licença de trabalho clt

EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. Diante da incompatibilidade entre os regimes compensatórios semanal e por banco de horas, a adoção simultânea dos dois sistemas importa na descaracterização dos regimes compensatórios. O trabalho prestado em condições insalubres, sem que tenha sido observado o disposto no artigo 60 da CLT, o qual exige licença prévia da autoridade competente em matéria...

EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO. INVALIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE. A validade do regime de compensação adotado, quando da atividade laboral em condições insalubres, depende de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, conforme inteligência do artigo 60 da CLT, além do cumprimento de outros requisitos legais, pela aplicação do artigo 7º, XIII, da Constituição Federal.

EMENTA REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. Diante do cancelamento da Súmula nº 349 do TST, sendo insalubre a atividade exercida pelo empregado, a validade do regime compensatório depende de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, na forma do artigo 60 da CLT. Inteligência da Súmula 67 do TRT.

EMENTA REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORAS. INVALIDADE. ARTIGO 60 DA CLT. Diante do cancelamento da Súmula 349 do TST, sendo insalubre a atividade exercida pelo empregado, a validade do regime compensatório depende de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, na forma do art. 60 da CLT. Aplicação da Súmula 67 deste TRT.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. Esta Corte, após o cancelamento da Súmula nº 349 do TST, passou a consagrar o entendimento de serem indispensáveis a inspeção e a licença prévia por parte do Ministério do Trabalho, a que alude o art. 60 da CLT, para aumento da jornada...

EMENTA JORNADA DE TRABALHO. INSALUBRIDADE. ART. 60 DA CLT. Havendo trabalho em condição insalubre e não tendo sido comprovada a existência da licença prévia prevista no art. 60 da CLT, há que se reconhecer a invalidade do regime compensatório semanal e banco de horas adotado pelas partes. O fato de tais regimes estarem autorizados em instrumentos coletivos não afasta esta conclusão, pois...

REGIME COMPENSATÓRIO. INVALIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE SEM LICENÇA PRÉVIA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. Comprovada a condição insalubre de trabalho em jornadas extras habituais, sem a comprovação da existência de licença prévia prevista no art. 60 da CLT, têm-se o regime compensatório adotado por inválido, em face da aplicação da Súmula nº 85, item VI, do TST e da Súmula nº 67 deste Regional. Devidas às

EMENTA REGIME DE BANCO DE HORAS. ATIVIDADE INSALUBRE. É nulo o regime de banco de horas em atividade insalubre sem a observância do artigo 60 da CLT. A exigência de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho para quaisquer acordos de prorrogação horária em atividades insalubres não pode ser suprida por norma coletiva. Entendimento notório e pacífico do TST da...

EMENTA SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE HORAS. INVALIDADE. ARTIGO 60 DA CLT. Diante do cancelamento da Súmula 349 do TST, sendo insalubre a atividade exercida pelo empregado, a validade do regime compensatório depende de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, na forma do art. 60 da CLT. Aplicação da Súmula 67 deste TRT.

EMENTA RECURSO DO RECLAMANTE. REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. LABOR EM ATIVIDADE INSALUBRE. O trabalho prestado em condições insalubres sem que tenha sido observado o disposto no artigo 60 da CLT, o qual exige licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho para prorrogação da jornada, torna inválido o regime compensatório adotado, sendo devido apenas o adicional de horas...

EMENTA ATIVIDADE INSALUBRE. REGIME COMPENSATÓRIO. INVALIDADE. O trabalho em atividade insalubre é incompatível com a validade do regime de compensação instituído pelo empregador quando ausente a licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, conforme inteligência do artigo 60 da CLT.

REGIME DE BANCO DE HORAS. ATIVIDADE INSALUBRE . É nulo o regime de banco de horas em atividade insalubre sem a observância do artigo 60 da CLT. A exigência de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho para quaisquer acordos de prorrogação horária em atividades insalubres não pode ser suprida por norma coletiva. Entendimento notório e pacífico do TST da natureza...

EMENTA REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. Diante do cancelamento da Súmula nº 349 do TST, sendo insalubre a atividade exercida pelo empregado, a validade do regime compensatório depende de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, na forma do artigo 60 da CLT.

EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO. INSALUBRIDADE . Ainda que haja previsão coletiva quanto à adoção do regime compensatório, diante do cancelamento da Súmula n. 349 do TST, sendo insalubre a atividade exercida pelo empregado, a validade do regime compensatório depende de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, na forma do art. 60 da CLT, o que não restou...

EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. É nulo o regime compensatório em atividade insalubre sem a observância do artigo 60 da CLT. A exigência de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho para quaisquer acordos de prorrogação horária em atividades insalubres não pode ser suprida por norma coletiva. Entendimento notório e pacífico do TST da natureza da

EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. É nulo o regime compensatório em atividade insalubre sem a observância do artigo 60 da CLT. A exigência de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho para quaisquer acordos de prorrogação horária em atividades insalubres não pode ser suprida por norma coletiva. Entendimento notório e pacífico do TST da natureza da

JBS AVES. HORAS EXTRAS. TRABALHO EM ATIVIDADE INSALUBRE. REGIME COMPENSATÓRIO. ART. 60 DA CLT. A adoção de regime compensatório em atividade insalubre exige licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, nos termos do art. 60 da CLT. O não cumprimento de tal requisito invalida o regime de compensação horária. Recurso da reclamada não provido.

EMENTA REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. Sendo insalubre a atividade exercida pelo empregado, a validade do regime compensatório depende de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, na forma do artigo 60 da CLT. Aplicação da Súmula nº 67 deste TRT.

REGIME COMPENSATÓRIO - INVALIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE . A validade do regime de compensação adotado, quando da atividade laboral em condições insalubres, depende de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, conforme inteligência do artigo 60 da CLT, além do cumprimento de outros requisitos legais, pela aplicação do artigo 7º, XIII, da Constituição Federal.

REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. Diante do cancelamento da Súmula 349 do TST, sendo insalubre a atividade exercida pelo empregado, a validade do regime compensatório não prescinde de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, na forma do artigo 60 da CLT. Aplicação da súmula 67 deste TRT.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Não desconstituída a conclusão pericial de que não há insalubridade em grau máximo nas atividades desenvolvidas pelo empregado, este não faz jus ao adicional de insalubridade. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. REGIME COMPENSATÓRIO. INVALIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE. A validade do regime de compensação adotado, quando da atividade...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. O trabalho prestado em condições insalubres sem que tenha sido observado o disposto no artigo 60 da CLT, o qual exige licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho para prorrogação da jornada, torna inválido o regime compensatório adotado, ainda que previsto em norma coletiva....

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. REGIME COMPENSATÓRIO. INVALIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE. A validade do regime de compensação adotado, quando da atividade laboral em condições insalubres, depende de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, conforme inteligência do artigo 60 da CLT, além do cumprimento de outros requisitos legais, pela aplicação do artigo 7º