licença de trabalho clt

EMENTA REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. Diante do cancelamento da Súmula nº 349 do TST, sendo insalubre a atividade exercida pelo empregado, a validade do regime compensatório depende de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, na forma do artigo 60 da CLT. Aplicação da Súmula nº 67 deste TRT.

EMENTA REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. Diante do cancelamento da Súmula nº 349 do TST, sendo insalubre a atividade exercida pelo empregado, a validade do regime compensatório depende de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, na forma do artigo 60 da CLT. Inteligência da Súmula 67 do TRT.

EMENTA HORAS EXTRAS. TRABALHO EM ATIVIDADE INSALUBRE. REGIME COMPENSATÓRIO. A adoção de regime compensatório em atividades insalubres exige licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, nos termos do art. 60 da CLT. O não cumprimento de tal requisito invalida o regime compensatório semanal, sendo devidas horas extras, nos termos da Súmula 85 do TST. Recurso do...

EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. É nulo o regime compensatório em atividade insalubre sem a observância do artigo 60 da CLT, incidindo a exigência de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Entendimento notório e pacífico do TST da natureza da norma de ordem pública. Adoção da jurisprudência sedimentada na Súmula 67 deste Tribunal.

HORAS EXTRAS. TRABALHO EM ATIVIDADE INSALUBRE. REGIME COMPENSATÓRIO. A adoção de regime compensatório em atividades insalubres exige licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, nos termos do art. 60 da CLT. O não cumprimento de tal requisito invalida o regime compensatório semanal, sendo devidas horas extras, nos termos da Súmula 85 do TST. Recurso do reclamante...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. BANCO DE HORAS. ATIVIDADE INSALUBRE. Havendo labor em condições insalubres e inexistindo a licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho para prorrogação da jornada (art. 60 da CLT), o regime de compensação banco de horas é inválido, ainda que haja autorização em norma coletiva. Recurso provido parcialmente.

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. BANCO DE HORAS. ATIVIDADE INSALUBRE. Havendo labor em condições insalubres e inexistindo a licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho para prorrogação da jornada (art. 60 da CLT), o regime de compensação banco de horas é inválido, ainda que haja autorização em norma coletiva. Recurso desprovido.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. REGIME COMPENSATÓRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. A prorrogação de jornada em atividade insalubre, prevista em norma coletiva, não prescinde da licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho de que trata o art. 60 da CLT. Apelo provido em parte, apenas para limitar a condenação ao pagamento do adicional de horas extras sobre as horas destinadas à

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. REGIME COMPENSATÓRIO "BANCO DE HORAS". ATIVIDADE INSALUBRE. A prorrogação de jornada em atividade insalubre, prevista em norma coletiva, não prescinde da licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho de que trata o art. 60 da CLT. Apelo provido para declarar a nulidade do regime compensatório e deferir as horas extras decorrentes.

REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA. TRABALHO INSALUBRE. AUSÊNCIA DA LICENÇA PRÉVIA PREVISTA NO ART. 60 DA CLT. Ante o entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 85, VI, do TST e na Súmula 67 deste TRT, a ausência da licença prévia exigida no art. 60 da CLT torna inválido o regime de compensação horária, ainda que autorizado por acordo ou convenção coletiva de trabalho. Recurso da reclamada...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. REGIME COMPENSATÓRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. A prorrogação de jornada em atividade insalubre, prevista em norma coletiva, não prescinde da licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho de que trata o art. 60 da CLT. Apelo provido para declarar a nulidade dos turnos ininterruptos de revezamento, redimensionando-se os limites diário...

EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. É nulo o regime compensatório em atividade insalubre sem a observância do artigo 60 da CLT, incidindo a exigência de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Entendimento notório e pacífico do TST da natureza da norma de ordem pública. Adoção da jurisprudência sedimentada na Súmula 67 deste Tribunal.

EMENTA REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. ATIVIDADE INSALUBRE. Incontroverso nos autos o recebimento de adicional de insalubridade pela autora, é inválido o regime de compensação de horários, quando ausente licença prévia do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 60 da CLT. Aplicação da Súmula nº 67 deste Tribunal Regional.

RECURSOS ORDINÁRIOS DA SEGUNDA E DA PRIMEIRA RECLAMADAS. Matéria prejudicial. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA. A terceirização de serviços ligados à atividade fim da tomadora, por meio de empresa interposta, configura fraude à legislação trabalhista, nos termos do artigo 9º da CLT, razão pela qual a responsabilidade deve ser solidária e em relação aos créditos trabalhistas devidos

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. A prestação de trabalho em condições insalubres constitui impeditivo à prorrogação da jornada, nos termos do art. 60 da CLT, quando inexistente prova da concessão de licença prévia pelo Ministério do Trabalho, tornando inválido os regimes de compensação de horas. Aplicação do item VI da Súmula nº 85 do C. TST...

REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA. TRABALHO INSALUBRE. AUSÊNCIA DA LICENÇA PRÉVIA PREVISTA NO ART. 60 DA CLT. Ante o entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 85, VI, do TST e na Súmula 67 deste TRT, a ausência da licença prévia exigida no art. 60 da CLT torna inválido o regime de compensação horária, ainda que autorizado por acordo ou convenção coletiva de trabalho. Recurso da reclamante...

EMENTA REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA. BANCO DE HORAS. TRABALHO INSALUBRE. AUSÊNCIA DA LICENÇA PRÉVIA PREVISTA NO ART. 60 DA CLT. Ante o entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 85, VI, do TST e na Súmula 67 deste TRT, a ausência da licença prévia exigida no art. 60 da CLT torna inválido o regime de compensação horária, ainda que autorizado por acordo ou convenção coletiva de trabalho....

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. A prestação de trabalho em condições insalubres constitui impeditivo à prorrogação da jornada, nos termos do art. 60 da CLT, quando inexistente prova da concessão de licença prévia pelo Ministério do Trabalho, tornando inválido o regime de compensação de horas. Aplicação do item VI da Súmula nº 85 do TST e da

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. VALIDADE REGISTROS. DOBRAS DE TURNO. REGIME COMPENSATÓRIO. ATIVIDADE INSALUBRE .. Embora as normas coletivas aplicáveis ao contrato de emprego das partes autorizem a compensação de horários de trabalho, não é válido o sistema quando a hipótese é de trabalho insalubre e não providenciou o empregador a licença prevista pelo artigo 60 da CLT. Nesse...

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. A prestação de trabalho em condições insalubres constitui impeditivo à prorrogação da jornada, nos termos do art. 60 da CLT, quando inexistente prova da concessão de licença prévia pelo Ministério do Trabalho, tornando inválido os regimes de compensação de horas. Aplicação do item VI da Súmula nº 85 do C. TST e da...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. BANCO DE HORAS. A validade da jornada compensatória por banco de horas tem por requisito a existência de previsão em convenção ou acordo coletivo, conforme dispõe o inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal, observados, ainda, tanto as exigências normativas quanto os limites impostos pelo §2º do artigo 59 da CLT. A...