defesa do Consumidor
Kojoroski: 30 anos do Código de Defesa do Consumidor
... ser amplo e muito debatido, merece ser destacada a "quebra de patente"\" para medicamentos, sendo mais apropriado tratar a \"licença compulsória\"\xC2"... -
Acordão da Segunda Turma, 22-03-2021
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. REVISÃO DO ATOADMINISTRATIVO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. REEXAME DE FATOS EPROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO,APÓS DECORRIDO POR INTEIRO O PRAZO PRESCRICIONAL, IMPLICA RENÚNCIA ÀPRESCRIÇÃO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULAN. 83/STJ. É DEVIDA AO SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO A CONVERSÃO EMPECÚNIA
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Lei nº 1.316 de 20/01/1951. CODIGO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS MILITARES.
...b) da reforma;. c) do falecimento;. d) da perda de pôsto e patente;. e) do licenciamento do serviço ativo;. f) da demissão voluntária;. g) ...CAPÍTULO IV. EM GÔZO DE LICENÇA PRÊMIO, DISPENSA DO SERVIÇO E DE FÉRIAS. Art. 19. O militar continuará ...
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Nova corrida do ouro e dificuldades do acesso global à vacina para Covid
Caroline Tauk: As dificuldades do acesso global à vacina para Covid
... mundial: as licenças voluntárias e a efetividade de eventual licença compulsória de tecnologias relativas à Covid-19. . I. Linhas gerais ... do titular, razão pela qual o uso do termo “quebra de patente” para se referir ao instituto é inapropriado. Como destaca Pedro Marcos ... -
Decisão monocrática Nº 1359921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... AMBIENTAL IMPOSTA À EMPRESA AUTORA, PARA FINS DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA"- LEI 9.985/00, ART. 36 - IMPRESCINDIBILIDADE DO EIA/RIMA PARA A COMPENSAÇ\xC3"...Assim, patente a imprescindibilidade do EIA/RIMA para a imposição da compensação ...
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A licença compulsória de patentes à luz da análise econômica do direito no cenário de pandemia do COVID-19
Em meio à pandemia do COVID-19, as pesquisas para produzir medicamentos que possam controlar os efeitos do vírus ganharam destaque. Neste cenário, a licença compulsória de patentes foi objeto de debate na Assembleia da Organização Mundial da Saúde, resultando na orientação para que os países aprovassem a licença compulsória de futuros medicamentos e vacinas. Os Estados Unidos da América foram...
.... Para a proteção da propriedade industrial, o Estado instituiu a patente e o registro , por meio dos quais o empresário titular terá o direito de explorar com exclusividade o objeto de sua criação, cabendo ao ... -
Magistratura TJSP 2021
... de propriedade industrial, é correto afirmar que (A) a patente de invenção e a de modelo de utili-dade têm prazos de 15 e 20 anos, .... (D) a licença compulsória de patente por interesse público não afasta a remuneração ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944. dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
... Distrito Federal e territórios, as quais funcionarão mediante licença expedida pela Diretoria das Rendas Internas. § 1º No edifício da sede ...ão os estabelecimentos comerciais, quando autorizados por cartas-patente, distribuir brindes aos seus clientes, mediante coleção de bilhetes, ...
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Proteção conferida aos direitos de propriedade intelectual pelo trips e os acordos trips-plus e trips-extra
...(Grifos nossos). Qualquer solicitação de pedido de patente de deter-minado produto poderá ser negado desde que, segundo. . ... o controle de práticas de concorrência desleal e contratos de licença. Nesta seção merece referência o art. 40.1 que, não obstante o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-13800-36.2006.5.15.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. CARACTERIZAÇÃO. A pretensão recursal não viabiliza o trânsito do Recurso de Revista, de acordo com óbice inscrito no item I da Súmula 102 do TST. Não conhecido. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. PROVA. A fixação da jornada de trabalho efetivamente cumpria pelo Reclamante se deu pela análise minudente e precisa do Regional.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-23444/1994-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Marzo de 2001
1. ENGENHEIRO - EXERCÍCIO DA ATIVIDADE - CATEGORIA DIFERENCIADA. A caracterização da atividade de engenheiro como diferenciada provém da Lei nº 7.316/85, que conferiu a representatividade da categoria dos profissionais liberais, entre eles os engenheiros, aos sindicatos de profissionais liberais. Assim, o fato de pertencer à categoria profissional diferenciada já exprime a necessidade de...
... condição pela lei imposta, que é a obtenção do diploma, sendo patente o exercício da atividade correspondente nos quadros da Reclamada, não ...licença prévia da autoridade competente, haja vista que a única condição de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08130719320194050000), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0813071-93.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: ALINE MENEZES GUEDES DIAS DE ARAUJO ADVOGADO: Nicholas Frederico Freire Dias De Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima PROCESSO ORIGINÁRIO: 0812313-55.
..., em vigor quando a impetrante adquiriu seu direito ao gozo de licença para capacitação (28/07/2016 - quinquênio 2011-2016), abstendo-se de ... . . 5.Por outro lado, o perigo do dano é patente, uma vez que o curso de capacitação estava programado para iniciar em ...