licença de trabalho clt

EMENTA REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. ATIVIDADE INSALUBRE. Incontroverso o recebimento de adicional de insalubridade pelo autor, considera-se inválido o regime de compensação de horários, quando ausente a licença prévia do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 60 da CLT. Adoção da Súmula 67 deste Tribunal Regional.

EMENTA REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. ATIVIDADE INSALUBRE. Reconhecido em Juízo o direito ao recebimento de adicional de insalubridade em grau médio pelo autor, considera-se inválido o regime compensação de jornada, quando ausente a licença prévia do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 60 da CLT, independentemente de previsão em norma coletiva. Aplicação da Súmula nº 67 deste...

EMENTA HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. ATIVIDADE INSALUBRE. O art. 60 da CLT exige licença prévia das autoridades competentes para a prorrogação de jornadas em atividades insalubres, o qual não foi derrogado e em nada contraria o disposto na Constituição Federal. Nesse passo, afigura-se imprescindível a autorização de que trata o referido dispositivo legal para prorrogação de jornada em atividade...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. REGIME COMPENSATÓRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. A prorrogação de jornada em atividade insalubre, prevista em norma coletiva, não prescinde da licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho de que trata o art. 60 da CLT. Apelo negado.

EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. É inválido o regime de compensação de horário em atividade insalubre, ainda que pactuado em acordo ou em convenção coletiva de trabalho, quando inexistente comprovação da licença prévia de que trata o art. 60 da CLT. Adoção da Súmula nº 67 deste TRT e da Súmula nº 85, item VI, do TST.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LICENÇA-PRÊMIO. ARTIGO 896, "C", DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

EMENTA SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE HORAS. INVALIDADE. ARTIGO 60 DA CLT . Diante do cancelamento da Súmula 349 do TST, sendo insalubre a atividade exercida pelo empregado, a validade do regime compensatório depende de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, na forma do art. 60 da CLT. Aplicação da Súmula 67 deste TRT.

EMENTA SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE HORAS. INVALIDADE. ART. 60 DA CLT. Diante do cancelamento da Súmula 349 do TST, sendo insalubre a atividade exercida pelo empregado, a validade do regime compensatório depende de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, na forma do artigo 60 da CLT. Aplicação da Súmula 67 deste TRT.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LICENÇA-PRÊMIO. EXTENSÃO AOS CELETISTAS. ARTIGO 896, -C-, DA CLT - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 896, § 4º, DA CLT, SÚMULA 333 E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 60 DA SBDI-1 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de...

EMENTA ATIVIDADE INSALUBRE. REGIME COMPENSATÓRIO. INVALIDADE. O trabalho em atividade insalubre é incompatível, a despeito de previsão normativa, com a validade do regime de compensação instituído pelo empregador quando ausente a licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, conforme inteligência do artigo 60 da CLT. Entendimento que se reforça ante o cancelamento...

EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO. INVALIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE . A validade do regime de compensação adotado, quando da atividade laboral em condições insalubres, depende de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, conforme inteligência do artigo 60 da CLT, além do cumprimento de outros requisitos legais, pela aplicação do artigo 7º, XIII, da Constituição...

EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. A prestação de horas extras habituais, aos sábados e o trabalho prestado em condições insalubres sem que tenha sido observado o disposto no artigo 60 da CLT, o qual exige licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho para prorrogação da jornada, tornam inválido o regime compensatório adotado. Apelo negado.

JORNADA COMPENSATÓRIA. BANCO DE HORAS. INSALUBRIDADE . No caso de trabalho insalubre, ausente prévia licença da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, nos termos do art. 60 da CLT, é inválido o regime compensatório via banco de horas adotado, sendo devidas as horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal.

REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. Diante do cancelamento da Súmula nº 349 do TST, sendo insalubre a atividade exercida pelo empregado, a validade do regime compensatório depende de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, na forma do artigo 60 da CLT. Aplicação da Súmula nº 67 deste TRT

EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO. HORAS EXTRAS. caso em que, tratando-se de atividade insalubre e não tendo sido observado o art. 60 da CLT, o qual exige licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho para prorrogação da jornada, bem como diante da realização de horas extras habituais, é inaceitável o regime compensatório adotado.

EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO - INVALIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE . A validade do regime de compensação adotado, quando da atividade laboral em condições insalubres, depende de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, conforme inteligência do artigo 60 da CLT, além do cumprimento de outros requisitos legais, pela aplicação do artigo 7º, XIII, da Constituição...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS E RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE (Matéria comum) REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. LABOR EM ATIVIDADE INSALUBRE. O trabalho prestado em condições insalubres sem que tenha sido observado o disposto no artigo 60 da CLT, o qual exige licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho para prorrogação da jornada, tornam inválido o regime...

EMENTA REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. Diante do cancelamento da Súmula nº 349 do TST, sendo insalubre a atividade exercida pelo empregado, a validade do regime compensatório depende de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, na forma do artigo 60 da CLT.

EMENTA HORAS EXTRAS. TRABALHO EM ATIVIDADE INSALUBRE. REGIME COMPENSATÓRIO. ART. 60 DA CLT. A adoção de regime compensatório em atividades insalubres exige licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, nos termos do art. 60 da CLT. O não cumprimento de tal requisito invalida o regime compensatório semanal, sendo devidas horas extras, nos termos da Súmula 85 do TST....

EMENTA REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. Diante do cancelamento da Súmula nº 349 do TST, sendo insalubre a atividade exercida pelo empregado, a validade do regime compensatório depende de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, na forma do artigo 60 da CLT. Aplicação da Súmula nº 67 deste TRT.