licença de trabalho clt

REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA. ATIVIDADE INSALUBRE. A adoção de regime de compensação horária em atividade insalubre exige licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, conforme o art. 60 da CLT. Adoção da Súmula 67 deste TRT. Recurso adesivo da reclamante provido em parte.

EMENTA REGIME DE COMPENSAÇÃO. ATIVIDADE INSALUBRE. A validade do regime de compensação instituído pela empregadora, quando o empregado trabalha em atividade insalubre, depende de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, conforme inteligência do artigo 60 da CLT.

RECURSO DE EMBARGOS. TRABALHO EM MINAS DE SUBSOLO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE EM MATÉRIA DE HIGIENE DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 85, III, DESTA CORTE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. A jornada de trabalho dos empregados em minas no subsolo não pode exceder de seis horas diárias, nos estritos termos do art. 293...

EMENTA REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. Sendo insalubre a atividade exercida pelo empregado, a validade do regime compensatório depende de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, na forma do artigo 60 da CLT. Aplicação da Súmula nº 67 deste TRT.

LICENÇA SEM VENCIMENTO - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT. A matéria, como argüida no Recurso de Revista, bem como no Recurso de Embargos, não foi prequestionada no Regional, pelo que correta a aplicação da Súmula 297/TST. Recurso de Embargos não conhecido.

EMENTA REGIME DE COMPENSAÇÃO. ATIVIDADE INSALUBRE. Sendo insalubre a atividade exercida pelo empregado, a validade do regime compensatório depende de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, na forma do artigo 60 da CLT. Incidência da Súmula nº 67 deste Tribunal Regional do Trabalho.

REGIME DE COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE. Tratando-se regime de suplementação horária em atividade insalubre, incide o artigo 60 da CLT, que exige comprovação da licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Aplicação da Súmula nº 67 deste Tribunal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADO CELETISTA. LICENÇA-PRÊMIO. PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 468 DA CLT. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 297. NÃO PROVIMENTO. 1. O artigo 468 da CLT dispõe que as alterações das condições previstas nos contratos individuais de trabalho somente serão lícitas quando feitas por mútuo consentimento entre as partes e desde que não resulte prejuízo ao empregado. 2. O...

REGIME DE COMPENSAÇÃO. ATIVIDADE INSALUBRE. Sendo insalubre a atividade exercida pelo empregado, a validade dos regimes compensatórios depende de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, na forma do artigo 60 da CLT

EMENTA REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. Sendo insalubre a atividade exercida pelo empregado, a validade do regime compensatório depende de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, na forma do artigo 60 da CLT. Aplicação da Súmula nº 67 deste TRT.

EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. Caso em que, tratando-se de atividade insalubre e não tendo sido observado o art. 60 da CLT, o qual exige licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho para prorrogação da jornada, é inaceitável o regime compensatório adotado.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA. HORAS EXTRAS. Havendo labor em condições insalubres e não havendo a licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho para prorrogação da jornada (art. 60 da CLT), o regime de compensação semanal é inválido. Recurso desprovido.

LICENÇA SEM VENCIMENTO - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT. A matéria, como argüida no Recurso de Revista, bem como no Recurso de Embargos, não foi prequestionada no Regional, pelo que correta a aplicação da Súmula 297/TST. Recurso de Embargos não conhecido.

EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO. Tratando-se de atividade insalubre e não tendo sido observado o art. 60 da CLT, o qual exige licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho para prorrogação da jornada, não se pode aceitar o regime compensatório adotado.

EMENTA REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. ATIVIDADE INSALUBRE. Demonstrado nos autos o recebimento de adicional de insalubridade pelo trabalhador, considera-se inválido o regime de compensação de horários, quando ausente a licença prévia do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 60 da CLT, independentemente de previsão em norma coletiva. Aplicação da Súmula nº 67 deste Tribunal Regional.

REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. ATIVIDADE INSALUBRE. Incontroverso nos autos o recebimento de adicional de insalubridade pelo autor, considera-se inválido o regime de compensação de horários, quando ausente a licença prévia do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 60 da CLT, independentemente de previsão em norma coletiva. Aplicação da Súmula nº 67 deste Tribunal Regional.

EMENTA REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. ATIVIDADE INSALUBRE. Reconhecido em Juízo o direito ao recebimento de adicional de insalubridade em grau médio pela autora, considera-se inválido o regime de banco de horas, quando ausente a licença prévia do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 60 da CLT, independentemente de previsão em norma coletiva. Aplicação da Súmula nº 67 deste Tribunal...

REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. ATIVIDADE INSALUBRE . Incontroverso nos autos o recebimento de adicional de insalubridade pelo autor, considera-se inválido o regime de compensação de horários, quando ausente a licença prévia do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 60 da CLT, independentemente de previsão em norma coletiva. Inteligência da Súmula 67 deste Regional.

EMENTA REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. ATIVIDADE INSALUBRE. Reconhecido em Juízo o direito ao recebimento de adicional de insalubridade em grau médio pelo autor, considera-se inválido o regime de banco de horas, quando ausente a licença prévia do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 60 da CLT, independentemente de previsão em norma coletiva. Aplicação da Súmula nº 67 deste Tribunal...

EMENTA HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. ATIVIDADE INSALUBRE. O art. 60 da CLT exige licença prévia das autoridades competentes para a prorrogação de jornadas em atividades insalubres, o qual não foi derrogado e em nada contraria o disposto na Constituição Federal. Nesse passo, afigura-se imprescindível a autorização de que trata o referido dispositivo legal para prorrogação de jornada em atividade...

REGIME DE COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE. Tratando-se regime de suplementação horária em atividade insalubre, incide o artigo 60 da CLT, que exige comprovação da licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Aplicação da Súmula nº 67 deste Tribunal.

REGIME COMPENSATÓRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. É nulo o regime compensatório em atividade insalubre sem atendimento às exigências do artigo 60 da CLT. A exigência legal de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho para quaisquer acordos de prorrogação horária em atividades insalubres não pode ser suprida por norma coletiva. Entendimento notório e pacífico do TST...

EMENTA REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. ATIVIDADE INSALUBRE. Reconhecido em Juízo o direito ao recebimento de adicional de insalubridade em grau médio pela autora, considera-se inválido o regime de banco de horas, quando ausente a licença prévia do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 60 da CLT, independentemente de previsão em norma coletiva. Aplicação da Súmula nº 67 deste Tribunal...

EMENTA REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. ATIVIDADE INSALUBRE. Incontroverso nos autos o recebimento de adicional de insalubridade pelo autor, considera-se inválido o regime de compensação de horários e banco de horas, quando ausente a licença prévia do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 60 da CLT, independentemente de previsão em norma coletiva. Aplicação da Súmula nº 67 deste Tribunal

EMENTA REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. ATIVIDADE INSALUBRE. Incontroverso o recebimento de adicional de insalubridade pelo autor, considera-se inválido o regime de compensação de horários, quando ausente a licença prévia do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 60 da CLT. Adoção da Súmula 67 deste Tribunal Regional.